Cumprimento de sentença 5014439-45.2011.4.04.7000 - STJ

Cumprimento de sentença 5014439-45.2011.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1445888/PR (2014/0071600-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: AMAURI SILVA TORRES E OUTRO(S) - PR019895 GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS - PR054325 RECORRIDO: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REPRESENTADO POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 331-332, por meio do qual foi mantida a sentença de improcedência na ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. O acórdão recorrido está assim ementado: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99. FATURAMENTO. LEGALIDADE. 1. O fato gerador da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz jurídica, Lei 9.782/99, é o exercício do poder de polícia. 2. O faturamento da empresa foi utilizado somente para efeito de enquadramento do seu tipo empresarial, como referência para fixação do quantum devido a título de taxa de fiscalização sanitária, o qual varia conforme o porte da empresa e o grau de atividade sujeita à fiscalização e vigilância sanitária. 3. Cumpre à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no exercício do Poder de Polícia, concretizar a política de '... proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras' (art. 6º da Lei 9.782/99). 4. É de se ver o interesse público na concessão ou não da renovação da autorização a cargo da ANVISA. 5. O exercício da atividade de vigilância sanitária requer fiscalização constante, de modo a reconhecer como legítima a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e suas renovações devidas pelas empresas que desempenhem atividades sujeitas ao controle e fiscalização sanitária, conforme previsto na Lei 9.782/99. A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 23 da Lei nº 9.782/1999, e aos arts. 77 do CTN e 145, II, da CF, pois não ocorreu o próprio fato gerador que justificaria a exigência da Taxa de Fiscalização para Renovação de AFE, dizendo que "na prática nunca houve qualquer ato de fiscalização por parte da Recorrida, seja no estabelecimento da Recorrente ou em expediente interno", e destaca que a cobrança apenas se legitima quando o exercício do poder de polícia é concreto e efetivo. Argumenta que o acórdão também merece reforma no que tange ao não reconhecimento da violação à regra da retributividade inerente às taxas, em especial porque não existe qualquer fundamento que justifique a cobrança de tão elevado valor como os R$15.000,00 (quinze mil reais) anuais quando comparados com os custos de eventual diligência de fiscalização, seja essa in loco ou mesmo interna, caso fossem efetivadas. Prossegue aduzindo que, embora não seja possível aferir em cada caso concreto os custos exatos da atuação estatal individualizada, ao menos a fixação de seu valor deve ser feita com razoabilidade, dizendo que o princípio da “capacidade contributiva” não é eficiente em relação a cobrança de taxas. Argumenta, por fim, violação aos arts. 165, I, e 167, ambos do Código Tributário Nacional, que disciplinam a necessidade de restituição dos tributos pagos indevidamente pelos contribuintes, e pede o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da Taxa de Fiscalização para renovação da AFE eferente ao comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. Contrarrazões às fls. 419-427. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 469-474, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente se insurge contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência na ação ordinária ajuizada em face da ANVISA. Por meio dessa ação, o recorrente pretende o reconhecimento da ilegalidade da Taxa de Fiscalização para renovação da AFE referente ao comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. Neste recurso, alega violação ao art. 23 da Lei nº 9.782/1999 e aos arts. 77, 165, I, e 167, do CTN, sustentando a ilegitimidade da cobrança, pois não foi exercido, de fato, o poder de polícia, e a ausência de razoabilidade do valor exigido. Ao que se colhe, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Sobre o primeiro argumento, registrou o acórdão recorrido: Controverte-se acerca da legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. A exação em comento, como tributo que é, sujeita-se ao princípio da legalidade, e tem sua matriz jurídica no art. 23 da Lei nº 9.782/99 (resultado da conversão da MP nº 1.791/98), que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Vejamos: [...] Trata-se, à toda vista, de espécie tributária criada para dar suporte ao controle sanitário e à proteção da saúde da população, tendo por fato gerador '... a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II' (art. 23, § 1º, da Lei 9.782/99). Cumpre, portanto, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no exercício do Poder de Polícia, concretizar a política de '... proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras' (art. 6º da Lei 9.782/99). As competências da ANVISA encontram-se elencadas no art. 7º da Lei 9.782/99. Assim, é de se ver o interesse público na concessão ou não da renovação da autorização a cargo da ANVISA. Incumbe, ainda, à ANVISA, consoante o art. 8º da Lei nº 9.782/99, as seguintes ações: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; (...) (grifei) [...] Nesse andar, a ANVISA editou a Resolução 03/99, instituindo formulário padrão para fins de recolhimento da taxa de fiscalização - 'Guia de Depósito' -, e determinando que as empresas apresentassem, até maio de 1999, a declaração de enquadramento do seu tipo empresarial, a ser verificado conforme o faturamento anual, para fins de pagamento da taxa de fiscalização, quando passaria a ser exigida nos termos da Lei nº 9.782/99. Verifica-se, portanto, que a Resolução nº 03/99 não instituiu nova taxa nem criou novo fato gerador, mas somente regulamentou o procedimento administrativo