Apelação Cível 0800167-29.2017.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 507.986,65

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal RN 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAUBAS

CNPJ

Reu

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN 005541·CPF·Representa: Autor

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACÊDO

OAB/RN 006030·CPF·Representa: Autor

GILSON MONTEIRO DA COSTA

Representa: Réu

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN 005541·CPF·Representa: Réu

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACÊDO

OAB/RN 006030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 18:38

Baixa Definitiva

07/07/2025, 18:38

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

07/07/2025, 18:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2025, 10:00

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Todas as movimentações(233)

Baixa Definitiva

07/07/2025, 18:38

Baixa Definitiva

07/07/2025, 18:38

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

07/07/2025, 18:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 18:50

Decisão

•18/02/2024, 18:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2025, 10:00

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

19/05/2025, 18:50

Expedição de expediente

19/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:32

Recebidos os autos

15/04/2025, 12:33

Juntada de Certidão

15/04/2025, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/06/2024, 18:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/06/2024, 00:07

Juntada de petição de Contestação

06/05/2024, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 12:33

Expedição de expediente

09/04/2024, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

21/02/2024, 09:59

Juntada de Certidão

21/02/2024, 07:58

Recebidos os autos

21/02/2024, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/02/2024, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 11:38

Expedição de expediente

18/02/2024, 18:28

Expedição de expediente

18/02/2024, 18:28

Expedição de expediente

18/02/2024, 18:28

Expedição de expediente

18/02/2024, 18:28

Recurso especial admitido

18/02/2024, 18:28

Recurso extraordinário admitido

18/02/2024, 18:28

Expedição de expediente

18/02/2024, 18:28

Expedição de expediente

18/02/2024, 18:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/10/2023, 12:20

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:20

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:19

Juntada de petição de Contra-razões

26/09/2023, 17:39

Juntada de Certidão

14/09/2023, 08:55

Juntada de petição de Contra-razões

05/09/2023, 08:28

Juntada de petição de Contra-razões

05/09/2023, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 12:22

Expedição de expediente

25/08/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:13

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/07/2023, 15:19

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2023, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2023, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2023, 11:44

Expedição de expediente

30/06/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2023, 13:23

Expedição de documento

30/06/2023, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado

29/06/2023, 07:52

Juntada de Certidão

28/06/2023, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 06:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 06:40

Incluído em pauta para 27/06/2023 09:00 virtual

01/06/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 14:02

Juntada de Certidão

03/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2022, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 06:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 06:30

Expedição de expediente

28/06/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 10:39

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:35

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2022, 00:01

Juntada de petição de Recurso especial

11/04/2022, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2022, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2022, 05:13

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2022, 05:12

Expedição de expediente

05/04/2022, 18:15

Conhecido o recurso e provido em parte

05/04/2022, 18:09

Conhecido o recurso e provido em parte

05/04/2022, 18:09

Expedição de documento

05/04/2022, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado

16/03/2022, 14:38

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 08:28

Incluído em pauta para 15/03/2022 09:00 virtual

10/02/2022, 02:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:47

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 18:52

Juntada de Certidão

19/11/2021, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:05

Expedição de expediente

17/11/2021, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:02

Retirado de pauta

16/11/2021, 11:58

Incluído em pauta para 07/12/2021 09:00 virtual

11/11/2021, 02:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/04/2020, 00:00

Juntada de Petição

20/01/2020, 10:53

Juntada de Petição

06/12/2019, 19:43

Juntada de Petição

31/07/2019, 14:14

Juntada de Petição

21/02/2019, 15:29

Conclusos para julgamento

16/10/2018, 12:31

Juntada de Certidão

16/10/2018, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 10:28

Expedição de expediente

23/08/2018, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 11:13

Conclusos para julgamento

09/08/2018, 13:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão

08/08/2018, 16:54

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

07/08/2018, 22:15

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2018, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/08/2018, 22:13

