Procedimento Comum Cível 0802678-22.2012.8.12.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802678-22.2012.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751398/MS (2024/0355502-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RAPHAEL CONRADY MONTANARI ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rafhael Conrady Montanari, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 239): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO QUE O SEGURADO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado por laudo pericial que o segurado não apresenta incapacidade laborativa para o exercício das atividades laborativas habituais, não há falar em percebimento do auxílio-acidente. Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 18, 19, 20, 21 e 86 da Lei 8.213/91, da Lei 6.367/77 e da Lei 3.048/99, sustentando que, a perícia médica, "apesar de não indicar limitação para guiar uma motocicleta com segurança, a reconheceu INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL EPERMANENTE devido à REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL" (fl. 253). Defende que, "é pacificado o entendimento no qual será devida a concessão do Auxílio-Acidente, INDEPENDENTE DO GRAUDO MAIOR ESFORÇO, conforme bem define o Tema 416 do STJ nos seguintes termos..." (fl. 254). Aduz que, "É evidente que as sequelas estão consolidadas, não há possibilidade de reversão do quadro e o segurado não possui a mesma capacidade laborativa de antes do acometimento das lesões, caracterizando a REDUÇÃO PERMANENTE para a função habitual, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91" (fl. 254): Ao final, requer a reforma do "acórdão e reconhecer a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual à época do acidente, concedendo o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91" (fl. 260). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que não se desconhece o teor do REsp 1.109.591/SC, julgado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC/73, sendo consolidado o entendimento de que é cabível a concessão de auxílio-acidente, ainda que a diminuição da capacidade laborativa do segurado ocorra em grau mínimo. Eis a ementa desse julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp. 1.109.591/SC, Rel. Min. conv. Celso Limongi, DJe, 8/9/2010) Entretanto, no caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte autora não logrou comprovar a redução da capacidade laboral, requisito legalmente exigido à concessão do benefício postulado, adotando as seguintes razões (fl.240/241): A questão a ser analisada é saber se o recorrente faz jus ao auxílio- acidente em decorrência dos fatos narrados na inicial. O acidente de trabalho é aquele decorrente do exercício do trabalho da empresa ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados especiais (art. 19 da Lei 8.213/91). Equipara-se ao acidente de trabalho o sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de sua propriedade (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91). (...). Quanto ao auxílio-acidente este é concedido ao segurado como indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual, nos dizeres do art. 86 da Lei 8.213/91. No caso em apreço, o apelante não faz jus ao pretendido benefício. Conforme se verifica do exame pericial produzido às f.175-183, o recorrente não apresenta sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa habitual, vejamos: (...) Conforme se denota, a lesão que acomete a parte não reduziu a capacidade de trabalho e exercício da atividade laborativa que habitualmente exercia. Outrossim, não há falar na aplicação do Tema 416 do STJ ("Exige- se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."), pois como acima fundamentado, a lesão não implicou na redução da capacidade laborativa da autora. Logo, não tendo logrado êxito em comprovar a alegada incapacidade laboral, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Como se percebe, ao concluir que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, a ensejar a concessão de qualquer benefício por incapacidade, o acórdão fundou-se no contexto fático dos autos. Dessa forma, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de fatos e de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 4. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 5. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.818.209/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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