Execução Fiscal 0801497-34.2016.4.05.8001 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2016

Valor da Causa

R$ 400.661,25

Órgão julgador

8ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

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Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

M. A. DE MELO SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA

OAB/AL 006015·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 17:32

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 11:05

Cancelada a conclusão

13/05/2026, 11:04

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 16:15

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 17:32

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 10:33

Sentença

•14/05/2026, 10:33

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legal

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14/05/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 11:05

Cancelada a conclusão

13/05/2026, 11:04

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 16:15

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de M. A. DE MELO SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

07/11/2025, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

07/11/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:49

Juntada de Certidão

03/11/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:50

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:10

Juntada de Certidão

27/10/2025, 13:10

Migração de Sistema Eletrônico

04/09/2025, 17:12

Recebidos os autos

01/09/2025, 09:49

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:49

Juntada de Certidão

01/09/2025, 09:46

Juntada de Certidão

30/08/2025, 00:08

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

16/07/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:53

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:50

Juntada de Certidão

24/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

24/06/2025, 00:02

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 11:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/03/2025, 21:00

Juntada de Certidão

07/03/2025, 15:12

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:12

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:26

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:22

Conclusos para decisão

20/04/2023, 00:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

20/04/2023, 00:10

Juntada de Certidão

20/04/2023, 00:10

Juntada de Certidão

25/03/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 00:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de Recurso especial

10/03/2023, 14:25

Juntada de Certidão

23/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2023, 17:51

Juntada de Certidão

16/12/2022, 18:18

Juntada de Certidão

04/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 00:30

Juntada de Certidão

11/11/2022, 00:30

Juntada de Certidão

31/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2022, 20:26

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:26

Juntada de Certidão

09/10/2022, 00:18

Juntada de Certidão

09/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/09/2022, 10:33

Juntada de Certidão

16/09/2022, 22:41

Juntada de Certidão

04/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 18:27

Juntada de Certidão

29/10/2021, 00:01

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 06:46

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 23:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/10/2021, 23:42

Juntada de Certidão

27/10/2021, 16:13

Juntada de Certidão

27/10/2021, 16:08

Juntada de Certidão

13/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:15

Juntada de Certidão

03/07/2021, 06:33

Juntada de Certidão

28/06/2021, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:03

Conclusos para decisão

26/06/2020, 12:40

Juntada de Certidão

25/06/2020, 17:38

Juntada de Certidão

19/05/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:37

Juntada de Certidão

06/04/2020, 08:39

Juntada de Certidão

02/04/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 23:44

Conclusos para decisão

17/03/2020, 13:33

Juntada de Certidão

17/03/2020, 00:01

Juntada de Carta rogatória

10/03/2020, 18:32

Juntada de Certidão

09/03/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2020, 14:17

Conclusos para decisão

18/02/2020, 13:48

Juntada de Certidão

10/02/2020, 06:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:44

Juntada de Certidão

05/02/2020, 14:43

Juntada de Carta rogatória

16/12/2019, 14:42

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:05

Juntada de Certidão

09/12/2019, 07:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:32

Conclusos para decisão

26/11/2019, 15:37

Juntada de Certidão

29/10/2019, 07:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:26

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 10:39

Juntada de Certidão

07/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2019, 07:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 17:30

Conclusos para decisão

20/09/2019, 14:11

Juntada de Certidão

20/09/2019, 00:00

Juntada de Carta rogatória

18/09/2019, 11:52

Juntada de Certidão

17/09/2019, 07:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2019, 16:38

Conclusos para decisão

30/08/2019, 10:35

Juntada de Certidão

28/08/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:44

Juntada de Certidão

22/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 14:27

Juntada de Certidão

11/06/2019, 14:25

Juntada de Carta rogatória

04/02/2019, 14:53

Juntada de Certidão

01/02/2019, 23:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 15:52

Conclusos para decisão

10/01/2019, 08:34

Juntada de Carta rogatória

09/01/2019, 19:58

Juntada de Certidão

28/12/2018, 23:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 21:30

Conclusos para decisão

19/11/2018, 12:49

Juntada de Carta rogatória

16/11/2018, 09:15

Juntada de Certidão

14/11/2018, 23:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2018, 14:46

Juntada de Certidão

31/10/2018, 14:44

Juntada de Certidão

31/10/2018, 14:42

Juntada de Certidão

19/09/2018, 09:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 18:30

Juntada de Certidão

05/09/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 17:43

Juntada de Certidão

02/08/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 10:51

Conclusos para despacho

27/11/2017, 09:44

Juntada de Carta rogatória

07/11/2017, 13:10

Juntada de Certidão

26/10/2017, 23:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 10:20

Juntada de Certidão

03/10/2017, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 17:21

Conclusos para despacho

01/08/2017, 21:47

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 14:49

Juntada de Certidão

19/07/2017, 08:28

Juntada de Certidão

08/07/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 13:04

Juntada de Certidão

28/06/2017, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2017, 15:33

Conclusos para decisão

07/06/2017, 11:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 15:46

Juntada de Certidão

29/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

27/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 10:14

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 12:00

Juntada de Certidão

17/05/2017, 10:30

Juntada de Certidão

17/05/2017, 10:25

Juntada de Certidão

10/05/2017, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 20:25

Conclusos para despacho

30/03/2017, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 12:08

Juntada de Certidão

30/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 15:45

Juntada de Certidão

20/03/2017, 15:43

Juntada de Certidão

20/03/2017, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 17:31

Conclusos para despacho

19/01/2017, 12:04

Distribuído por Sorteio

29/12/2016, 14:35

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:49

Acórdão

•11/07/2025, 17:53

Acórdão

•11/07/2025, 17:53

Decisão

•08/05/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 00:35

Acórdão

•12/01/2023, 17:51

Acórdão

•12/01/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 20:26

Acórdão

•28/09/2022, 10:33

Acórdão

•28/09/2022, 10:33

Despacho

•16/09/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•28/06/2021, 12:03

Todos os documentos(35)

Sentença

•14/05/2026, 10:33

Sentença

•14/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:49

Acórdão

•11/07/2025, 17:53

Acórdão

•11/07/2025, 17:53

Decisão

•08/05/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 00:35

Acórdão

•12/01/2023, 17:51

Acórdão

•12/01/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 20:26

Acórdão

•28/09/2022, 10:33

Acórdão

•28/09/2022, 10:33

Despacho

•16/09/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•28/06/2021, 12:03

Despacho

•11/02/2021, 12:03

Despacho

•27/05/2020, 17:55

Sentença (Outras)

•30/03/2020, 23:44

Despacho

•01/03/2020, 14:17

Despacho

•02/12/2019, 18:32

Despacho

•25/09/2019, 17:30

Decisão

•30/08/2019, 16:38

Despacho

•28/02/2019, 23:03

Despacho

•22/01/2019, 15:52

Decisão

•03/12/2018, 21:30

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 14:46

Despacho

•20/04/2018, 16:12

Despacho

•28/11/2017, 10:51

Despacho

•07/08/2017, 17:21

Decisão

•08/06/2017, 15:33

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 10:13

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 12:00

Despacho

•31/03/2017, 20:25

Despacho

•08/03/2017, 15:47

Decisão

•19/01/2017, 17:31