Procedimento Comum Cível 0000234-41.2012.8.11.0046 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2779884/MT (2024/0404640-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA ADVOGADOS: IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO - GO018207 RODRIGO VIANA FREIRE - GO017412 FELIPE MELAZZO DE CARVALHO - GO023170 HUDSON MARTINS MARQUES - GO047206 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF021697 DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI - GO030313 HUGO DE MEIRA DIAS - GO060789 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779884/MT (2024/0404640-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA ADVOGADOS: IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO - GO018207 RODRIGO VIANA FREIRE - GO017412 FELIPE MELAZZO DE CARVALHO - GO023170 HUDSON MARTINS MARQUES - GO047206 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF021697 DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI - GO030313 HUGO DE MEIRA DIAS - GO060789 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/06/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 07:49

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 14:45

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 18:45

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 16:47

Julgado procedente o pedido

28/03/2023, 16:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2023, 14:01

Conclusos para decisão

25/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:24

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 23:16

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 18:19

Conclusos para despacho

02/08/2022, 00:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 18:23

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/10/2021, 00:27

Publicado Citação em 04/10/2021.

04/10/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:25

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:41

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/10/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2020, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2020, 02:53

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/07/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/03/2020, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2019, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/11/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/11/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/11/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2019, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2019, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/04/2019, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2018, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

12/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2017, 01:27

Juntada (Juntada)

06/06/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 01:06

Juntada (Juntada)

19/05/2017, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2017, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2017, 00:09

Juntada (Juntada de Oficio)

12/04/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/04/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/04/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

31/03/2017, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2016, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 00:24

Juntada (Juntada)

07/03/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2016, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/09/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2014, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

18/08/2014, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/08/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2014, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2014, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2013, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2012, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/11/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2012, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/07/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga )

14/03/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/02/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/02/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2012, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/02/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2012, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/02/2012, 02:37

Requisição de Informações (Intimacao)

03/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/01/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2012, 01:57

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(202)