Procedimento Comum Cível 0818405-53.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2022

Valor da Causa

R$ 235.120,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIRA CLAUDENIA CUNHA FROTA

OAB/CE 010859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

VALTER DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

10/05/2026, 00:15

Publicado Despacho em 07/05/2026.

10/05/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 15:42

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 11:23

Conclusos para despacho

20/04/2026, 18:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:12

Todas as movimentações(263)

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

10/05/2026, 00:15

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•05/05/2026, 15:42

10/05/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 15:42

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 11:23

Conclusos para despacho

20/04/2026, 18:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

07/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:04

Juntada de Certidão

31/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 17:58

Juntada de Certidão

30/03/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão

29/03/2026, 14:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 13:21

Juntada de Certidão

20/03/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 16:35

Juntada de Certidão

05/03/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 09:42

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA COSTA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 10:16

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 15:29

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 15:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:52

Conclusos para decisão

14/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de cota ministerial

10/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:44

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:16

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:40

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 18:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 06:21

Publicado Certidão em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:28

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:04

Juntada de Certidão

28/08/2025, 11:04

Migração de Sistema Eletrônico

20/08/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:37

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:12

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 15:34

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:00

Conclusos Para decisão

16/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 09:26

Juntada de Certidão

07/07/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:39

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:28

Recebidos os autos

30/06/2025, 21:03

Baixa Definitiva

30/06/2025, 21:03

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:51

Juntada de Certidão

30/06/2025, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/11/2024, 11:33

Juntada de Certidão

06/11/2024, 00:09

Juntada de Certidão

21/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

21/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 00:01

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/08/2024, 09:54

Juntada de Certidão

19/08/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 11:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

08/08/2024, 09:01

Conclusos para decisão

08/08/2024, 09:01

Juntada de Certidão

08/08/2024, 08:58

Juntada de Certidão

22/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2024, 17:44

Juntada de Certidão

14/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Recurso especial

06/06/2024, 13:37

Juntada de Certidão

31/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

31/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/05/2024, 10:51

Juntada de Certidão

17/05/2024, 15:24

Juntada de Certidão

03/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

23/04/2024, 16:32

Juntada de Certidão

22/04/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 17:56

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 20:54

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2024, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/04/2024, 20:51

Juntada de Certidão

11/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2024, 12:24

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:00

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:48

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2024, 15:04

Juntada de Certidão

30/01/2024, 00:25

Juntada de Certidão

30/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos

19/01/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 10:46

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:31

Juntada de Certidão

14/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:42

Juntada de Certidão

05/11/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 17:02

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2023, 10:46

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:26

Juntada de Certidão

25/10/2023, 18:06

Julgado improcedente o pedido

23/10/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:36

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:40

Juntada de Certidão

19/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 09:45

Juntada de Certidão

10/07/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 16:15

Juntada de Certidão

07/07/2023, 00:16

Juntada de Certidão

07/07/2023, 00:16

Conclusos para despacho

06/07/2023, 20:07

Juntada de Certidão

06/07/2023, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:45

Conclusos para decisão

24/06/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:02

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:41

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:16

Juntada de Certidão

22/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

19/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:30

Conclusos para despacho

26/03/2023, 16:01

Juntada de Certidão

26/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:38

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 16:40

Juntada de Certidão

17/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:27

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:40

Conclusos para despacho

05/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:30

Juntada de Certidão

23/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 10:16

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 19:53

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:49

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 13:02

Juntada de Certidão

07/12/2022, 06:02

Juntada de Certidão

07/12/2022, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:36

Juntada de Certidão

05/12/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 16:46

Conclusos para despacho

01/12/2022, 08:57

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 17:00

Juntada de Certidão

28/11/2022, 16:53

Juntada de Certidão

28/11/2022, 11:52

Juntada de Certidão

23/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 14:22

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 14:56

Distribuído por Sorteio

18/11/2022, 11:33

Despacho

•31/03/2026, 15:21

Despacho

•31/03/2026, 15:21

Despacho

•30/03/2026, 16:03

Despacho

•18/03/2026, 18:26

Despacho

•05/03/2026, 16:35

Despacho

•05/03/2026, 16:35

Decisão

•18/11/2025, 14:55

Despacho

•29/10/2025, 17:44

Despacho

•29/10/2025, 17:44

Despacho

•17/10/2025, 16:40

Despacho

•17/10/2025, 16:40

Despacho

•27/09/2025, 18:17

Despacho

•27/09/2025, 18:17

Todos os documentos(40)

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•31/03/2026, 15:21

Despacho

•31/03/2026, 15:21

Despacho

•30/03/2026, 16:03

Despacho

•18/03/2026, 18:26

Despacho

•05/03/2026, 16:35

Despacho

•05/03/2026, 16:35

Decisão

•18/11/2025, 14:55

Despacho

•29/10/2025, 17:44

Despacho

•29/10/2025, 17:44

Despacho

•17/10/2025, 16:40

Despacho

•17/10/2025, 16:40

Despacho

•27/09/2025, 18:17

Despacho

•27/09/2025, 18:17

Despacho

•29/08/2025, 16:28

Despacho

•29/08/2025, 16:28

Despacho

•19/08/2025, 16:36

Despacho

•25/07/2025, 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/07/2025, 09:27

Despacho

•07/07/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 00:01

Decisão

•17/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:24

Acórdão

•20/05/2024, 10:51

Acórdão

•20/05/2024, 10:51

Despacho

•03/04/2024, 17:00

Sentença (Outras)

•19/01/2024, 15:02

Despacho

•03/11/2023, 17:01

Sentença (Outras)

•23/10/2023, 19:36

Despacho

•08/07/2023, 16:14

Despacho

•26/06/2023, 12:45

Despacho

•23/05/2023, 17:08

Despacho

•11/04/2023, 16:30

Despacho

•28/03/2023, 18:56

Despacho

•06/02/2023, 14:40

Despacho

•11/01/2023, 19:53

Despacho

•03/12/2022, 16:46

Decisão

•22/11/2022, 14:22

Documento de Comprovação

•18/11/2022, 11:32