Cumprimento de sentença 0000873-17.2012.4.02.5002 - STJ

Cumprimento de sentença 0000873-17.2012.4.02.5002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1904790/ES (2020/0073076-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE RECORRENTE: GLAUBER BORGES VALADAO ADVOGADOS: WILSON MÁRCIO DEPES E OUTRO(S) - ES001838 WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN - ES020416 BEATRIZ VALIM DOS SANTOS CRUZ - ES031687 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GLAUBER DA SILVA COELHO INTERESSADO: MAGDA APARECIDA GASPARINI INTERESSADO: MARIA CRISTINA TOLEDO COELHO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE e GLAUBER BORGES VALADÃO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS, ARTIGO 11 DA LEI 8.429 DE 1992. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE e GLAUBER BORGES VALADÃO contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos de ação civil de improbidade administrativa. 2. Alegam que a constatação do equívoco na sentença quanto à existência de previsão legal expressa para a contratação em apreço também afastaria outra conclusão errônea da sentença, qual seja, de que não seria o caso do art. 16, da Lei nº 11.350/2016, por se tratar de situação de calamidade a autorizar as contratações realizadas. 3. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a prática de atos de improbidade administrativa tipificada no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, tendo julgado procedente o pedido para condenar os réus, ora apelantes, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil correspondente a 20 (vinte) o valor do salário mínimo vigente à época da condenação em relação ao réu ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE e de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença em relação ao réu GLAUBER BORGES VALADÃO e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, nos moldes lá delimitados. 4. Como é cediço, com inquestionável intuito de salvaguardar a República e coibir veementemente os atos de corrupção em amplo sentido, a Constituição de 1988 alude à improbidade administrativa no § 4º do artigo 37 a estatuir que aos atos ímprobos devem ser impostas as sanções de suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 5. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, servidor ou não, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, artigos 1º a 3º da referida lei. 6. Apreende-se do ordenamento jurídico a fluidez das condutas passíveis de configurar ato de improbidade, admitindo-se múltiplas possibilidades de conformação no plano fático, a autorizar, pois, que o julgador pondere as circunstâncias ocorrentes em cada situação concreta. 7. Conforme bem analisado pelo juízo de primeiro grau, o conjunto probatório juntado aos autos comprova que as contratações ocorridas no período compreendido entre fevereiro de 2005 a abril de 2008, foi realizada de forma irregular, conforme trecho que destaco: 8. Considerando a análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, concluo no mesmo sentido da sentença proferida, qual seja, restar configurada a efetiva prática de atos de improbidade administrativa pelos ora Apelantes Roberto Valadão Almokdice e Glauber Borges Valadão. 9. Com o reconhecimento de que as condutas do réu foram incompatíveis com as atividades por ele desempenhadas, as penalidades aplicáveis nos termos do artigo 12 da LIA é medida que se impõe, considerando a proporcionalidade entre a conduta e as sanções. 10. Apelação improvida (fls. 1.497-1.498). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.524-1.528. Os recorrentes sustentam, em síntese, (a) violação da Lei Municipal nº 5.412/2003, por entenderem que "havia sim autorização legislativa no âmbito municipal para tal contratação, já que esta não fora, em momento algum, julgada inconstitucional" (fl. 1.542); (b) que pretenderam "executar um trabalho de recuperação do sucateamento de equipamentos e infraestrutura, falta de profissionais capacitados, falta de planejamento estratégico, falta de investimentos, negligência e, principalmente, descaso" (fl. 1.546); e (c) "o dolo genérico, constituído pelos elementos consciência (conhecimento) e vontade (intenção) de realizar o tipo, não é sinônimo de responsabilidade objetiva. Desse modo, a mera subsunção de condutas aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/1992, não se afigura suficiente para lastrear condenação pela prática de ato de improbidade, revelando-se imprescindível a existência daquele elemento subjetivo" (fl. 1.549). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.573-1.578), tendo os recorrentes interposto o agravo de fls. 1.582-1.588. Na decisão de fls. 1.635-.636, o agravo não foi conhecido. Interposto agravo interno, foi provido para determinar a autuação do feito como recurso especial (fl. 1.669). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo "não conhecimento do recurso, e caso conhecido, pelo seu desprovimento" (fl. 1.682). Na decisão de fls. 1.700-1.701, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, fossem tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Baixados os autos, o Tribunal de origem concluiu não haver "qualquer aspecto que justifique juízo de retratação, e o julgado, no qual foi relator o Juiz Convocado Alfredo Jara Moura, está em consonância com as teses fixadas pelo STF" (fl. 1.813). Após, fora determinada a restituição do feito a este Superior Tribunal (fls. 1.888-1.891). É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta conhecimento. Com efeito, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Além, disso, inviável em recurso especial o exame da alegada violação à Lei Municipal nº 5.412/2003, sendo o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF. Contudo, cumpre registrar que, após a prolação do acórdão recorrido, sobreveio a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, concluiu o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, tendo fixado as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Com base nas premissas fixadas no julgamento do Tema 1.199/STF, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). No caso, as alterações feitas na redação do art. 11 da Lei 8.429/92 não são suficientes para ensejar a improcedência do pedido em relação aos recorrentes, pois, na forma em que descrita a conduta, é possível o seu enquadramento no inciso V (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro). Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que "as contratações dos agentes de endemia eram efetivadas por meio de indicação política" (fl. 1.495). Contudo, necessária a exclusão, de ofício, das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, impostas aos recorrentes, por não encontrarem amparo na atual redação do art. 12, III, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.578.059/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. De ofício, determino a exclusão das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, impostas aos recorrentes. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES013800

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Juntada de Petição

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