Procedimento Comum Cível 0800248-27.2021.4.05.8307 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.547,64

Órgão julgador

26ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESPOLIO DE ELIAS LAET DE HOLANDA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR AZEVEDO PAES BARRETO

OAB/PE 035587·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

ESPOLIO DE ELIAS LAET DE HOLANDA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/09/2025, 08:29

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:19

Baixa Definitiva

26/08/2025, 10:19

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:13

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2117415/PE (2024/0005357-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ELIAS LAET DE HOLANDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MIGUEL CARLOS PEDROSA LAET ADVOGADOS: JOSE TAVARES DE MOURA - PE035159 VITOR AZEVEDO PAES BARRETO - PE035587 CLARISSE GOMES DA SILVA - PE041012 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/01/2024, 11:06

Recurso especial admitido

18/01/2024, 19:49

Expedição de expediente

18/01/2024, 19:49

Expedição de expediente

18/01/2024, 19:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/11/2023, 07:40

Conclusos para decisão

28/11/2023, 07:40

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:39

Todas as movimentações(164)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/09/2025, 08:29

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:19

Baixa Definitiva

26/08/2025, 10:19

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:13

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:13

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 17:36

Cota

•14/03/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2117415/PE (2024/0005357-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ELIAS LAET DE HOLANDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MIGUEL CARLOS PEDROSA LAET ADVOGADOS: JOSE TAVARES DE MOURA - PE035159 VITOR AZEVEDO PAES BARRETO - PE035587 CLARISSE GOMES DA SILVA - PE041012 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/01/2024, 11:06

Recurso especial admitido

18/01/2024, 19:49

Expedição de expediente

18/01/2024, 19:49

Expedição de expediente

18/01/2024, 19:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/11/2023, 07:40

Conclusos para decisão

28/11/2023, 07:40

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:39

Juntada de petição de Contra-razões

27/11/2023, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2023, 00:02

Expedição de expediente

24/10/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 08:39

Juntada de petição de Recurso especial

19/10/2023, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/08/2023, 11:49

Expedição de documento

29/08/2023, 11:49

Expedição de expediente

29/08/2023, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado

24/08/2023, 18:47

Juntada de Certidão

24/08/2023, 18:28

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 09:10

Incluído em pauta para 24/08/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

03/08/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 20:11

Juntada de petição de Contra-razões

20/07/2023, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

03/07/2023, 15:26

Expedição de expediente

03/07/2023, 15:26

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/07/2023, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2023, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2023, 08:49

Expedição de expediente

29/06/2023, 21:12

Expedição de documento

29/06/2023, 21:11

Provimento em parte por decisão monocrática

29/06/2023, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado

29/06/2023, 16:38

Juntada de Certidão

29/06/2023, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 10:31

Incluído em pauta para 29/06/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

08/06/2023, 09:01

Retirado de pauta

30/05/2023, 09:14

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 16:04

Incluído em pauta para 15/06/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

25/05/2023, 16:51

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

24/05/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 10:52

Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:51

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

21/05/2023, 04:06

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2023, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/05/2023, 18:08

Juntada de Certidão

20/05/2023, 01:39

Juntada de petição de Contra-razões

19/05/2023, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 16:12

Expedição de expediente

28/03/2023, 17:36

Expedição de expediente

28/03/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão

23/03/2023, 00:50

Juntada de petição de Apelação

22/03/2023, 17:29

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2023, 10:16

Expedição de expediente

27/02/2023, 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 19:57

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:36

Juntada de petição de Contra-razões

13/02/2023, 19:59

Juntada de petição de Contra-razões

13/02/2023, 19:59

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 00:03

Expedição de expediente

27/01/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:26

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 00:38

Juntada de Certidão

18/01/2023, 13:58

Expedição de documento

17/01/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 10:58

Expedição de expediente

15/01/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

19/12/2022, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2022, 11:04

Expedição de expediente

19/12/2022, 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2022, 09:56

Juntada de petição de Contra-razões

14/12/2022, 21:32

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:48

Juntada de Certidão

07/12/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/12/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:53

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/12/2022, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2022, 14:10

Expedição de expediente

30/11/2022, 09:29

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 09:29

Conclusos para decisão

24/11/2022, 03:18

Juntada de petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2022, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

25/10/2022, 07:48

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2022, 17:31

Expedição de expediente

17/10/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 12:09

Expedição de expediente

13/10/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 20:26

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

05/10/2022, 07:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 17:14

Expedição de expediente

29/09/2022, 17:14

Expedição de expediente

29/09/2022, 17:14

Juntada de Certidão

29/09/2022, 17:01

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:44

Juntada de Certidão

12/07/2022, 23:12

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2022, 17:49

Juntada de Certidão

11/03/2022, 17:26

Expedição de expediente

09/03/2022, 18:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:06

Juntada Manifestação

24/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2022, 00:48

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2022, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2022, 00:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2022, 15:01

Expedição de expediente

15/02/2022, 15:01

Expedição de expediente

15/02/2022, 15:01

Expedição de expediente

15/02/2022, 14:51

Proposta de Honorários

14/02/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:40

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

01/02/2022, 14:49

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2022, 00:01

Juntada de Petição

27/01/2022, 15:21

Juntada de Petição

26/01/2022, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2022, 01:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/01/2022, 16:59

Expedição de expediente

17/01/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:48

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:03

Juntada de Petição

21/12/2021, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 00:05

Juntada de Petição

16/12/2021, 20:35

Juntada de Cota

16/12/2021, 20:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/12/2021, 00:00

Expedição de expediente

09/12/2021, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2021, 09:50

Juntada de Certidão

09/12/2021, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2021, 17:52

Expedição de expediente

23/11/2021, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2021, 17:08

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:56

Juntada de Réplica

26/10/2021, 21:50

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2021, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 14:57

Expedição de expediente

22/09/2021, 14:57

Juntada de Contestação

21/09/2021, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2021, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 15:36

Expedição de expediente

05/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 11:51

Conclusos para decisão

01/08/2021, 15:21

Juntada de Petição

29/07/2021, 18:19

Distribuído por Sorteio para 26ª VARA FEDERAL - Titular

29/07/2021, 17:52

Sentença

•27/02/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:26

Despacho

•12/01/2023, 18:25

Sentença

•19/12/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:53

Sentença

•30/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:01

Despacho

•07/02/2022, 13:40

Despacho

•13/01/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:50

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/03/2023, 17:36

Cota

•14/03/2023, 10:51

Sentença

•27/02/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:26

Despacho

•12/01/2023, 18:25

Sentença

•19/12/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:53

Sentença

•30/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:01

Despacho

•07/02/2022, 13:40

Despacho

•13/01/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:50

Decisão

•18/11/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:57

Despacho

•05/08/2021, 11:51