Cumprimento de sentença 5001122-29.2011.4.04.7113 - STJ

Cumprimento de sentença 5001122-29.2011.4.04.7113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1580896/RS (2016/0027091-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: TRAMONTINA MULTI S/A ADVOGADO: ALESSANDRO SPILLER - RS037848 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por TRAMONTINA MULTI S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/1973 e que se encontra assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES NOS LUCROS E RESULTADOS DA COMPANHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DE EMPREGADOS OCUPANTES DE CARGOS DE GERÊNCIA NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 11.101/2000. VALORES QUE INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MULTA E JUROS DE MORA. 1. A sujeição dos diretores ao Conselho de Administração não configura relação de emprego, por se tratar de contingência própria da função administrativa exercida em companhias que, por força da lei ou do estatuto, adotem administração bicameral. 2. A participação nos resultados da empresa, nos moldes definidos pelo art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, constitui direito do empregado, não abrangendo, portanto, o diretor que não possua vínculo empregatício com a empresa. 3. O pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa, feita aos diretores, é regulado pela Lei 6.404, de 1976, e não pela Lei 10.101, de 2000, que se limita ao pagamento dessas verbas aos empregados. 4. A norma do artigo 28, § 9º, 'j', da Lei 8.212, de 1991, refere-se ao salário de contribuição dos empregados, não sendo aplicável quando se tratar de remuneração dos diretores, ficando o pagamento de participação nos lucros e resultados sujeito à incidência da contribuição patronal. 5. A contribuição social a cargo das empresas, prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, incluído pela Lei 9.876, de 1999, está de acordo com a matriz estabelecida no artigo 195, I, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20, de 1998. 6. Sujeitam-se à incidência da contribuição patronal os pagamentos realizados aos empregados ocupantes de cargos de gerência, a título de participação diferenciada nos lucros e resultados, quando as regras dos Programas de Participação nos Resultados da empresa não contiverem regras 'claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo', nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 10.101, de 2000. 7. Em se tratando de multa decorrente de lançamento de ofício de valores não declarados como devidos, correto o enquadramento no inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, que prevê percentual de 75%, não sendo possível a aplicação retroativa de legislação posterior que trate de multa moratória, por se tratar de penalidade diversa. 8. A correção monetária e a cobrança de juros sobre os débitos tributários são calculadas pela variação da taxa SELIC (art. 35 da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996), não havendo nenhum elemento a indicar a aplicação de índice diverso para tal finalidade. No recurso especial, a sociedade anônima recorrente apontou violação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.101/2000; e 28, § 9º, e, 7, da Lei 8.212/1991, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados, a título de programa de participação nos lucros e resultados (PPR), aos diretores da recorrente, e aos seus empregados com cargos de chefia/gerência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não deve ser conhecido. Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a isenção tributária, correspondente à contribuição previdenciária, sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a Medida Provisória 794/1994 e a Lei 10.101/2000. Nos presentes autos, o Tribunal de origem, com base no exame das provas produzidas no processo, deixou consignadas as seguintes premissas fáticas, no acórdão recorrido: a) "no caso concreto, a sujeição dos diretores ao Conselho de Administração, tal qual relatada pelas testemunhas ouvidas, não configura relação de emprego, por se tratar de contingência própria da função administrativa exercida em companhias que, por força da lei ou do estatuto, adotem a já mencionada bicameralidade. Não tem relação alguma com a subordinação caracterizadora da relação empregatícia" (fl. 667); b) "Analisando as convenções atinentes à participação dos empregados nos resultados da empresa, relativas aos anos de 2005/2006 e 2007/2008, verifico que a cláusula nº 3.4.1 (evento 1 - procadm 9, pág. 19 e 37), que trata do 'valor diferenciado', o faz de forma lacônica, sem atender minimamente os critérios de clareza e objetividade almejados pela norma acima transcrita" (fl. 671); c) "Como se vê, os valores diferenciados pagos anualmente, entre 2005 a 2008, pela empresa a ocupantes de cargos de chefia, a título de participação diferenciada nos resultados, estão em desacordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, que exige regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados nos instrumentos decorrentes de negociação, impondo-se a manutenção do crédito lançado" (fl. 672). Diante desse contexto, o acolhimento das alegações deduzidas pela empresa recorrente, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.101/2000, ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, providência vedada a esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, para infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de regras claras e objetivas para o programa de participação nos resultados, o que estaria em descordo com a exigência contida no § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, exige-se o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 10.101/200 E PPR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. A Segunda Turma firmou orientação no sentido de que as empresas não se submetem à contribuição previdenciária quando da distribuição dos lucros entre seus empregados, desde que a referida distribuição seja realizada na forma da Lei n. 10.101/2000 (AgRg no REsp 1.381.374/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). 2. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, constatou que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que efetuava o pagamento aos seus empregados ocupantes de cargos de diretoria de acordo com a Lei n. 10.101/200 e com o Plano de Participação nos Resultados - PPR. 3. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a obediência aos ditames da Lei 10.101/200 e às disposições do PPR, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. O fundamento utilizado pela instância ordinária (dissonância entre as quantias pagas a título de participação nos lucros e aquelas previstas no PPR) não foi, em momento algum, objeto de impugnação na via do especial. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.452.527/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 10/06/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PORQUANTO NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas pela agravante, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.101/2000, ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.059.907/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 25/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0457/635/69492-0

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(147)