Cumprimento de sentença 5014944-34.2019.4.04.7201 - STJ

Cumprimento de sentença 5014944-34.2019.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2103878/SC (2022/0101537-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: IGOR RODRIGUES OSELIERI - MG166210 BERNARDO BARBOSA PIMENTEL PESSOA - MG112729 ALEXANDRE OHEB SION - MG127470 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Whirlpool S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 2.047/2.048): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROTOCOLO DE MONTREAL. REGULAÇÃO DE EMISSÃO DE GASES EM DETRINMENTO DA CAMADA DE OZÔNIO. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS ÀS AUTORIDADES. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O Protocolo de Montreal dividiu as substâncias químicas controladas em sete famílias, sendo uma delas a de Hidroclorofluorcarbonos (HCF Cs), substâncias alternativas aos CF Cs e amplamente empregadas nos setores de refrigeração doméstica e comercial e no setor de espumas. Tais gases possuem um menor potencial de destruição do ozônio em relação aos CF Cs, mas ainda causam danos à camada de ozônio e apresentam um potencial mais elevado de aquecimento global. Estão atualmente em processo escalonado de redução do consumo, com eliminação prevista para 2040. 2. O IBAMA, como órgão regulador, tem a responsabilidade pela execução do Programa Protocolo de Montreal, envolvendo a compilação, consolidação e fornecimento dos dados ao Secretariado Internacional do Ozônio sobre a produção, importação, exportação e consumo de SD Os no País, em cumprimento ao que estabelece o art. 7º do Protocolo de Montreal. Bem como as ações de controle e fiscalização da manipulação de SD Os no país. 3. São instrumentos de regulamentação e regulação do uso, produção e importação dos gases tratados no Protocolo de Montreal, além do próprio Decreto nº 99.280/90, a Lei nº 6.938/81, a Lei nº 10.165/00, as I Ns nº 31/09 (que institiu o Certificado de Regularidade) e nº 37/04 do IBAMA (sobre a obrigatoriedade de registro no CTF para empresas manipuladoras de SD Os, e por fim as Resoluções nº 267/00 e nº 340/03 do CONAMA, cabendo à pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, importem ou exportem gases referidos no Protocolo de Montreal, devem: ter registro no Cadastro Técnico Federal completo (conforme aart. 8º da IN nº 31/09/2009), cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades exercidas pela empresa), emitir Certificado de Registro, manter o registro no CTF atualizado, preencher e entregar os relatórios correspondentes, emitir trimestralmente o Certificado de Regularidade, informar a licença ou dispensa de licença ambiental emitida pelo órgão de meio ambiente do estado ou município. 4. Não havendo dúvidas acerca da constatação da prática por pessoa jurídica de ato referente a "Apresentar informação enganosa junto ao Cadastro Técnico Fderal do IBAMA, referente ao saldo acumulado de gases em estoque", a aplicação de penalidade administrativa é medida que se impõe e, não verificada violação à razoabilidade ou à proporcionalidade, deve ser preservada a discricionaridade do ato da autoridade competente. 5. Segundo precedente do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Viável o oferecimento do seguro garantia judicial para para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que preenchidos os requisitos da Portaria PGFN nº 440, de 21 de junho de 2016. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.087/2.090). Nas razões do recurso especial, a parte alegação violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) 489 e 1.022, do CPC, ao fundamento de que existe omissão a respeito da tese de ausência de autoria da parte autora e contradição acerca da natureza da responsabilidade, na hipótese, pela infração ambiental; (II) 70, caput, 72, §§ 2º e 3º e 79, da Lei n. 9.605/98, em que sustenta que "a aplicação da penalidade de multa deve ser precedida de advertência" (fl. 2.107). Aduz, também, dissídio jurisprudencial acerca da interpretação da Lei n. 9.605/98, em que defende a tese de que, por não ser causador do dano ambiental, responde apenas subjetivamente pelo dano ambiental apurado. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 2.153/2.163. Juízo de admissibilidade negativo na origem (fls. 2.166/2174). Sobreveio monocrática de minha lavra às fls. 2.240/2.242, em que foi determinado retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.159/STJ. Julgado referido precedente e fixada sua tese, retornam os autos, por decisão de fls. 2.255/2.256, como recurso especial admitido na origem apenas quanto às questões remanescentes do apelo nobre. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à matéria não abrangida pelo Tema 1.159, tenho que a irresignação merece prosperar. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre a indicada omissão, faz-se oportuna a observação do seguinte trecho, extraído do julgado recorrido, em que o Tribunal Regional expressamente se manifesta acerca da autoria da conduta que gerou a infração, da seguinte forma (fl. 2.018): Em 2012, o IBAMA realizou a Operação Fronteira Verde, deflagrada com o objetivo de fiscalizar os estoques de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Durante tal operação a empresa WHIRLPOOL SA foi vistoriada para verificação de seu estoque de gases, já que os utiliza em sua linha de eletrodomésticos, basicamente refrigeradores e, de acordo com o Relatório Consolidado junto ao Cadastro Técnico Federal, alimentado pela própria empresa, as quantidades declaradas de diversos gases estavam discrepantes em toneladas, como se verifica no evento 1 (ANEXISPET2) - autos originários. Ou seja, voluntariamente, a empresa alimentou cadastro público com dados falsos/inexatos (constatação física X informação digitalizada). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Por fim, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo da lei federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1742361/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; AgInt no REsp 1791633/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/3/2021; AgInt no AREsp 1650251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 06/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 1897/635/3568-0

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 06/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 1897/635/3624-4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: WHIRLPOOL S.A <br>R$25.242,36 em 23/02/2026 (ID 121897000012602230) <br>Ag./Op./Conta: 1897/635/3624-4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(170)