Apelação Cível 0800174-09.2012.4.05.8300 - STJ | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Apelação Cível
Anulação de Débito Fiscal
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF5
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
16/01/2026
Valor da Causa
R$ 49.091,00
Órgão julgador
Gab VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal
2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA
3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Partes do Processo
MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
OSVALDO SAMMARCO
OAB/SP 023067
·
CPF
197.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO DE LUCENA SAMMARCO
OAB/SP 221253
·
CPF
220.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2026, 17:59
Juntada de Certidão
07/04/2026, 17:59
Ato ordinatório praticado
07/04/2026, 17:59
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
07/04/2026, 17:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:00
Publicado Intimação em 23/03/2026.
23/03/2026, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 00:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2026, 18:12
Juntada de Certidão
19/03/2026, 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2026, 18:12
Recurso Especial não admitido
19/03/2026, 18:12
Conclusos para decisão
16/01/2026, 16:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
16/01/2026, 16:25
Juntada de certidão de tempestividade
16/01/2026, 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2026, 16:53
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2026, 17:59
Juntada de Certidão
07/04/2026, 17:59
Ato ordinatório praticado
07/04/2026, 17:59
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
07/04/2026, 17:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.
Documentos
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 17:59
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 17:59
01/04/2026, 00:00
Publicado Intimação em 23/03/2026.
23/03/2026, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 00:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2026, 18:12
Juntada de Certidão
19/03/2026, 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2026, 18:12
Recurso Especial não admitido
19/03/2026, 18:12
Conclusos para decisão
16/01/2026, 16:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
16/01/2026, 16:25
Juntada de certidão de tempestividade
16/01/2026, 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2026, 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2026, 13:04
Juntada de Certidão
13/01/2026, 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2026, 13:04
Ato ordinatório praticado
13/01/2026, 13:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:00
Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2025, 17:37
Juntada de Certidão
21/10/2025, 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2025, 16:44
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:44
Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2025, 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2025, 14:51
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 17:14
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 17:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2025, 17:06
Publicado Certidão em 01/09/2025.
02/09/2025, 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
02/09/2025, 15:52
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 14:07
Juntada de Certidão
28/08/2025, 14:07
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 14:07
Migração de Sistema Eletrônico
27/08/2025, 18:01
Juntada de Certidão
23/05/2025, 00:01
Conclusos para julgamento
22/05/2025, 10:07
Redistribuído por Prevenção em razão de Alteração de Competência do Órgão
22/05/2025, 10:07
Juntada de Certidão
22/05/2025, 10:06
Recebidos os autos
08/04/2025, 14:17
Juntada de Certidão
08/04/2025, 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/07/2016, 08:15
Recebidos os autos
17/11/2014, 15:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/11/2014, 15:13
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:42
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
17/11/2014, 14:41
Juntada de Certidão
19/09/2014, 13:32
Juntada de Carta rogatória
02/09/2014, 19:43
Expedição de Outros documentos.
25/08/2014, 14:09
Ato ordinatório praticado
25/08/2014, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014, 11:48
Expedição de Outros documentos.
04/08/2014, 18:43
Recurso Especial não admitido
04/08/2014, 18:43
Conclusos para julgamento
14/03/2014, 15:01
Juntada de Certidão
14/03/2014, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014, 10:39
Expedição de Outros documentos.
06/03/2014, 16:14
Ato ordinatório praticado
06/03/2014, 16:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2014, 17:24
Conclusos para decisão
12/12/2013, 15:13
Juntada de Certidão
12/12/2013, 15:12
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
19/11/2013, 09:42
Inclusão em Pauta
30/10/2013, 15:47
Conclusos para julgamento
21/01/2013, 13:54
Distribuído por sorteio
21/01/2013, 13:54
Juntada de Certidão
21/01/2013, 13:54
Juntada de Certidão
18/01/2013, 10:16
Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
18/01/2013, 10:13
Recebido pelo Distribuidor
09/01/2013, 09:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
09/01/2013, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2013, 13:48
Expedição de Outros documentos.
18/12/2012, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2012, 16:01
Conclusos para despacho
17/12/2012, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2012, 09:43
Expedição de Outros documentos.
21/11/2012, 12:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2012, 12:37
Conclusos para julgamento
20/11/2012, 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2012, 16:19
Expedição de Outros documentos.
26/10/2012, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012, 12:37
Conclusos para despacho
26/10/2012, 08:16
Expedição de Outros documentos.
16/10/2012, 17:07
Conclusos para julgamento
11/10/2012, 11:15
Expedição de Outros documentos.
06/09/2012, 16:55
Expedição de Outros documentos.
06/09/2012, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2012, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2012, 14:49
Conclusos para despacho
06/09/2012, 10:54
Expedição de Outros documentos.
16/08/2012, 17:37
Expedição de Outros documentos.
16/08/2012, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2012, 13:55
Conclusos para despacho
15/08/2012, 11:10
Expedição de Outros documentos.
06/08/2012, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012, 17:06
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012, 17:06
Conclusos para despacho
03/08/2012, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2012, 17:07
Expedição de Outros documentos.
12/07/2012, 15:20
Expedição de Outros documentos.
12/07/2012, 15:00
Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2012, 13:34
Conclusos para decisão
11/07/2012, 09:40
Expedição de Outros documentos.
04/07/2012, 17:39
Expedição de Outros documentos.
04/07/2012, 17:33
Expedição de Outros documentos.
04/07/2012, 17:19
Conclusos para despacho
04/07/2012, 16:06
Distribuído por sorteio
04/07/2012, 16:06
Decisão
•
19/03/2026, 18:12
Decisão
•
19/03/2026, 18:12
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 13:04
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 13:03
Outros Documentos
•
06/11/2025, 17:37
Acórdão
•
21/10/2025, 16:44
Acórdão
•
21/10/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
25/08/2014, 14:04
Decisão
•
04/08/2014, 18:43
Ato Ordinatório
•
06/03/2014, 16:12
Documento de Comprovação
•
20/02/2014, 10:40
Documento de Comprovação
•
20/02/2014, 10:40
Documento de Comprovação
•
20/02/2014, 10:40
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 17:59
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 17:59
Decisão
•
19/03/2026, 18:12
Decisão
•
19/03/2026, 18:12
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 13:04
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 13:03
Outros Documentos
•
06/11/2025, 17:37
Acórdão
•
21/10/2025, 16:44
Acórdão
•
21/10/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
25/08/2014, 14:04
Decisão
•
04/08/2014, 18:43
Ato Ordinatório
•
06/03/2014, 16:12
Documento de Comprovação
•
20/02/2014, 10:40
Documento de Comprovação
•
20/02/2014, 10:40
Documento de Comprovação
•
20/02/2014, 10:40
Acórdão
•
31/01/2014, 17:24
Acórdão
•
31/01/2014, 17:24
Acórdão
•
19/11/2013, 09:42
Acórdão
•
19/11/2013, 09:42
Despacho
•
17/12/2012, 16:01
Sentença (Outras)
•
21/11/2012, 12:37
Despacho
•
26/10/2012, 12:37
Petição (Outras)
•
17/10/2012, 15:30
Sentença (Outras)
•
16/10/2012, 17:07
Despacho
•
06/09/2012, 14:49
Despacho
•
16/08/2012, 13:55
Despacho
•
06/08/2012, 17:06
Decisão
•
12/07/2012, 13:34
Decisão
•
04/07/2012, 16:39