Ação Penal - Procedimento Ordinário 0092717-97.2016.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Rubens Gabriel Soares 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otãvio de Almeida Toledo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ALEXANDRE ABREU PONCIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:19

Juntada de Ofício

10/09/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

10/09/2025, 16:18

Recebidos os autos

08/09/2025, 09:04

Expedição de parecer.

08/09/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

05/09/2025, 19:40

Recebidos os autos

05/09/2025, 19:40

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

05/09/2025, 02:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores

15/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:23

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:19

Juntada de Ofício

10/09/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:28

Documentos

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

10/09/2025, 16:18

Recebidos os autos

08/09/2025, 09:04

Expedição de parecer.

08/09/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

05/09/2025, 19:40

Recebidos os autos

05/09/2025, 19:40

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

05/09/2025, 02:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores

15/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

15/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2025, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 11:39

Recebidos os autos

12/02/2025, 13:11

Juntada de Decisão

12/02/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152617/MG (2024/0227371-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ALEXANDRE ABREU PONCIANO ADVOGADO: WARLEM FREIRE BARBOSA - MG113336 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Considerando a manifestação do MPMG (fls. 547-548), baixem-se os autos à primeira instância para que o Ministério Público atuante no processo na origem se manifeste acerca da possibilidade do ANPP e lá tenham seguimento as tratativas de eventual acordo. Não havendo sucesso na celebração do ANPP, deverá o Juízo de origem devolver os autos a esta Corte Superior para que se analisem as demais teses do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

09/11/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 12:56

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

09/11/2023, 12:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2023, 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/09/2023, 18:43

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de apelação

16/08/2023, 08:33

Juntada de Petição de ciência

12/08/2023, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 09:15

Embargos de declaração não acolhidos

09/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 17:02

Julgado procedente o pedido

08/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABREU PONCIANO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:46

Juntada de Petição de memoriais

05/06/2023, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:37

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:40

Audiência Instrução realizada para 03/02/2023 14:50 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

03/02/2023, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 09:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABREU PONCIANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABREU PONCIANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/12/2022, 23:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/12/2022, 23:16

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 10:08

Audiência Instrução designada para 03/02/2023 14:50 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

12/12/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2022, 16:55

Conclusos para despacho

10/10/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/10/2022, 18:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABREU PONCIANO em 30/09/2022 23:59.

06/10/2022, 20:33

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/09/2022 23:59.

06/10/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:29

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 10:27

Expedição de Termo.

04/10/2022, 15:59

Expedição de Termo.

04/10/2022, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2022 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

04/10/2022, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2022, 15:39

Expedição de Ofício.

29/09/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 14:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/10/2022 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

29/09/2022, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2022, 18:02

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABREU PONCIANO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 19:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2022 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

21/07/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:43

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 17:38

Distribuído por dependência

28/03/2022, 17:16

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

28/03/2022, 17:16

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos comprobatórios

•06/03/2025, 16:39

DECISÃO

•12/02/2025, 13:10

Juntada

•12/02/2025, 13:10

Decisão

•20/09/2023, 18:43

Ciência

•12/08/2023, 12:05

Intimação

•10/08/2023, 09:15

Decisão

•09/08/2023, 17:41

Sentença

•08/08/2023, 14:51

Sentença

•08/08/2023, 14:51

Despacho

•15/05/2023, 16:17

Intimação

•11/05/2023, 16:17

Todos os documentos(21)

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:50

Documentos comprobatórios

•06/03/2025, 16:39

DECISÃO

•12/02/2025, 13:10

Juntada

•12/02/2025, 13:10

Decisão

•20/09/2023, 18:43

Ciência

•12/08/2023, 12:05

Intimação

•10/08/2023, 09:15

Decisão

•09/08/2023, 17:41

Sentença

•08/08/2023, 14:51

Sentença

•08/08/2023, 14:51

Despacho

•15/05/2023, 16:17

Intimação

•11/05/2023, 16:17

Intimação

•22/03/2023, 18:33

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•03/02/2023, 15:29

Despacho

•28/10/2022, 11:38

Despacho

•05/10/2022, 16:29

Despacho

•28/09/2022, 18:02

Despacho

•04/07/2022, 18:43