Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809417-30.2019.4.05.8300 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809417-30.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171203/PE (2024/0351661-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ALFREDO EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA NETO RECORRIDO: BRUNO MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: CARLOS CEZAR MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: THIAGO DE SOUSA LEMOS RECORRIDO: EDILEUZA MARTINS DOS PRAZERES RECORRIDO: EDNEIDE MARTINS LEMOS RECORRIDO: CLOVIS MARTINS DE LEMOS RECORRIDO: EDILENE MARTINS ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: EURIDES MARTINS LEMOS RECORRIDO: CARLOS GABRIEL MARTINS DE SANTANA RECORRIDO: CARLOS MARTINS DE LEMOS RECORRIDO: ANA RACHEL DE MENDONCA CAVALCANTI CABRAL RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA DE MENDONCA CAVALCANTI RECORRIDO: FRANCISCO CESAR DE MENDONCA CAVALCANTI RECORRIDO: LUCIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA ELIZABETE ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: ROBSON BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA DO CARMO ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: GUILHERME CASTELO BRANCO CAVALCANTI RECORRIDO: FREDERICO CASTELO BRANCO CAVALCANTI RECORRIDO: GUSTAVO CASTELO BRANCO CAVALCANTI RECORRIDO: MARIA DO CARMO ODELLE CASTELO BRANCO CAVALCANTI RECORRIDO: SANDRA REGINA VIANA DE ANDRADE RECORRIDO: MARIA JOSE VIANA BEZERRA RECORRIDO: ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA RECORRIDO: CARLOS LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: TANIA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 4400/4401e): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REsp 1.336.026/PE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição executiva. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300), transitado em julgado em 30/08/2006. 3. O juízo de primeira instância extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que "Para se beneficiar da regra transitória do RESP 1336026/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento.". 4. De acordo com o entendimento do STJ quando da modulação dos efeitos do julgado proferido no REsp 1336026/PE: "(...) para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 5. O fato determinante para a verificação da ocorrência ou não da prescrição executiva é a data do trânsito em julgado, que deve se dar até 17/03/16, sendo irrelevante se a execução ou a providência para fornecimento das fichas financeiras tenha ocorrido antes de 30.6.2017. 6. Considerando que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 30.8.2006, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 30.6.2017. Logo, tendo o presente cumprimento de sentença sido proposto em maio de 2019, não está prescrita a pretensão executória. 7. Entendimento da Corte Superior nos autos do R Esp 1890827/PE, onde foi dado provimento ao recurso especial dos exequentes (Ministro HERMAN BENJAMIN, 02/10/2020). 8. Apelação provida para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 4638/4641e). Nesta Corte, o recurso especial foi provido, determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão (fls. 4993/4998e). Em novo julgamento, os embargos foram providos sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fls. 5122/5124e): Alegação de Omissão quanto à ausência de pendência do fornecimento de Documentos ou Fichas Financeiras. Acórdão que deu Provimento à Apelação para afastar a Prescrição. Novo Julgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à Omissão. Discussão sobre Prescrição. O Acórdão embargado concluiu que o fato determinante para a verificação da ocorrência ou não da Prescrição Executiva é a data do Trânsito em Julgado, que deve se dar até 17/03/16, sendo irrelevante se a Execução ou a providência para Fornecimento das Fichas Financeiras tenha ocorrido antes de 30.6.2017, que considerando que o Trânsito em Julgado do Título Executivo Judicial ocorreu em 30.8.2006, o termo inicial do prazo Prescricional é o dia 30.6.2017 e que tendo o presente Cumprimento de Sentença sido proposto em maio de 2019, não está Prescrita a Pretensão Executória. Verifica-se a Omissão quanto à alegação de que a presente Execução não dependia do fornecimento pela parte Executada de documentos ou fichas financeiras. No caso, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV, na qualidade de substituto Processual requereu em 2008 a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, correspondentes ao período do início da vigência da Lei n° 8.112 de 1990, até dezembro de 1999, para apresentação discriminada e atualizada dos Cálculos. Assim, não se operou a Prescrição, uma vez que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 2019, de modo que não ultrapassado o Quinquênio previsto no artigo Io do Decreto n° 20.910/1932, cujo termo inicial conta-se a partir de 30.06.2017. Suprimento da Omissão para constar que o presente Cumprimento de Sentença dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras. Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem Efeitos Infringentes. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento à Apelação interposta pelos Exequentes para " afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito." III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que " Com efeito, no caso, a execução foi promovida com todos os elementos financeiros juntados aos autos pelos exequentes, que pretendem executar título judicial preferido na Ação Rescisória n° 1091, junto ao S1J, transitado em julgado em 30.08.2006, sendo que o presente cumprimento de sentença somente foi proposto em 2019, ou seja, cerca de 13 anos após o citado trânsito em julgado. Verfica-se que, ao contrário do que quer induzir a parte adversa, a pretensão desta não se alinha à tese modulada pelo STJ no RESP n ° 1.336.026/PE, impondo-se o necessário distinguishing. Destarte, o c. STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos, desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente, através do sindicato que, sabe-se, aforou centenas de ações executivas do título em questão (tanto que a execução ora guerreada é mera repetição daquela ajuizada pelo Sindicato em nome próprio, como visto no tópico anterior). A tese modulada do precedente não se aplica aos cumprimentos de sentença que foram extintos pelo Poder Judiciário, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Tampouco àqueles cujos elementos de cálculos estivessem à disposição da parte exequente, ainda que por meio do Sindicato, mas não foram promovidos. A não promoção dos cumprimentos de sentença individuais, a propósito, trata-se de fato incontroverso, conforme o noticiado na petição inicial e a declaração de próprio punho dos exequentes ali anexados." IV - O Acórdão embargado assentou que "De acordo com o entendimento do SJJ quando da modulação dos efeitos do julgado preferido no REsp 1336026/PE: "(...) para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para prepositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". O fato determinante para a