Cumprimento de sentença 0804628-56.2022.8.19.0023 - STJ

Cumprimento de sentença 0804628-56.2022.8.19.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683854/RJ (2024/0243214-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADILSON DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: ALLAN SERGIO REIS DE BRITO - RJ166893 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES - RJ102800 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADILSON DA COSTA MOREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória apresentada pelo agravante em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, julgada parcialmente procedente. Acórdão: negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo agravante e deu provimento ao apelo interposto pelo agravado, para excluir o pagamento de indenização por dano moral, bem como o valor de R$ 600,00, sendo mantido o cancelamento do contrato de empréstimo, bem como a restituição das parcelas comprovadamente descontadas da conta do autor, na forma simples, devendo o mesmo devolver o valor de R$ 5.000,00 ao réu, corrigidos monetariamente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E SAQUES EFETUADAS POR TERCEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO LOCALIZADO EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE ACEITOU AJUDA DE TERCEIRO, TENDO OBSERVADO QUE HOUVE A TROCA DO CARTÃO MAGNÉTICO COM REALIZAÇÃO DE SAQUE NO VALOR DE R$ 600,00 E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 5.000,00. CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA DEVIDA NO QUE SE REFERE A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO E ASSUMIU O RISCO DE SUA CONDUTA AO ACEITAR AJUDA DE ESTRANHO. FATO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO, O QUAL NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC). CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DIANTE DA TEMPESTIVA RECLAMAÇÃO DO AUTOR, DEVENDO SER DEVOLVIDA AO MESMO AS PARCELAS DESCONTADAS, NA FORMA SIMPLES E RESTITUÍDO AO RÉU O VALOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E NÃO SACADO PELO FRAUDADOR. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) incidência da Súmula 518/STJ; iii) incidência da Súmula 126/STJ e; iv) incidência da Súmula 211/STJ e 282/STF (art. 42 do CDC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7, 126, 211 e 518 do STJ e 282 do STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 126/STJ e; ii) incidência da Súmula 211/STJ e 282/STF (art. 42 do CDC). Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar, o fundamento relativo à ausência do prequestionamento deve o agravante demonstrar que o Tribunal a quo emitiu juízo de valor acerca da temática federal suscitada na via Especial, o que não se verifica. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLAN SERGIO REIS DE BRITO em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(32)