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Ação Civil Pública
Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Ação Civil Pública
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2016
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Federal SE
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
03.***.***.0001-92
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Autor
ALYNNE SOARES FEITOZA
Terceiro
THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA
CPF
943.***.***-72
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Reu
ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA TAVARES
CPF
534.***.***-44
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
OAB/SE 003433
·
CPF
652.***.***-00
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·
Representa: Réu
CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO
CPF
038.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
ALVARO PESSOA MENEZES
CPF
019.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLA KATHARINE SANTANA DIAS
CPF
058.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de requerimento (outros)
03/03/2026, 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2026, 14:54
Juntada de Certidão
26/02/2026, 14:54
Ato ordinatório praticado
26/02/2026, 14:54
Juntada de Petição de petição (outras)
19/02/2026, 16:20
Juntada de Petição de diligência
27/01/2026, 15:48
Juntada de Petição de diligência
27/01/2026, 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2026, 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2026, 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 12:16
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 10:27
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 10:27
Ver todas as movimentações (286)
Todas as movimentações
(286)
Juntada de Petição de requerimento (outros)
03/03/2026, 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2026, 14:54
Juntada de Certidão
26/02/2026, 14:54
Ato ordinatório praticado
26/02/2026, 14:54
Juntada de Petição de petição (outras)
19/02/2026, 16:20
Documentos
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 14:54
Despacho
•
12/01/2026, 12:21
Juntada de Petição de diligência
27/01/2026, 15:48
Juntada de Petição de diligência
27/01/2026, 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2026, 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2026, 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 12:16
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 10:27
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 10:27
Juntada de Certidão
13/01/2026, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2026, 12:21
Conclusos para despacho
12/01/2026, 11:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/10/2025, 09:51
Juntada de Petição de outras peças
29/09/2025, 20:51
Expedição de Mandado.
24/09/2025, 09:53
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025, 09:53
Conclusos para despacho
24/09/2025, 08:30
Juntada de Petição de outras peças
04/09/2025, 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025, 06:19
Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025, 06:19
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 11:42
Juntada de Certidão
28/08/2025, 11:42
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 11:41
Migração de Sistema Eletrônico
19/08/2025, 12:21
Recebidos os autos
10/06/2025, 08:18
Baixa Definitiva
10/06/2025, 08:18
Recebidos os autos
10/06/2025, 08:01
Juntada de Certidão
10/06/2025, 08:01
Juntada de Certidão
13/09/2024, 00:00
Juntada de Certidão
05/09/2024, 09:29
Juntada de Certidão
05/09/2024, 09:29
Juntada de Certidão
05/09/2024, 09:28
Juntada de Certidão
05/09/2024, 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/09/2024, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 14:56
Juntada de Certidão
03/09/2024, 12:03
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 19:26
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 19:26
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 19:26
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 19:26
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 19:26
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 19:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/08/2024, 09:18
Conclusos para decisão
20/08/2024, 09:18
Juntada de Certidão
20/08/2024, 09:16
Juntada de Certidão
06/07/2024, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 07:35
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 15:38
Ato ordinatório praticado
25/06/2024, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 16:32
Juntada de Certidão
31/05/2024, 15:32
Juntada de Certidão
31/05/2024, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 10:52
Juntada de Certidão
28/05/2024, 10:26
Juntada de Certidão
28/05/2024, 10:26
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 10:45
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 10:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/05/2024, 10:42
Juntada de Certidão
24/05/2024, 10:26
Juntada de Petição de Memoriais
16/05/2024, 15:08
Juntada de Certidão
06/05/2024, 17:34
Juntada de Certidão
06/05/2024, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 12:32
Juntada de Certidão
03/05/2024, 18:40
Juntada de Certidão
03/05/2024, 00:04
Juntada de Certidão
03/05/2024, 00:04
Conclusos para julgamento
02/05/2024, 15:53
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 15:52
Ato ordinatório praticado
02/05/2024, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 16:11
Juntada de Certidão
30/04/2024, 16:01
Juntada de Certidão
30/04/2024, 16:01
Conclusos para julgamento
16/04/2024, 23:11
Juntada de Certidão
16/04/2024, 23:09
Juntada de Certidão
30/03/2024, 00:01
Juntada de Certidão
27/03/2024, 04:06
Juntada de Certidão
27/03/2024, 04:06
Juntada de Outros documentos
19/03/2024, 17:02
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 17:02
Juntada de Petição de Embargos de declaração
19/03/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 16:13
Juntada de Certidão
17/03/2024, 20:21
Juntada de Certidão
17/03/2024, 20:21
Expedição de Outros documentos.
