Procedimento Comum Cível 0800248-27.2021.4.05.8307 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.547,64

Órgão julgador

26ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESPOLIO DE ELIAS LAET DE HOLANDA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR AZEVEDO PAES BARRETO

OAB/PE 035587·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 12:51

Conclusos para despacho

30/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 08:15

Publicado Intimação em 31/03/2026.

06/04/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 22:53

Juntada de Certidão

28/03/2026, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

25/03/2026, 23:30

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 21:52

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 14:48

Despacho

•27/03/2026, 13:17

05/05/2026, 12:51

Conclusos para despacho

30/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 08:15

Publicado Intimação em 31/03/2026.

06/04/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 22:53

Juntada de Certidão

28/03/2026, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

25/03/2026, 23:30

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

20/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2026.

20/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 23:50

Juntada de Certidão

16/03/2026, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

10/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de cota (outras)

06/03/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

04/02/2026, 13:42

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 00:54

Juntada de Certidão

15/01/2026, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 19:40

Conclusos para despacho

12/01/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

22/12/2025, 01:53

Publicado Certidão em 16/12/2025.

22/12/2025, 01:53

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:46

Migração de Sistema Eletrônico

11/09/2025, 08:29

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:19

Baixa Definitiva

26/08/2025, 10:19

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:13

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:13

Juntada de Certidão

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/01/2024, 11:06

Expedição de expediente.

18/01/2024, 19:49

Expedição de expediente.

18/01/2024, 19:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2023, 07:40

Conclusos para decisão

28/11/2023, 07:40

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2023, 18:48

Juntada de Certidão

04/11/2023, 00:02

Expedição de expediente.

24/10/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de Recurso especial

19/10/2023, 12:40

Juntada de Certidão

09/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/09/2023, 00:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:49

Expedição de expediente.

29/08/2023, 11:49

Juntada de Certidão

24/08/2023, 18:28

Juntada de Certidão

14/08/2023, 00:26

Juntada de Certidão

08/08/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2023, 17:06

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:09

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 15:26

Expedição de expediente.

03/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/07/2023, 15:25

Juntada de Certidão

30/06/2023, 10:19

Juntada de Certidão

30/06/2023, 08:49

Expedição de expediente.

29/06/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 21:11

Juntada de Certidão

29/06/2023, 16:28

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:28

Juntada de Certidão

09/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:32

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

24/05/2023, 10:52

Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:51

Distribuído por sorteio

21/05/2023, 04:06

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2023, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/05/2023, 18:08

Juntada de Certidão

20/05/2023, 01:39

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2023, 17:34

Juntada de Certidão

29/03/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão

23/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:50

Juntada de Certidão

28/02/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 19:57

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2023, 19:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2023, 19:59

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 00:38

Juntada de Certidão

18/01/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:19

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

19/12/2022, 13:30

Juntada de Certidão

19/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2022, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2022, 21:32

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:48

Juntada de Certidão

07/12/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/12/2022, 15:38

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:29

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 09:29

Conclusos para decisão

24/11/2022, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:07

Juntada de Certidão

28/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 07:48

Juntada de Certidão

24/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 20:26

Juntada de Certidão

10/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 07:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:14

Juntada de Certidão

29/09/2022, 17:01

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:44

Juntada de Certidão

12/07/2022, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 17:49

Juntada de Certidão

11/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:26

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:06

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão

19/02/2022, 00:48

Juntada de Certidão

19/02/2022, 00:40

Juntada de Certidão

19/02/2022, 00:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2022, 14:49

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:49

Juntada de Certidão

28/01/2022, 00:01

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 11:41

Juntada de Certidão

22/01/2022, 01:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/01/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:48

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/12/2021, 13:49

Juntada de Certidão

20/12/2021, 00:05

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 20:35

Juntada de Carta rogatória

16/12/2021, 20:27

Juntada de Certidão

16/12/2021, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:50

Juntada de Certidão

09/12/2021, 09:44

Juntada de Certidão

27/11/2021, 00:08

Juntada de Certidão

27/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:58

Juntada de Certidão

24/11/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2021, 17:08

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:56

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 21:50

Juntada de Certidão

03/10/2021, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 17:18

Juntada de Certidão

07/08/2021, 07:36

Juntada de Certidão

06/08/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 11:51

Conclusos para decisão

01/08/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 18:19

Distribuído por Sorteio

29/07/2021, 17:52

Despacho

•13/03/2026, 16:23

Petição (outras)

•11/02/2026, 18:39

Despacho

•13/01/2026, 19:40

Decisão

•18/01/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:39

Acórdão

•29/08/2023, 11:49

Acórdão

•29/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:26

Acórdão

•29/06/2023, 21:11

Acórdão

•29/06/2023, 21:11

Despacho

•28/03/2023, 17:36

Cota (Outras)

•14/03/2023, 10:51

Sentença (Outras)

•27/02/2023, 19:57

Todos os documentos(33)

Despacho

•12/05/2026, 14:48

Despacho

•27/03/2026, 13:17

Despacho

•13/03/2026, 16:23

Petição (outras)

•11/02/2026, 18:39

Despacho

•13/01/2026, 19:40

Decisão

•18/01/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:39

Acórdão

•29/08/2023, 11:49

Acórdão

•29/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:26

Acórdão

•29/06/2023, 21:11

Acórdão

•29/06/2023, 21:11

Despacho

•28/03/2023, 17:36

Cota (Outras)

•14/03/2023, 10:51

Sentença (Outras)

•27/02/2023, 19:57

Despacho

•03/02/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:26

Despacho

•12/01/2023, 18:25

Sentença (Outras)

•19/12/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:53

Sentença (Outras)

•30/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:01

Despacho

•07/02/2022, 13:40

Despacho

•30/01/2022, 19:55

Certidão (Outras)

•17/01/2022, 16:59

Despacho

•13/01/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:50

Decisão

•18/11/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:57

Despacho

•05/08/2021, 11:51