Apelação Cível 8043431-66.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 54.746,81

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 5ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCIA REGINA BARBOSA DE MENEZES

CPF

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO CUMMING DA SILVA

OAB/BA 018458·CPF·Representa: Autor

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

OAB/BA 017920·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(99)

MARCIA REGINA BARBOSA DE MENEZES

CPF

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 15:09

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/03/2025, 15:09

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

17/03/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0007817-6)

17/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 01:59

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:15

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 04:19

Outras Decisões

07/12/2024, 09:20

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2024, 15:08

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:13

Todas as movimentações(76)

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 15:09

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/03/2025, 15:09

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

17/03/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0007817-6)

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 14:04

Decisão

•07/12/2024, 09:20

17/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 01:59

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:15

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 04:19

Outras Decisões

07/12/2024, 09:20

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2024, 15:08

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:13

Juntada de certidão

12/08/2024, 12:58

Juntada de certidão

09/05/2024, 16:16

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BARBOSA DE MENEZES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:35

Publicado Decisão em 16/11/2023.

17/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:46

Publicado Decisão em 14/11/2023.

15/11/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 02:13

Expedição de decisão.

14/11/2023, 15:35

Recurso Especial não admitido

13/11/2023, 18:52

Expedição de decisão.

13/11/2023, 16:30

Negado seguimento a Recurso

13/11/2023, 12:55

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2023, 10:04

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:51

Publicado Intimação em 25/07/2023.

26/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

19/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BARBOSA DE MENEZES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:08

Publicado Despacho em 25/05/2023.

07/06/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 09:41

Juntada de certidão

21/04/2023, 15:43

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2023, 13:44

Publicado Decisão em 31/08/2022.

01/09/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 18:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2022, 18:58

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BARBOSA DE MENEZES em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:35

Publicado Ementa em 18/05/2022.

18/05/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 14:52

Conhecido o recurso de MARCIA REGINA BARBOSA DE MENEZES - CPF: 263.154.915-53 (APELANTE) e não-provido

16/05/2022, 14:18

Deliberado em sessão - julgado

03/05/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:26

Incluído em pauta para 03/05/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

19/04/2022, 19:20

Solicitado dia de julgamento

08/04/2022, 20:40

Conclusos #Não preenchido#

17/03/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 08:08

Recebidos os autos

16/03/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 12:46

Decisão

•14/11/2023, 15:35

Decisão

•13/11/2023, 18:52

Decisão

•13/11/2023, 16:30

Decisão

•13/11/2023, 12:55

Despacho

•24/05/2023, 10:05

Despacho

•24/05/2023, 09:41

Decisão

•29/08/2022, 18:28

Decisão

•26/08/2022, 18:58

Acórdão

•16/05/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:19

Outros documentos

•17/12/2021, 10:47

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/12/2024, 14:04

Decisão

•07/12/2024, 09:20

Decisão

•14/11/2023, 15:35

Decisão

•13/11/2023, 18:52

Decisão

•13/11/2023, 16:30

Decisão

•13/11/2023, 12:55

Despacho

•24/05/2023, 10:05

Despacho

•24/05/2023, 09:41

Decisão

•29/08/2022, 18:28

Decisão

•26/08/2022, 18:58

Acórdão

•16/05/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:19

Outros documentos

•17/12/2021, 10:47

Sentença

•03/12/2021, 12:07

Sentença

•01/12/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 11:32

Despacho

•08/11/2019, 16:20