Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800498-49.2019.4.05.8204 - STJ

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800498-49.2019.4.05.8204 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2135795/PB (2024/0122980-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SUELI MADRUGA FREIRE RECORRIDO: ADRIANO DE OLIVEIRA FREIRE RECORRIDO: ANA RAQUEL FREIRE DE MENDONCA RECORRIDO: EUNICE FLOR CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB028899 RECORRIDO: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES RECORRIDO: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES RECORRIDO: MARIA EDNA NUNES MENDES ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 RECORRIDO: ROBERIO SANTOS ARNAUD ADVOGADOS: WASHINGTON ALVES FREIRE - PB009261 NELSON DAVI XAVIER - PB010611 RECORRIDO: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADOS: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 NATÁLIA LOPES ALVES - PB022977 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação civil pública, ajuizada pelo recorrente, na qual postula a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 5.185-5.205. O recorrente sustenta ofensa ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992. Para tanto, alega, em síntese, que: O Acórdão negou esse dispositivo, por dois motivos: a) impossibilidade da ocorrência de ato de improbidade administrativa, eis que não houve participação do Prefeito ou do pessoal da CPL para sua ocorrência, sendo a fraude exclusiva dos particulares envolvidos, bem como pela ausência de demonstração da existência do dolo específico estabelecido pela Lei nº 14.230/2021; b) impossibilidade de dano ao erário decorrente de uma danosidade presumida. Daí a necessidade de se demonstrar (i) a ausência de retroatividade da Lei nº 14.230/2021, consequentemente da inexigibilidade de dolo específico, do mesmo modo a incidência da redação do art. 10-VIII na ocasião da ocorrência do fato jurídico (tempus regit actum); (ii) ocorrência de dano ao erário presumido pelo citado dispositivo legal, que tem base implícita na Constituição Federal; (iii) evidente participação dolosa por parte do Prefeito e dos membros da CPL (fl. 5.267). ROBERIO SANTOS ARNAUD apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 5.315-5.321). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 5.357). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem assim decidiu a causa: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SUELI MADRUGA FREIRE (ex-prefeita do Município de Lagoa de Dentro/PB), MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES (empresário), MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES EPP (PAPELART), MARIA EDNA NUNES MENDES (particular dotado de poderes de administração de LAPIS E PAPEL), ROBÉRIO SANTOS ARNAUD (empresário), ADRIANO DE OLIVEIRA FREIRE (membro da CPL), ANA RAQUEL FREIRE DE MENDONÇA (membro da CPL), EUNICE FLOR CAVALCANTE (membro da CPL) e PÉRICLES FIGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO (assessor jurídico da Prefeitura), imputando-lhes a prática dolosa das condutas ímprobas tipificadas com base na redação original do art. 10, inciso VIII, e do art. 11, inciso I, da lei nº 8.429/92, todas relacionadas a ilegalidades praticadas com o fim de frustrar a licitude da Carta Convite nº 14/2012, deflagrada pelo Município de Lagoa de Dentro/PB, para a aquisição de materiais de expedientes. [...] Considerando que apenas PÉRICLES FIGUEIRA DE ATHAYDE FILHO foi absolvido das imputações suportadas, e que não houve recurso pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou pelo FNDE, cabe verificar se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação sofrida pelos demais corréus com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, conforme definiu o magistrado de primeiro grau na sentença recorrida. [...] No que pertine à classificação jurídica da conduta atribuída aos apelantes, é preciso pontuar que a partir do advento da Lei nº 14.230/2021, a condenação pelo art. 10 passou a pressupor a efetiva e comprovada perda patrimonial ao ente público, não podendo mais as elementares do tipo ser presumidas, a teor do art. 17-C, I, da Lei nº 8.429/92. [...] Acontece que a fraude licitatória, mesmo quando não demonstrado dano ao erário, continua sendo reprochada na esfera da improbidade administrativa, consoante o art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, que, para a adequada subsunção, passa