Apelação Cível 0809519-48.2016.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 334.954,70

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RN 014313·CPF·Representa: Réu

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 10:01

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:12

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:12

Recurso especial admitido

09/12/2024, 12:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2024, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

11/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

10/09/2024, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

10/08/2024, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

10/08/2024, 00:09

Juntada de petição de Recurso especial

05/07/2024, 13:43

Todas as movimentações(144)

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 10:01

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:12

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:12

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 16:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2024, 16:50

Recurso especial admitido

09/12/2024, 12:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2024, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

11/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

10/09/2024, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

10/08/2024, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

10/08/2024, 00:09

Juntada de petição de Recurso especial

05/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

17/06/2024, 16:51

Voto do relator proferido

17/06/2024, 16:51

Expedição de documento

17/06/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado

13/06/2024, 15:56

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:07

Incluído em pauta para 13/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

22/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 14:11

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

03/05/2024, 17:27

Juntada de Certidão

22/04/2024, 08:34

Recebidos os autos

22/04/2024, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/03/2020, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2020, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2020, 16:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/03/2020, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 07:35

Expedição de expediente

15/01/2020, 14:49

Expedição de expediente

15/01/2020, 14:49

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

15/01/2020, 14:49

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

15/01/2020, 14:49

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

15/01/2020, 14:49

Recurso especial admitido

15/01/2020, 14:49

Conclusos para decisão

14/01/2020, 17:25

Processo Suspenso/Sobrestado

28/05/2019, 12:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/05/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2019, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2019, 07:09

Expedição de expediente

04/04/2019, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2019, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2019, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2019, 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/04/2019, 18:18

Conclusos para decisão

29/03/2019, 16:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2019, 07:02

Expedição de expediente

31/01/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 12:25

Juntada de Recurso Extraordinário

11/11/2018, 18:41

Juntada de Recurso Especial

11/11/2018, 18:32

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2018, 06:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2018, 06:48

Expedição de expediente

10/10/2018, 15:03

Expedição de documento

10/10/2018, 15:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/10/2018, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2018, 19:15

Juntada de Certidão

05/10/2018, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2018, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2018, 18:44

Incluído em pauta para 04/10/2018 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/09/2018, 13:53

Conclusos para julgamento

23/08/2018, 14:56

Juntada de Certidão

21/08/2018, 10:11

Juntada de Petição

25/07/2018, 12:22

Juntada de Embargos de Declaração

25/07/2018, 12:14

Juntada de Embargos de Declaração

20/07/2018, 13:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2018, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2018, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2018, 08:35

Expedição de expediente

13/07/2018, 18:36

Expedição de documento

13/07/2018, 18:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/07/2018, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado

13/07/2018, 16:46

Juntada de Certidão

13/07/2018, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2018, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2018, 08:51

Incluído em pauta para 12/07/2018 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/06/2018, 16:33

Juntada de Petição

10/02/2018, 08:55

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

01/12/2017, 18:05

Conclusos para julgamento

01/12/2017, 18:05

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

30/11/2017, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2017, 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/11/2017, 20:45

Juntada de Contrarrazões

28/11/2017, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2017, 08:31

Expedição de expediente

23/10/2017, 15:16

Expedição de expediente

23/10/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 15:15

Conclusos para despacho

23/10/2017, 09:13

Juntada de Apelação

20/10/2017, 01:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2017, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2017, 09:31

Expedição de expediente

29/08/2017, 09:20

Julgado procedente o pedido

29/08/2017, 09:20

Juntada de Petição

21/08/2017, 12:36

Conclusos para julgamento

18/08/2017, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2017, 08:05

Juntada de Petição

04/08/2017, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 18:18

Juntada de Certidão

04/08/2017, 13:13

Expedição de expediente

04/08/2017, 13:12

Expedição de expediente

04/08/2017, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 06:07

Conclusos para julgamento

03/08/2017, 10:50

Juntada de Certidão

03/08/2017, 10:49

Juntada de Certidão

03/08/2017, 10:47

Juntada de Petição

17/05/2017, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2017, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 07:28

Expedição de expediente

22/03/2017, 16:23

Expedição de expediente

22/03/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 16:23

Conclusos para despacho

20/03/2017, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2017, 07:44

Expedição de expediente

08/02/2017, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 14:58

Conclusos para despacho

06/02/2017, 15:25

Juntada de Contestação

03/02/2017, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2016, 07:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2016, 09:26

Expedição de expediente

10/11/2016, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 15:56

Conclusos para despacho

08/11/2016, 10:26

Juntada de Petição

07/11/2016, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2016, 08:30

Expedição de expediente

05/10/2016, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 10:02

Conclusos para despacho

30/09/2016, 10:39

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

29/09/2016, 17:29

DECISÃO

•15/01/2020, 14:49

DECISÃO

•01/04/2019, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2019, 12:25

ACÓRDÃO

•10/10/2018, 15:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2018, 15:02

ACÓRDÃO

•13/07/2018, 18:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/07/2018, 18:35

DESPACHO

•23/10/2017, 15:15

SENTENÇA

•29/08/2017, 09:20

DESPACHO

•04/08/2017, 06:07

DESPACHO

•22/03/2017, 16:23

DESPACHO

•07/02/2017, 14:58

DESPACHO

•09/11/2016, 15:56

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 16:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2024, 16:50

DECISÃO

•15/01/2020, 14:49

DECISÃO

•01/04/2019, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2019, 12:25

ACÓRDÃO

•10/10/2018, 15:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2018, 15:02

ACÓRDÃO

•13/07/2018, 18:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/07/2018, 18:35

DESPACHO

•23/10/2017, 15:15

SENTENÇA

•29/08/2017, 09:20

DESPACHO

•04/08/2017, 06:07

DESPACHO

•22/03/2017, 16:23

DESPACHO

•07/02/2017, 14:58

DESPACHO

•09/11/2016, 15:56

DESPACHO

•05/10/2016, 10:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/09/2016, 17:28