16/03/2024, 12:17
Expedição de Outros documentos.
16/03/2024, 12:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/03/2024, 12:10
Juntada de Certidão
15/03/2024, 15:12
Juntada de Certidão
04/03/2024, 00:04
Juntada de Certidão
04/03/2024, 00:04
Juntada de Certidão
04/03/2024, 00:04
Juntada de Certidão
04/03/2024, 00:04
Conclusos para julgamento
19/02/2024, 18:28
Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão
19/02/2024, 18:28
Juntada de Certidão
19/02/2024, 18:26
Juntada de Certidão
17/02/2024, 00:00
Distribuído por sorteio
09/02/2024, 19:14
Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024, 19:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
09/02/2024, 19:04
Juntada de Certidão
09/02/2024, 08:43
Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2024, 09:43
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 02:43
Ato ordinatório praticado
02/02/2024, 02:42
Juntada de Petição de Apelação
31/01/2024, 15:54
Juntada de Certidão
01/12/2023, 00:00
Juntada de Certidão
01/12/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 18:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023, 18:15
Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 18:15
Juntada de Certidão
13/10/2023, 10:21
Conclusos para julgamento
22/08/2023, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 16:17
Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 11:43
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023, 11:43
Conclusos para julgamento
29/06/2023, 10:55
Juntada de Petição de Embargos de declaração
29/05/2023, 14:35
Juntada de Certidão
29/05/2023, 14:34
Juntada de Certidão
26/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 16:09
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 16:08
Juntada de Petição de Embargos de declaração
25/05/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 14:52
Juntada de Certidão
23/05/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 17:25
Homologada a Transação
12/05/2023, 10:48
Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 10:48
Conclusos para julgamento
11/05/2023, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023, 15:59
Juntada de Certidão
04/05/2023, 08:50
Juntada de Certidão
07/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 07:59
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 18:49
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2023, 18:48
Conclusos para julgamento
13/03/2023, 11:23
Juntada de Certidão
03/03/2023, 12:29
Juntada de Certidão
05/02/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 18:53
Juntada de Certidão
01/02/2023, 18:49
Expedição de Outros documentos.
25/01/2023, 15:25
Expedição de Outros documentos.
25/01/2023, 15:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023, 15:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023, 14:20
Conclusos para decisão
25/01/2023, 14:20
Juntada de Certidão
30/04/2022, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022, 10:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2022, 10:48
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 10:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número #Não preenchido#
12/04/2022, 13:11
Conclusos para decisão
23/03/2022, 12:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2022, 17:35
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 12:47
Juntada de Certidão
21/08/2021, 00:00
Juntada de Carta rogatória
12/08/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 13:40
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2021, 15:56
Conclusos para decisão
09/08/2021, 14:59
Juntada de Certidão
02/08/2021, 13:20
Juntada de Certidão
10/03/2021, 09:33
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 08:34
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/01/2021, 15:00
Processo Reativado
19/01/2021, 14:59
Arquivado Definitivamente
19/01/2021, 14:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2020, 10:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2020, 10:48
Processo Reativado
24/09/2020, 10:48
Expedição de Outros documentos.
24/09/2020, 10:47
Processo Reativado
24/09/2020, 07:20
Arquivado Definitivamente
24/09/2020, 07:20
Juntada de Certidão
12/03/2020, 08:48
Juntada de Certidão
11/03/2020, 13:34
Juntada de Carta rogatória
18/10/2019, 09:59
Juntada de Certidão
18/10/2019, 09:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2019, 13:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2019, 13:42
Expedição de Outros documentos.
