Apelação Cível 0804559-20.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2014

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

ALCUNHA

MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MARQUES HOMEM DE SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

SAYONARA TAVARES CAVALCANTI

CPF·Representa: Réu

JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA

OAB/RN 006633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

ALCUNHA

MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão (outras)

11/04/2026, 20:01

Migração de Sistema Eletrônico

11/04/2026, 12:57

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:06

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:46

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/01/2021, 21:49

Juntada de Certidão

23/01/2021, 00:03

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:44

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:20

Juntada de Certidão

05/10/2020, 00:03

Todas as movimentações(201)

Juntada de certidão (outras)

11/04/2026, 20:01

Migração de Sistema Eletrônico

11/04/2026, 12:57

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:06

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:46

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:46

Documentos

Petição (Outras)

•25/09/2020, 15:41

Decisão

•24/09/2020, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/01/2021, 21:49

Juntada de Certidão

23/01/2021, 00:03

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:44

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:20

Juntada de Certidão

05/10/2020, 00:03

Juntada de Certidão

05/10/2020, 00:03

Juntada de Certidão

05/10/2020, 00:03

Juntada de Carta rogatória

03/10/2020, 08:40

Juntada de Certidão

29/09/2020, 00:28

Juntada de Certidão

29/09/2020, 00:25

Juntada de Certidão

28/09/2020, 00:19

Juntada de Certidão

28/09/2020, 00:18

Juntada de Certidão

25/09/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:02

Recurso Especial não admitido

24/09/2020, 14:57

Recurso especial admitido

24/09/2020, 14:57

Conclusos para decisão

30/08/2020, 12:39

Juntada de Certidão

30/08/2020, 12:36

Juntada de Outros documentos

29/08/2020, 18:36

Juntada de Certidão

14/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão

03/08/2020, 15:34

Juntada de Certidão

10/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

07/07/2020, 00:11

Juntada de Certidão

07/07/2020, 00:10

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 09:00

Juntada de Certidão

01/07/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 19:14

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

29/06/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 19:14

Deliberado em Sessão

25/06/2020, 23:25

Juntada de Certidão

25/06/2020, 22:46

Juntada de Certidão

16/06/2020, 00:08

Juntada de Certidão

16/06/2020, 00:08

Juntada de Certidão

12/06/2020, 12:26

Juntada de Certidão

12/06/2020, 08:57

Inclusão em Pauta

05/06/2020, 10:45

Juntada de Certidão

12/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 17:54

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 20:14

Juntada de Certidão

21/10/2019, 09:05

Juntada de Certidão

07/10/2019, 00:05

Juntada de Certidão

05/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 10:48

Juntada de Certidão

01/10/2019, 06:57

Juntada de Certidão

01/10/2019, 06:57

Juntada de Certidão

29/09/2019, 00:00

Juntada de Carta rogatória

27/09/2019, 14:09

Juntada de Certidão

27/09/2019, 13:56

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 00:26

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:26

Juntada de Carta rogatória

25/09/2019, 17:59

Juntada de Certidão

25/09/2019, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 19:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 19:05

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 19:05

Juntada de Carta rogatória

24/09/2019, 10:06

Juntada de Certidão

24/09/2019, 06:55

Juntada de Certidão

24/09/2019, 00:00

Juntada de Carta rogatória

23/09/2019, 11:42

Juntada de Certidão

23/09/2019, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 14:59

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 14:59

Juntada de Certidão

18/09/2019, 14:55

Juntada de Certidão

17/09/2019, 07:40

Juntada de Certidão

16/09/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:13

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

13/09/2019, 09:13

Deliberado em Sessão

06/09/2019, 14:34

Juntada de Certidão

06/09/2019, 14:22

Deliberado em Sessão

30/08/2019, 15:04

Juntada de Certidão

30/08/2019, 15:03

Juntada de Certidão

20/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão

20/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão

15/08/2019, 11:23

Juntada de Certidão

12/08/2019, 09:34

Inclusão em Pauta

09/08/2019, 17:23

Conclusos para julgamento

27/04/2017, 16:44

Juntada de Certidão

27/04/2017, 16:43

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 19:07

Juntada de Certidão

10/03/2017, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2017, 14:27

Conclusos para julgamento

26/11/2015, 10:55

Distribuído por Sorteio

26/11/2015, 10:55

Juntada de Certidão

25/11/2015, 11:50

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

25/11/2015, 11:40

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2015, 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/11/2015, 20:15

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 08:51

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 08:43

Juntada de Certidão

22/11/2015, 23:00

Expedição de expediente.

12/11/2015, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2015, 12:44

Conclusos para despacho

12/11/2015, 08:36

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 22:21

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 09:11

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 10:05

Juntada de Certidão

24/10/2015, 23:00

Juntada de Certidão

15/10/2015, 10:27

Juntada de Certidão

15/10/2015, 09:23

Expedição de expediente.

14/10/2015, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2015, 19:28

Conclusos para despacho

14/10/2015, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/10/2015, 12:37

Juntada de Certidão

09/10/2015, 09:46

Juntada de Certidão

08/10/2015, 10:39

Expedição de expediente.

