Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824810-13.2019.4.05.8100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824810-13.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144502/CE (2024/0176083-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A ADVOGADOS: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SP320369 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL EM FACE DO MONTANTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RE № 1.063.187. TEMA № 962. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a não incidência do PIS/COFINS sobre a taxa Selic no indébito tributário. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.786-1.794. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, reconhecendo a incidência do PIS/COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Portanto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. No mérito, a controvérsia dos autos não exige maiores digressões, pois já está pacificada por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do Tema 1.237, no qual foi firmada a seguinte tese repetitiva: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)