Juntada de Certidão

07/08/2018, 13:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão

01/08/2018, 03:44

Juntada de Contrarrazões

27/07/2018, 09:08

Juntada de Contrarrazões

09/07/2018, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

07/06/2018, 13:52

Juntada de Cota

05/06/2018, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2018, 00:01

Juntada de Réplica

01/06/2018, 23:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2018, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2018, 06:55

Expedição de expediente

24/05/2018, 12:09

Expedição de expediente

24/05/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 12:09

Conclusos para despacho

22/05/2018, 17:34

Juntada de Apelação

21/05/2018, 18:58

Juntada de Apelação

21/05/2018, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

06/05/2018, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2018, 12:27

Conclusos para despacho

04/05/2018, 23:22

Juntada de Apelação

03/05/2018, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2018, 06:43

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2018, 06:40

Juntada de Cota

25/04/2018, 18:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2018, 12:49

Julgado procedente em parte do pedido

20/04/2018, 11:58

Conclusos para julgamento

10/04/2018, 11:45

Juntada de Parecer

04/04/2018, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2018, 14:39

Expedição de expediente

22/02/2018, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 15:01

Juntada de Certidão

22/02/2018, 14:49

Juntada de Réplica

19/01/2018, 23:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2017, 08:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/11/2017, 00:00

Expedição de expediente

21/11/2017, 10:17

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 10:15

Juntada de Contestação

08/11/2017, 20:43

Juntada de Certidão

18/10/2017, 09:05

Juntada de Certidão

04/10/2017, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 09:38

Conclusos para despacho

18/08/2017, 14:05

Juntada de Cota

23/06/2017, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

13/06/2017, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 07:32

Expedição de expediente

08/06/2017, 22:32

Expedição de documento

08/06/2017, 22:32

Expedição de expediente

08/06/2017, 15:31

Apreciada questão interlocutória

23/05/2017, 15:09

Conclusos para decisão

15/05/2017, 13:40

Juntada de Contestação

08/05/2017, 16:57

Juntada de Certidão

10/04/2017, 13:25

Juntada de Cota

05/04/2017, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2017, 10:09

Conclusos para despacho

30/03/2017, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Juntada de Petição

24/03/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 09:07

Expedição de expediente

20/03/2017, 09:47

Expedição de expediente

20/03/2017, 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2017, 18:46

Conclusos para decisão

10/03/2017, 15:36

Juntada de Petição

20/02/2017, 22:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2017, 06:37

Juntada de Petição

13/02/2017, 15:31

Juntada de Certidão

13/02/2017, 14:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 09:34

Expedição de expediente

09/02/2017, 11:39

Juntada de Certidão

06/02/2017, 15:19

Expedição de expediente

06/02/2017, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 22:27

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular

03/02/2017, 10:49

Conclusos para despacho

03/02/2017, 10:49

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:13

Acórdão

•30/06/2023, 13:23

Inteiro Teor do Acórdão

•30/06/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:39

Inteiro Teor do Acórdão

•05/04/2022, 18:09

Acórdão

•05/04/2022, 18:09

Despacho

•16/11/2021, 12:02

Despacho

•23/08/2018, 11:12

Despacho

•24/05/2018, 12:08

Despacho

•06/05/2018, 12:27

Sentença

•20/04/2018, 11:58

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 10:15

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/05/2025, 18:50

Decisão

•18/02/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:13

Acórdão

•30/06/2023, 13:23

Inteiro Teor do Acórdão

•30/06/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:39

Inteiro Teor do Acórdão

•05/04/2022, 18:09

Acórdão

•05/04/2022, 18:09

Despacho

•16/11/2021, 12:02

Despacho

•23/08/2018, 11:12

Despacho

•24/05/2018, 12:08

Despacho

•06/05/2018, 12:27

Sentença

•20/04/2018, 11:58

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 10:15

Despacho

•21/08/2017, 09:37

Cota

•23/06/2017, 16:10

Decisão

•23/05/2017, 15:09

Despacho

•02/04/2017, 10:07

Documento de Comprovação

•24/03/2017, 16:42

Decisão

•13/03/2017, 18:46

Despacho

•03/02/2017, 22:27