06/10/2015, 19:10

Julgado improcedente o pedido

06/10/2015, 19:10

Conclusos para julgamento

07/08/2015, 11:16

Juntada de Certidão

07/08/2015, 11:14

Juntada de Certidão

19/06/2015, 09:03

Juntada de Certidão

19/06/2015, 09:02

Juntada de Certidão

17/05/2015, 00:00

Juntada de Certidão

12/05/2015, 22:56

Juntada de Certidão

11/05/2015, 16:58

Juntada de Carta rogatória

11/05/2015, 15:19

Juntada de Carta rogatória

08/05/2015, 16:15

Juntada de Certidão

08/05/2015, 08:46

Expedição de expediente.

07/05/2015, 16:33

Juntada de Certidão

07/05/2015, 16:32

Juntada de Certidão

07/05/2015, 11:41

Expedição de expediente.

06/05/2015, 14:56

Expedição de expediente.

06/05/2015, 14:56

Audiência instrução designada para 06/05/2015 14:56:13 Sala de Audiências.

06/05/2015, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2015, 14:55

Juntada de Certidão

20/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão

13/04/2015, 00:14

Juntada de Certidão

10/04/2015, 08:09

Audiência instrução cancelada para 09/04/2015 17:25:47 Sala de Audiências.

09/04/2015, 17:25

Juntada de Carta rogatória

09/04/2015, 17:05

Juntada de Certidão

09/04/2015, 17:03

Expedição de expediente.

09/04/2015, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2015, 16:30

Conclusos para despacho

09/04/2015, 11:08

Juntada de Outros documentos

08/04/2015, 15:40

Juntada de Certidão

31/03/2015, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2015, 00:00

Juntada de Certidão

27/03/2015, 08:25

Juntada de Certidão

26/03/2015, 09:33

Juntada de Certidão

23/03/2015, 08:43

Juntada de Certidão

20/03/2015, 14:18

Expedição de expediente.

20/03/2015, 14:18

Juntada de Certidão

20/03/2015, 14:16

Expedição de expediente.

20/03/2015, 14:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2015, 14:07

Audiência instrução redesignada para 20/03/2015 14:02:57 Sala de Audiências.

20/03/2015, 14:02

Audiência instrução designada para 20/03/2015 14:02:57 Sala de Audiências.

20/03/2015, 14:02

Juntada de Certidão

20/03/2015, 13:50

Juntada de Certidão

20/03/2015, 13:49

Juntada de Certidão

12/03/2015, 14:35

Expedição de expediente.

09/03/2015, 12:14

Juntada de Certidão

09/03/2015, 12:12

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 10:10

Juntada de Certidão

13/02/2015, 23:02

Juntada de Certidão

09/02/2015, 00:27

Juntada de Certidão

06/02/2015, 06:50

Juntada de Certidão

04/02/2015, 14:25

Expedição de expediente.

03/02/2015, 16:35

Expedição de expediente.

03/02/2015, 16:35

Audiência instrução designada para 03/02/2015 17:34:26 Sala de Audiências.

03/02/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2015, 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/11/2014, 10:37

Conclusos para julgamento

13/11/2014, 09:33

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 10:26

Juntada de Outros documentos

24/10/2014, 14:56

Expedição de expediente.

22/10/2014, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2014, 16:27

Conclusos para despacho

22/10/2014, 08:40

Juntada de Outros documentos

22/10/2014, 08:32

Juntada de Certidão

20/10/2014, 08:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 15:48

Juntada de Certidão

09/10/2014, 10:11

Juntada de Outros documentos

06/10/2014, 15:18

Expedição de expediente.

01/10/2014, 17:34

Expedição de expediente.

01/10/2014, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2014, 19:04

Conclusos para despacho

24/09/2014, 08:29

Distribuído por sorteio

23/09/2014, 16:24

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 15:36

Acórdão

•29/06/2020, 19:14

Acórdão

•29/06/2020, 19:14

Despacho

•10/03/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 00:26

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 14:59

Acórdão

•13/09/2019, 09:09

Acórdão

•13/09/2019, 09:09

Despacho

•08/03/2017, 14:27

Despacho

•12/11/2015, 12:44

Despacho

•14/10/2015, 19:28

Sentença (Outras)

•06/10/2015, 19:10

Todos os documentos(23)

Petição (Outras)

•25/09/2020, 15:41

Decisão

•24/09/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 15:36

Acórdão

•29/06/2020, 19:14

Acórdão

•29/06/2020, 19:14

Despacho

•10/03/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 00:26

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 14:59

Acórdão

•13/09/2019, 09:09

Acórdão

•13/09/2019, 09:09

Despacho

•08/03/2017, 14:27

Despacho

•12/11/2015, 12:44

Despacho

•14/10/2015, 19:28

Sentença (Outras)

•06/10/2015, 19:10

Despacho

•12/06/2015, 08:55

Ato Ordinatório

•06/05/2015, 14:55

Despacho

•09/04/2015, 16:30

Ato Ordinatório

•20/03/2015, 14:07

Ato Ordinatório

•03/02/2015, 16:34

Despacho

•13/11/2014, 10:37

Despacho

•22/10/2014, 16:27

Despacho

•24/09/2014, 19:04