Cumprimento de sentença 0809146-44.2016.4.05.8100 - STJ

Cumprimento de sentença 0809146-44.2016.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1743941/CE (2018/0126746-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FERRAZ ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ CARVALHO ALVES - CE016497 PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO - CE020725 AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161 HUMBERTO FARIAS DE ALENCAR FILHO - CE032001 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: Previdenciário. Apelo do INSS. Pensão por morte. Acidente do trabalho. Responsabilidade da empresa. Ressarcimento da pensão por tempo determinado. Limitação temporal até a data em que o INSS se tornaria devedor de aposentadoria por idade, momento em que tal ônus passaria ao INSS e à sociedade. Também não há que se falar em condenação da empresa ré na obrigação de fazer consistente na implantação e/ou atualização de todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, notadamente em relação ao fator de risco que resultou no acidente de trabalho objeto desta lide em razão de não ser o Poder Judiciário órgão de fiscalização do cumprimento das Normas de Segurança e Higiene do Trabalho. Apelo improvido (fl. 132). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 393-395). No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 120 da Lei 8.213/91 e 927 do Código Civil, pois, "partindo da hipótese ser idade de 65 anos do trabalhador, que não fora declarada, os argumentos não se coaduna com as normas violadas, pois também viola normas de custeio, visto que o empregador não está contribuindo com a sua cota parte, nem tampouco o empregado, com sua cota, e dado que nosso regime é de repartição, a configuração da razoabilidade não está configurada, uma vez que o legislador ao não estabelecer normatividade limitadora, não se pode afrontar outras normas de custeio, dado o nosso sistema de repartição" (fl. 404). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 413). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à análise do art. 927 do Código Civil, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Por outro lado, o acórdão recorrido, mantendo a sentença que julgara parcialmente procedente pedido do INSS, confirmou o dever de ressarcimento à autarquia dos valores despendidos para o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte aos dependentes do falecido, vencidas e vincendas, pagas ou não, desde a instituição até o momento em que o empregado reuniria os requisitos legais para a concessão de sua aposentadoria, se vivo fosse. Veja-se: No caso concreto, entendo como indevidos os pedidos, em sede de recurso de apelação, no que se refere à obrigação de fazer, não cabe ao Poder Judiciário a função de fiscalização das normas de higiene e segurança do trabalho, cabendo tal função ao Ministério do Trabalho e seus órgãos de fiscalização. Também não merece reparo a sentença ao estipular a data em que o empregado teria direito à aposentadoria, se vivo estivesse, como limite para a indenização pretendida. Trata-se de uma estimativa futura razoável, do que normalmente ocorre, evitando que a apelada tenha de arcar com os custos do benefício previdenciário por período muito superior ao que normalmente teria com o empregado regularmente inscrito em seus quadros, e sem desconsiderar todas as contribuições já efetivamente recolhidas tanto pelo empregado, como pelo empregador, durante sua vida profissional ativa. Nas palavras do juízo de primeiro grau: A partir deste momento, a ré só ficará responsável pelo pagamento mensal de parcelas dos benefícios que totalizem até o montante máximo equivalente ao total das contribuições ao INSS que teriam incidido entre a data do óbito e a data em que o empregado poderia requerer sua aposentadoria. Explica-se esta limitação pelo fato de que seria injusto manter a parte ré suportando o sustento dos dependentes do empregado por tempo indeterminado, após o momento em que este poderia se aposentar. No entanto, é certo que o empregado faleceu por conta da negligência da empresa, deixando de poder verter as contribuições remanescentes necessárias a eventual aposentadoria do segurado. Para que as promovidas tenham uma limitação no tempo compatível com sua responsabilidade, mas, ao mesmo tempo, não se impute à autarquia o efeito prático danoso de financiar benefício sem as contribuições necessárias para sua concessão, basta determinar que a ré, após o momento em que seria possível a aposentação do de cujus, continue a ressarcir os benefícios dos dependentes por prazo necessário a integralizar o montante das contribuições ao INSS que seriam devidas entre o óbito do empregado e o momento em que ele poderia se aposentar, se vivo fosse. Por essas razões, nego provimento à apelação (fl. 356). Nesses termos, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, relativo à ausência de imputação ao INSS de efeito prático danoso de financiar benefício sem as contribuições necessárias para sua concessão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

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