necessário para viabilizar a arrecadação da taxa de funcionamento por parte da ANVISA, já prevista na Lei nº 9.782/1999. [...] Quanto ao fato gerador e ao exercício do poder de polícia, registro trecho da sentença da Ação Ordinária Nº 2007.71.00.029232-0/RS da lavra do Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia: 'Como já se disse, o fato gerador da taxa é o exercício do poder de polícia. E tal exercício não se identifica unicamente com a realização de fiscalização no estabelecimento da empresa que pleiteia a autorização. Ora, a autorização pressupõe o desenvolvimento de um conjunto de ações que precede a expedição do documento que consubstancia o ato administrativo. Existem procedimentos burocráticos e análises que podem ser efetivados nas dependências da própria instituição e que justificam a cobrança do tributo, além da inspeção in loco.' (grifei) [...] E sobre o valor do tributo, consignou o Tribunal de origem: Pertinente salientar, ainda, que o faturamento da empresa foi utilizado somente para efeito de enquadramento do seu tipo empresarial, como referência para fixação do quantum devido a título de taxa de fiscalização sanitária, o qual varia conforme o porte da empresa e o grau de atividade sujeita à fiscalização e vigilância sanitária constantes no Anexo II da Lei nº 9.782/99. Ao examinar essa questão, pronunciou-se a Desembargadora Tânia Escobar, no julgamento do AI nº 2001.04.01.024017-6/RS, nos seguintes termos: Trata-se de tributo fixo, criado sem base de cálculo e sem alíquota (como, aliás, geralmente são estabelecidas as taxa s), em que o faturamento da empresa funciona não como base imponível, mas como um referencial para se estabelecer a classe do contribuinte, e, por conseguinte, o valor do tributo por ele devido. Não há falar, portanto, em ofensa aos artigos 77 do CTN e 145 da CF, que vedam a criação de taxa em função do capital das empresas ou com base de cálculo e fato gerador próprios de imposto, pois não há, no caso, tributação do faturamento da pessoa jurídica, mas tão- somente especificação do quantum do tributo devido com base naquela grandeza, que são coisas distintas. Em se tratando de taxa, e levando-se em conta a sua destinação e finalidade, a única exigência que se impõe, afora aquelas previstas na Constituição e no CTN, é que seu valor seja estabelecido de forma compatível com o custo da atividade estatal a qual está vinculada, pena de restar desvirtuada a sua natureza jurídica de taxa, e vir a caracterizar-se como imposto novo. ' (grifei) Nesta esteira, a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI Nº 9.782 /99. EXIGIBILIDADE. A taxa de fiscalização e vigilância sanitária tem como fato gerador o efetivo poder de polícia desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância sanitária ou, por delegação, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, consubstanciado no controle e fiscalização dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância sanitária constantes do Anexo II da Lei nº 9.782 /99, dentre os quais estão a distribuição e a comercialização de medicamentos. A variação dos valores cobrados pela taxa de fiscalização e vigilância sanitária de acordo com o potencial de realização de atos sujeitos à fiscalização e vigilância sanitária, com base no faturamento da empresa, caracteriza a especificidade que se exige dessa espécie de exação, além de privilegiar os princípios da isonomia e da proporcionalidade (TRF4ª Região, AMS Nº 2001.72.00.000752-2/SC, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, DJU 24/11/2004) (grifei) TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99. FATO GERADOR. ENQUADRAMENTO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. O fato gerador da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz jurídica, Lei 9.782/99, é o exercício do poder de polícia; 2. No caso, o faturamento é considerado pelo Poder Público apenas para efeito de enquadramento fiscal, tendo em conta a necessidade de se estabelecer o porte da empresa; 3. A graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte prevista no texto constitucional diz com impostos, espécie de tributo não-vinculado, não se estendendo à taxa, espécie tributária estritamente vinculada ao exercício do Poder de Polícia. (TRF4, AMS 2003.72.08.009113-8, Primeira Turma, Relator Maria Lúcia Luz Leiria, J 16/03/2005) (grifei) Cabe, ainda, anotar jurisprudência do STF referindo que o contribuinte não pode se furtar à exigência tributária sob a alegação de o ente público não exercer a fiscalização devida. Nesse sentido: EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental das empresas. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Cobrança. Legitimidade. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Agravo regimental provido. Não pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de o ente público não exercer a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister, sendo, pois, irrelevante a falta de prova do efetivo exercício do poder de polícia. (RE 396846 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, D Je-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-04 PP-00713) (grifei) Existe uma presunção de que a administração pública exerce o poder de polícia. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade de taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de postura municipais. II - Presunção a favor da administração pública do efetivo exercício do poder de polícia, que independe da existência ou não de órgão de controle. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 699068 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, D Je-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-23 PP- 04856 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 78-81) (grifei) Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, não conheço do recurso. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(62)