17/10/2019, 13:42
Juntada de Certidão
17/10/2019, 13:41
Processo Reativado
16/10/2019, 09:53
Arquivado Definitivamente
16/10/2019, 09:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2019, 08:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2019, 08:48
Expedição de Outros documentos.
06/06/2019, 08:45
Juntada de Certidão
06/06/2019, 08:44
Conclusos para despacho
05/06/2019, 13:08
Juntada de Certidão
06/12/2018, 23:00
Juntada de Certidão
03/12/2018, 07:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2018, 04:18
Expedição de Outros documentos.
26/11/2018, 04:17
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2018, 16:22
Conclusos para decisão
23/11/2018, 16:16
Juntada de Certidão
20/11/2018, 14:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2018, 13:45
Expedição de Outros documentos.
14/06/2018, 13:43
Expedição de Outros documentos.
13/06/2018, 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2018, 12:13
Expedição de Outros documentos.
29/05/2018, 13:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2018, 11:45
Juntada de Carta rogatória
07/05/2018, 16:10
Juntada de Certidão
22/04/2018, 00:00
Juntada de Certidão
22/04/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/04/2018, 10:36
Expedição de Outros documentos.
12/04/2018, 10:36
Expedição de Outros documentos.
12/04/2018, 10:36
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2018, 10:36
Conclusos para julgamento
06/10/2017, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017, 12:16
Juntada de Certidão
15/09/2017, 11:28
Expedição de Outros documentos.
12/09/2017, 13:48
Juntada de Outros documentos
08/09/2017, 14:11
Juntada de Certidão
19/08/2017, 00:00
Juntada de Certidão
09/08/2017, 16:08
Expedição de Outros documentos.
09/08/2017, 10:35
Juntada de Certidão
09/08/2017, 10:35
Juntada de Certidão
09/08/2017, 10:30
Audiência instrução realizada para 09/08/2017 09:10 Juiz Titular.
09/08/2017, 10:27
Juntada de Certidão
03/07/2017, 09:17
Juntada de Outros documentos
27/06/2017, 15:48
Juntada de Certidão
22/06/2017, 00:00
Juntada de Certidão
22/06/2017, 00:00
Audiência instrução designada para 09/08/2017 09:10 Juiz Titular.
14/06/2017, 11:18
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017, 12:42
Expedição de Outros documentos.
12/06/2017, 12:42
Expedição de Outros documentos.
12/06/2017, 12:42
Expedição de Outros documentos.
12/06/2017, 12:42
Conclusos para despacho
08/06/2017, 14:23
Juntada de Carta rogatória
06/06/2017, 12:28
Juntada de Certidão
26/05/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/05/2017, 17:12
Juntada de Certidão
18/05/2017, 11:27
Expedição de Outros documentos.
16/05/2017, 14:16
Expedição de Outros documentos.
16/05/2017, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017, 14:16
Conclusos para despacho
05/05/2017, 14:29
Juntada de Outros documentos
04/05/2017, 16:35
Juntada de Certidão
14/04/2017, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/04/2017, 13:42
Juntada de Outros documentos
03/04/2017, 15:51
Juntada de Certidão
10/03/2017, 10:06
Juntada de Outros documentos
02/03/2017, 16:00
Juntada de Outros documentos
21/02/2017, 13:55
Expedição de Outros documentos.
21/02/2017, 05:12
Juntada de Certidão
21/02/2017, 05:07
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017, 10:08
Conclusos para despacho
14/02/2017, 12:21
Juntada de Outros documentos
14/02/2017, 09:14
Juntada de Certidão
13/02/2017, 11:10
Juntada de Certidão
11/02/2017, 23:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2017, 09:48
Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2017, 09:48
Revogada decisão anterior datada de 10/02/2017 10:48:13
10/02/2017, 09:48
Conclusos para despacho
09/02/2017, 14:59
Juntada de Outros documentos
08/02/2017, 07:47
Juntada de Certidão
06/02/2017, 09:30
Expedição de Outros documentos.
02/02/2017, 20:54
Expedição de Outros documentos.
02/02/2017, 20:54
Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2017, 20:54
Conclusos para decisão
01/02/2017, 09:03
Juntada de Certidão
31/01/2017, 13:47
Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada para 31/01/2017 14:20 Conciliação.