a exigir o especial fim de agir dos agentes quanto à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. [...] Desta forma, a caracterização do ato de improbidade administrativa depende agora do dolo específico, sendo insuficiente o dolo genérico admitido antes da edição da Lei nº 14.230/2021. Pois bem. Em meu entendimento, a vasta prova documental acostada aos autos, associada aos depoimentos trasladados como prova emprestada, revela apenas uma atuação dolosa do núcleo formado pelos particulares e empresas licitantes que agiram com o evidente intuito de forjar o caráter competitivo da Carta Convite nº 14/2012, combinando, entre si, que o melhor preço a ser proposto pelas 03 licitantes seria o da empresa LAPIS E PAPEL que, ao final, realmente sagrou-se vencedora. [...] De outro giro, há circunstâncias que inquestionavelmente denotam a prática de ilegalidades tendentes a frustrar o caráter competitivo da Carta Convite nº 14/2012, mas todas elas, em meu sentir, envolvem apenas o núcleo de particulares demandados. Vejamos. [...] Embora tenha sido claramente desnudado o intuito fraudatório do núcleo de réus formado pelos particulares (pessoas físicas e jurídicas), não vislumbro qualquer evidência de liame subjetivo entre eles e os agentes públicos demandados. [...] Ao contrário do que alega o MPF, não há qualquer indício de que a ex-prefeita ou os membros da CPL tivessem conhecimento do vínculo matrimonial existente entre MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES e MARIA EDNA NUNES MENDES. [...] Por fim, no que diz respeito à imputação suportada pela ex-prefeita, SUELI MADRUGA FREIRE, não há como extrair qualquer intuito desonesto pelo simples fato de ter assinado os documentos necessários à deflagração do certame e à efetiva contratação da vencedora, notadamente quanto havia pareceres jurídicos atestando a regularidade dos atos praticados e o assessor jurídico da Prefeitura foi o único réu absolvido em primeiro grau de jurisdição. [...] Neste contexto, a prova produzida demonstra apenas que as empresas PAPELART e LÁPIS E PAPEL eram administradas pelas mesmas pessoas, casadas entre si (MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES e MARIA EDNA NUNES MENDES), enquanto CLEONICE RUFINO BARBOSA figurava formalmente como titular da firma individual LÁPIS E PAPEL, e, por fim, que ROBÉRIO SANTOS ARNAUD, administrador da INFORTEL, aderiu ao intuito fraudatório como mero participante da Carta Convite nº 14/2012, pois, embora não houvesse qualquer interesse em vencer a licitação, consentiu em participar do procedimento apenas para garantir o direcionamento da contratação para a empresa LÁPIS E PAPEL. No caso concreto, portanto, a única solução possível consiste na absolvição dos réus, pois o caráter penaliforme das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa exige a aplicação do princípio in dubio pro reo quando não se possa extrair dos autos a comprovação de que os agentes públicos demandados tenham agido com desonestidade objetivando o direcionamento da contratação, o que é imprescindível para configurar a prática do ato de improbidade administrativa insculpido no art. 11, inciso V da Lei nº 8.429/92. Consequentemente, não há como considerar caracterizado qualquer ato de improbidade administrativa com base em ilegalidades praticadas exclusivamente pelas empresas licitantes e seus administradores, haja vista que a Lei nº 8.429/92 exige a participação de ao menos um agente público para viabilizar a responsabilização prevista nesse diploma legal (fls. 5.005-5.011). Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido – no sentido de que não houve demonstração de conduta dolosa por parte dos réus agentes públicos – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ainda que esse óbice pudesse ser superado, importante registrar que a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário para configuração da improbidade. Conforme a Primeira Seção deste STJ, "o dolo não pode ser subentendido [...] devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Este Superior Tribunal também já decidiu que, "apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário"(AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

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Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

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Expedição de expediente

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