verficação da ocorrência ou não da prescrição executiva é a data do trânsito em julgado, que deve se dar até 17/03/16, sendo irrelevante se a execução ou a providência para fornecimento das fichas financeiras tenha ocorrido antes de 30.6.2017. Considerando que o trânsito em julgado do titulo executivo judicial ocorreu em 30.8.2006, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 30.6.2017. Logo, tendo o presente cumprimento de sentença sido proposto em maio de 2019, não está prescrita a pretensão executória. (...) Apelação provida para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito." V - O Superior Tribunal de Justiça deu Provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para sanar a Omissão quanto ao exame de que a presente Execução não dependia do fornecimento pela parte Executada de documentos ou fichas financeiras. VI - Verifica-se a Omissão quanto à alegação de que a presente Execução não dependia do fornecimento pela parte Executada de documentos ou fichas financeiras. No caso, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV, na qualidade de substituto Processual requereu em 2008 a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, correspondentes ao período do início da vigência da Lei n° 8.112 de 1990, até dezembro de 1999, para apresentação discriminada e atualizada dos Cálculos (Id. 4058300.10739101). Assim, não se operou a Prescrição, uma vez que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 2019, de modo que não ultrapassado o Quinquênio previsto no artigo Io do Decreto n° 20.910/1932, cujo termo inicial conta-se a partir de 30.06.2017. Suprimento da Omissão para constar que o presente Cumprimento de Sentença dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras. VII - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem Efeitos Infringentes. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 103, III e 104 do Código de Defesa do Consumidor; e 485, IV e V, 502, 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil – Os Recorridos foram beneficiários da ação coletiva, cuja execução proposta pelo Sindicato, substituto processual, foi extinta pela prescrição intercorrente, produzindo-se a coisa julgada. Assim sendo, a execução individual é incabível, pois "[...] não se permite o ajuizamento de ações individuais, ou plúrimas, após o trânsito em julgado de ação coletiva, porquanto não se enquadra no permissivo do art. 104 da Lei n° 8.078/90, uma vez que já configurada a coisa julgada, no caso, com reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva." (fl. 5193e) (ii) Arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932 – inaplicabilidade da Tese firmada no REsp nº 1.336.026/PE, porquanto o caso em análise não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, "isso porque, ao contrário do que afirmado pelo Tribunal, e não havendo prova concreta em sentido contrário, os Exequentes já dispunham dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da execução, uma vez que JÁ TINHA HAVIDO A PREVIA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, pelo Sindsprev, com apresentação de cálculos e respectivas planilhas, o que implica dizer que a inércia da propositura da execução individual não se deve à União, mas à conduta dos próprios Exequentes, já que os elementos de cálculo estavam à sua disposição e conhecimento. " (fl. 5.196e) Acrescenta que "[...] se a ação coletiva originária transitou em julgado em 30.08.2006, conforme prova nos autos, a modificação legislativa com efeito a partir de 30.06.2017 não pode provocar nenhum efeito, haja vista que a prescrição do fundo do direito já ocorreu desde 30.08.2011." (fl. 5197e) Com contrarrazões (fls. 5267/5285e), o recurso foi admitido (fls. 5287/5309e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo, de plano, que a insurgência, no que toca às teses amparadas nos arts. 103, III e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 485, IV e V, 502, 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil; e 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932 carecem de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos com o enfoque dado pela Recorrente. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu sobre a aplicação do Tema n. 880/STJ ao caso em tela, nos seguintes termos (fls. 4400 e 5088e): Acórdão da Apelação: Assim, o fato determinante para a verificação da ocorrência ou não da prescrição executiva é a data do trânsito em julgado, que deve se dar até 17/03/16, sendo irrelevante se a execução ou a providência para fornecimento das fichas financeiras tenha ocorrido antes de 30.6.2017. Considerando que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 30.8.2006, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 30.6.2017. Logo, tendo o presente cumprimento de sentença sido proposto em maio de 2019, não está prescrita a pretensão executória. Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Acórdão dos Embargos de Declaração: Verifica-se a Omissão quanto à alegação de que a presente Execução não dependia do fornecimento pela parte Executada de documentos ou fichas financeiras. No caso, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV, na qualidade de substituto Processual requereu em 2008 a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, correspondentes ao período do inicio da vigência da Lei n° 8.112 de 1990, até dezembro de 1999, para apresentação discriminada e atualizada dos Cálculos (Id. 4058300.10739101). Assim, não se operou a Prescrição, uma vez que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 2019, de modo que não ultrapassado o Quinquênio previsto no artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932, cujo termo inicial conta-se a partir de 30.06.2017. Suprimento da Omissão para constar que o presente Cumprimento de Sentença dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras. (Destaques meus) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, segundo a qual o caso não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para que fosse ajuizado o feito executivo demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. 2. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei 20.910/1932. Sustenta que, configurada a demora no fornecimento de informações pela Administração Pública, incumbe ao credor ajuizar Medida Cautelar de protesto visando à interrupção da fluência do prazo prescricional. 3. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia no REsp 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017. 4. No que se refere à avaliação da sistemática de cálculos e do atraso na obtenção de documentos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido(REsp n. 1.809.008/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019). De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 – destaque meu). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (...) 7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 – destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes.3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(86)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

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