31/01/2017, 13:44
Juntada de Outros documentos
31/01/2017, 11:15
Juntada de Outros documentos
25/01/2017, 11:30
Audiência de conciliação (fase de conhecimento) redesignada para 13/12/2016 10:00 Conciliação.
13/12/2016, 10:36
Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada para 31/01/2017 14:20 Conciliação.
13/12/2016, 10:36
Juntada de Certidão
13/12/2016, 10:34
Juntada de Certidão
13/12/2016, 08:40
Juntada de Certidão
21/11/2016, 08:15
Juntada de Certidão
18/11/2016, 23:00
Juntada de Certidão
18/11/2016, 23:00
Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada para 13/12/2016 10:00 Conciliação.
09/11/2016, 08:35
Expedição de Outros documentos.
09/11/2016, 08:34
Expedição de Outros documentos.
09/11/2016, 08:33
Expedição de Outros documentos.
09/11/2016, 08:17
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016, 17:11
Conclusos para decisão
03/11/2016, 10:31
Juntada de Certidão
30/10/2016, 20:24
Juntada de Outros documentos
28/10/2016, 21:01
Juntada de Certidão
27/10/2016, 13:19
Expedição de Outros documentos.
21/10/2016, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016, 09:00
Conclusos para decisão
17/10/2016, 09:40
Distribuído por Sorteio
14/10/2016, 12:33
Despacho
•
24/09/2025, 09:53
Despacho
•
24/09/2025, 09:53
Decisão
•
02/09/2024, 19:26
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 15:34
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Acórdão
•
27/05/2024, 10:42
Acórdão
•
27/05/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
02/05/2024, 15:15
Ato Ordinatório
•
19/03/2024, 17:02
Acórdão
•
16/03/2024, 12:10
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 14:54
Despacho
•
12/01/2026, 12:21
Despacho
•
24/09/2025, 09:53
Despacho
•
24/09/2025, 09:53
Decisão
•
02/09/2024, 19:26
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 15:34
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Documento de Comprovação
•
20/06/2024, 16:39
Acórdão
•
27/05/2024, 10:42
Acórdão
•
27/05/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
02/05/2024, 15:15
Ato Ordinatório
•
19/03/2024, 17:02
Acórdão
•
16/03/2024, 12:10
Acórdão
•
16/03/2024, 12:10
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 02:42
Despacho
•
23/01/2024, 08:57
Sentença (Outras)
•
20/11/2023, 18:15
Despacho
•
28/07/2023, 11:43
Ato Ordinatório
•
25/05/2023, 16:08
Documento de Comprovação
•
25/05/2023, 11:50
Sentença (Outras)
•
12/05/2023, 10:48
Despacho
•
22/03/2023, 18:48
Despacho
•
26/01/2023, 09:50
Decisão
•
25/01/2023, 15:25
Decisão
•
12/04/2022, 13:11
Despacho
•
24/03/2022, 17:53
Decisão
•
09/08/2021, 15:56
Documento de Comprovação
•
02/08/2021, 13:20
Documento de Comprovação
•
02/08/2021, 13:20
Despacho
•
11/03/2021, 15:00
Despacho
•
12/03/2020, 21:13
Despacho
•
19/03/2019, 11:30
Decisão
•
23/11/2018, 16:22
Despacho
•
08/05/2018, 14:56
Despacho
•
12/04/2018, 10:36
Despacho
•
27/06/2017, 15:48
Decisão
•
12/06/2017, 12:42
Despacho
•
16/05/2017, 14:16
Despacho
•
09/05/2017, 12:52
Documento de Comprovação
•
03/04/2017, 15:51
Documento de Comprovação
•
03/04/2017, 15:51
Despacho
•
15/02/2017, 10:08
Decisão
•
10/02/2017, 09:48
Pedido de reconsideração de decisão
•
08/02/2017, 07:47
Decisão
•
02/02/2017, 20:54
Documento de Comprovação
•
25/01/2017, 11:30
Despacho
•
08/11/2016, 17:11
Despacho
•
19/10/2016, 09:00