Embargos à Execução 0806708-57.2023.8.12.0021 - STJ

Embargos à Execução 0806708-57.2023.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840011/MS (2025/0020363-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KING CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - MS013342 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 ADÃO MOLINA FLOR JÚNIOR - MS029093 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 INTERESSADO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA LEAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KING CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KING CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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