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Procedimento Comum CívelConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 736.519,95

Órgão julgador

3ª Vara Federal

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Partes do Processo

JOSE ANTONIO DA NOBREGA

CPF

Autor

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Partes do Processo(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194565/PB (2025/0028291-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA NOBREGA ADVOGADO: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE - PB028049 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Apreciada questão interlocutória

Expedição de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Apelação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Pedido de reconsideração

Todas as movimentações(55)