Agravo Regimental Cível 0007320-56.2006.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Partes do Processo

GRAN MOTO CAMPINA GRANDE MOTORES LTDA

CNPJ

Autor

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AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

GRAN MOTO CAMPINA GRANDE MOTORES LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/12/2025, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 16:09

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:36

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 14:14

Conclusos para decisão

07/10/2023, 14:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/10/2023, 18:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/10/2023, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2023, 12:17

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

25/07/2023, 22:59

Todas as movimentações(189)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/12/2025, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 16:09

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:36

Expedição de expediente

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•25/07/2023, 22:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/10/2025, 16:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 14:14

Conclusos para decisão

07/10/2023, 14:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/10/2023, 18:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/10/2023, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2023, 12:17

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

25/07/2023, 22:59

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

29/05/2023, 12:40

Expedição de expediente

29/05/2023, 12:40

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/05/2023, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 15:58

Juntada de Certidão

22/05/2023, 13:13

Expedição de expediente

22/05/2023, 12:03

Expedição de documento

22/05/2023, 12:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2023, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado

12/05/2023, 20:35

Juntada de Certidão

12/05/2023, 20:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 15:12

Incluído em pauta para 10/05/2023 14:00 Auditório do Pleno

20/04/2023, 12:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/04/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 13:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/04/2023, 13:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/04/2023, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 00:03

Expedição de expediente

03/02/2023, 00:10

Juntada de Ato Eletrônico

03/02/2023, 00:10

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

29/11/2022, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 07:47

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

07/11/2022, 18:13

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

07/11/2022, 18:13

Conclusos para decisão

24/10/2022, 16:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

24/10/2022, 16:00

Juntada de Certidão

24/10/2022, 15:59

Juntada de petição de Contra-razões

14/09/2022, 10:04

Juntada de petição de Contra-razões

14/09/2022, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

27/08/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2022, 16:04

Juntada de petição de Recurso extraordinário

02/08/2022, 11:19

Juntada de petição de Recurso especial

02/08/2022, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2022, 07:30

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 07:28

Expedição de expediente

11/07/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2022, 16:47

Expedição de documento

11/07/2022, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado

07/07/2022, 19:50

Juntada de Certidão

07/07/2022, 19:43

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2022, 13:26

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Incluído em pauta para 05/07/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

10/06/2022, 12:49

Conclusos para decisão

24/05/2022, 16:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/05/2022, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 00:01

Expedição de expediente

29/04/2022, 14:49

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/04/2022, 14:49

Juntada de Ato Eletrônico

29/04/2022, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 05:14

Expedição de expediente

28/04/2022, 13:50

Expedição de documento

28/04/2022, 13:44

Conhecido o recurso e provido em parte

28/04/2022, 13:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/04/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado

28/04/2022, 11:04

Juntada de Certidão

28/04/2022, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 09:47

Incluído em pauta para 26/04/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

31/03/2022, 07:05

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2022, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 05:35

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:22

Expedição de expediente

24/03/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 12:19

Processo Digitalizado

09/03/2022, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuição

11/09/2021, 14:13

Mudança de Classe Processual

11/09/2021, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/04/2019, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2019, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2019, 10:16

Entrega em carga/vista

28/03/2019, 18:53

Publicação

20/02/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2019, 14:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/02/2019, 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2019, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2019, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

12/12/2018, 00:00

Conclusão

14/11/2018, 15:05

Distribuído

14/11/2018, 15:04

Mudança de Classe Processual

14/11/2018, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2018, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2018, 15:32

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2018, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2018, 16:52

Conclusão

26/03/2018, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 11:00

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 15:12

Publicação

08/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2018, 10:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/01/2018, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2018, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

19/12/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 15:07

Conclusão

10/11/2017, 12:23

Redistribuição

09/11/2017, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:12

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 11:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2014, 08:54

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2014, 12:45

Entrega em carga/vista

02/05/2014, 08:59

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2014, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2014, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2014, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/04/2014, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2013, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 09:14

Entrega em carga/vista

10/10/2012, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2012, 16:52

Baixa Definitiva

06/12/2011, 14:35

Trânsito em julgado

29/07/2011, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2011, 14:23

Petição

13/06/2011, 16:58

Petição

13/06/2011, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 09:44

Entrega em carga/vista

16/02/2011, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2010, 19:04

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2010, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2010, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2010, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2010, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2010, 15:54

Conclusão

04/10/2010, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2009, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2008, 15:24

Entrega em carga/vista

26/09/2008, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2008, 17:23

Petição

16/09/2008, 13:28

Petição

16/09/2008, 13:27

Petição

16/09/2008, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2008, 13:23

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2008, 09:59

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2008, 11:52

Conclusão

23/07/2008, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2008, 16:04

Conclusão

14/01/2008, 17:22

Petição

14/01/2008, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2008, 09:52

Entrega em carga/vista

08/01/2008, 11:34

Petição

17/12/2007, 12:31

Publicação

03/12/2007, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2007, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2007, 14:00

Inclusão em Pauta

01/10/2007, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2007, 14:46

Conclusão

21/08/2007, 18:00

Distribuído

21/08/2007, 17:59

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 12:03

Acórdão

•22/05/2023, 12:03

Decisão

•07/11/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•27/08/2022, 16:04

Acórdão

•11/07/2022, 16:46

Inteiro Teor do Acórdão

•11/07/2022, 16:46

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:19

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Todos os documentos(20)

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•25/07/2023, 22:59

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 12:03

Acórdão

•22/05/2023, 12:03

Decisão

•07/11/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•27/08/2022, 16:04

Acórdão

•11/07/2022, 16:46

Inteiro Teor do Acórdão

•11/07/2022, 16:46

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:19

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:22