Apelação Cível 0800215-82.2012.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 79.773,75

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ROGEANA PAES BARRETO

CPF

Autor

ELIANE MARIA PAES BARRETO

CPF

Autor

CRISTIANE PAES BARRETO

CPF

Autor

ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO

CPF

Autor

NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA

OAB/PB 009680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ROGEANA PAES BARRETO

CPF

Autor

ELIANE MARIA PAES BARRETO

CPF

Autor

CRISTIANE PAES BARRETO

CPF

Autor

ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO

CPF

Autor

NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

11/02/2026, 13:50

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:50

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Todas as movimentações(191)

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

11/02/2026, 13:50

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:50

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/10/2025, 19:03

Acórdão

•24/10/2025, 19:03

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 06/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

05/02/2026, 01:46

Publicado Certidão de Tempestividade em 16/12/2025.

05/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

05/02/2026, 00:49

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

05/02/2026, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

05/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

05/02/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 19:49

Juntada de Certidão

12/12/2025, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 19:49

Juntada de certidão de tempestividade

12/12/2025, 19:48

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2025, 19:34

Juntada de Certidão

24/10/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/10/2025, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de ROGEANA PAES BARRETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES BARRETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAES BARRETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 18:32

Juntada de Certidão

25/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:30

Cancelada a movimentação processual

25/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão

25/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 12:23

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:13

Juntada de Certidão

22/08/2025, 17:13

Migração de Sistema Eletrônico

05/08/2025, 19:18

Juntada de Certidão

19/07/2025, 00:19

Juntada de Certidão

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 19:07

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2025, 19:05

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:40

Deliberado em Sessão

29/05/2025, 12:40

Juntada de Certidão

29/05/2025, 12:29

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:06

Inclusão em Pauta

25/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:51

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

09/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:20

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:20

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

21/10/2020, 14:20

Juntada de Certidão

14/08/2020, 00:08

Juntada de Certidão

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão

30/06/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:32

Recurso especial admitido

23/06/2020, 11:31

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2020, 11:31

Recurso Especial não admitido

23/06/2020, 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2020, 11:31

Conclusos para decisão

22/06/2020, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2015, 14:35

Recebidos os autos

07/10/2015, 14:49

Juntada de Certidão

07/10/2015, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2015, 16:27

Juntada de Certidão

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão

27/05/2015, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

22/05/2015, 12:37

Recurso especial admitido

22/05/2015, 12:37

Conclusos para julgamento

24/02/2015, 15:07

Juntada de Certidão

24/02/2015, 15:07

Juntada de Certidão

31/01/2015, 23:00

Juntada de Certidão

31/01/2015, 23:00

Juntada de Certidão

31/01/2015, 23:00

Juntada de Certidão

31/01/2015, 23:00

Juntada de Certidão

31/01/2015, 23:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2015, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2015, 17:03

Juntada de Certidão

21/01/2015, 17:02

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 20:37

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 20:32

Juntada de Certidão

02/12/2014, 10:44

Juntada de Certidão

02/12/2014, 06:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2014, 08:24

Juntada de Certidão

26/11/2014, 17:51

Conclusos para decisão

17/11/2014, 16:26

Juntada de Certidão

17/11/2014, 16:25

Juntada de Outros documentos

17/11/2014, 15:32

Juntada de Certidão

11/11/2014, 16:12

Juntada de Certidão

11/11/2014, 07:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2014, 08:08

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

07/11/2014, 08:08

Juntada de Certidão

06/11/2014, 14:42

Inclusão em Pauta

20/10/2014, 12:47

Distribuído por Sorteio

13/10/2014, 18:20

Conclusos para julgamento

13/10/2014, 18:20

Juntada de Certidão

13/10/2014, 18:20

Juntada de Certidão

13/10/2014, 10:29

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

13/10/2014, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2014, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/10/2014, 13:37

Juntada de Certidão

10/10/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 09:54

Expedição de expediente.

18/06/2014, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2014, 15:26

Conclusos para decisão

02/06/2014, 11:55

Juntada de Certidão

02/06/2014, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2014, 10:43

Expedição de expediente.

11/12/2013, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2013, 14:16

Julgado improcedente o pedido

11/12/2013, 14:16

Conclusos para julgamento

08/10/2013, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 17:39

Juntada de Certidão

22/07/2013, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2013, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2012, 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Nome da parte não definido na 1x.

14/11/2012, 10:38

Conclusos para decisão

15/10/2012, 09:48

Distribuído por sorteio

11/10/2012, 15:10

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:07

Acórdão

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Acórdão

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Decisão

•23/06/2020, 11:30

Decisão

•22/05/2015, 12:37

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•21/01/2015, 17:03

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•28/11/2014, 08:24

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•24/10/2025, 19:03

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•25/09/2025, 18:31

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•25/09/2025, 15:49

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Despacho

•11/06/2014, 15:26

Despacho

•07/05/2014, 14:46

Sentença (Outras)

•11/12/2013, 14:16

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 17:42

Decisão

•14/11/2012, 10:38