Mandado de Segurança Cível 0804357-47.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

FCA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ

OAB/PE 023878·CPF·Representa: Autor

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/SP 260681·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

FCA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:53

Recebidos os autos

10/03/2026, 19:50

Baixa Definitiva

10/03/2026, 19:50

Juntada de Certidão

03/03/2026, 09:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2167208/PE (2024/0326324-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: HELENO TAVEIRA TORRES - PE013189 MARGARET BRUSCHI IANNI - MG058675 HELENO TAVEIRA TORRES - SP194506 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 18/02/2025, às 14:00:00 horas.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/09/2024, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 17:26

Juntada de petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 09:42

Expedição de expediente

24/08/2024, 22:23

Expedição de expediente

24/08/2024, 22:23

Expedição de expediente

24/08/2024, 22:23

Recurso especial admitido

24/08/2024, 22:23

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:53

Recebidos os autos

10/03/2026, 19:50

Baixa Definitiva

10/03/2026, 19:50

Juntada de Certidão

03/03/2026, 09:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:18

Documentos

Decisão

•24/08/2024, 22:23

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2167208/PE (2024/0326324-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: HELENO TAVEIRA TORRES - PE013189 MARGARET BRUSCHI IANNI - MG058675 HELENO TAVEIRA TORRES - SP194506 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 18/02/2025, às 14:00:00 horas.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/09/2024, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 17:26

Juntada de petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 09:42

Expedição de expediente

24/08/2024, 22:23

Expedição de expediente

24/08/2024, 22:23

Expedição de expediente

24/08/2024, 22:23

Recurso especial admitido

24/08/2024, 22:23

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/06/2024, 15:38

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:36

Juntada de petição de Contra-razões

21/06/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:14

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:12

Expedição de expediente

22/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:09

Juntada de petição de Recurso especial

15/05/2024, 22:15

Juntada de petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 10:12

Expedição de expediente

18/04/2024, 15:31

Expedição de documento

18/04/2024, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/04/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado

18/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão

17/04/2024, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 17:15

Incluído em pauta para 16/04/2024 09:00 virtual

21/03/2024, 19:59

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

17/03/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 13:51

Juntada de Certidão

14/03/2024, 18:37

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/10/2019, 14:38

Juntada de Contrarrazões

03/10/2019, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2019, 00:01

Expedição de expediente

04/09/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 15:17

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

22/07/2019, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2019, 00:03

Expedição de expediente

09/07/2019, 17:32

Expedição de expediente

09/07/2019, 17:32

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2019, 17:32

Recurso especial admitido

09/07/2019, 17:32

Conclusos para decisão

11/04/2019, 19:18

Juntada de Certidão

11/04/2019, 19:18

Juntada de Contrarrazões

09/04/2019, 14:04

Juntada de Contrarrazões

09/04/2019, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2019, 08:35

Expedição de expediente

11/03/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 18:33

Juntada de Certidão

11/03/2019, 18:32

Juntada de Recurso Extraordinário

26/02/2019, 12:19

Juntada de Recurso Especial

26/02/2019, 12:13

Expedição de documento

20/01/2019, 21:35

Juntada de Cota

08/01/2019, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

02/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/01/2019, 00:00

Expedição de expediente

22/12/2018, 13:44

Expedição de documento

22/12/2018, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/12/2018, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado

20/12/2018, 16:19

Juntada de Certidão

20/12/2018, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:19

Incluído em pauta para 18/12/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/11/2018, 00:38

Expedição de documento

16/11/2018, 17:27

Conclusos para julgamento

28/09/2018, 18:51

Juntada de Certidão

28/09/2018, 18:37

Juntada de Contrarrazões

06/09/2018, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2018, 00:01

Expedição de expediente

22/08/2018, 15:39

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 15:37

Juntada de Certidão

22/08/2018, 15:36

Juntada de Embargos de Declaração

14/08/2018, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2018, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2018, 17:50

Expedição de expediente

30/07/2018, 09:45

Expedição de documento

30/07/2018, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado

25/07/2018, 12:52

Juntada de Certidão

25/07/2018, 12:32

Conclusos para julgamento

20/07/2018, 17:55

Juntada de Certidão

20/07/2018, 17:54

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2018, 10:55

Juntada de Petição

12/07/2018, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2018, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2018, 17:39

Incluído em pauta para 24/07/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

05/07/2018, 20:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/10/2017, 15:02

Distribuído por Prevenção para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

12/09/2017, 14:50

Conclusos para julgamento

12/09/2017, 14:50

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

11/09/2017, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2017, 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/09/2017, 21:41

Juntada de Contrarrazões

27/07/2017, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2017, 00:00

Expedição de expediente

14/07/2017, 16:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 16:04

Juntada de Certidão

14/07/2017, 15:48

Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:12

Juntada de Certidão

11/07/2017, 13:36

Juntada de Apelação

09/07/2017, 14:36

Expedição de expediente

30/06/2017, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 16:34

Juntada de Petição

28/06/2017, 23:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2017, 22:58

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2017, 07:05

Expedição de expediente

27/06/2017, 18:11

Denegada a Segurança

27/06/2017, 18:11

Conclusos para julgamento

22/06/2017, 12:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/06/2017, 12:12

Juntada de Certidão

31/05/2017, 08:12

Expedição de expediente

25/05/2017, 14:55

Expedição de documento

19/05/2017, 14:04

Expedição de documento

18/05/2017, 23:39

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2017, 00:01

Juntada de Parecer

11/05/2017, 17:44

Juntada de Substabelecimento

08/05/2017, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Expedição de expediente

02/05/2017, 16:55

Juntada de Certidão

02/05/2017, 15:11

Juntada de Certidão

02/05/2017, 08:52

Juntada de Certidão

02/05/2017, 08:45

Juntada de Cota

01/05/2017, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2017, 15:16

Expedição de expediente

27/04/2017, 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2017, 14:50

Conclusos para decisão

20/04/2017, 13:16

Juntada de Contrarrazões

20/04/2017, 12:51

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 14:13

Expedição de expediente

19/04/2017, 10:29

Expedição de expediente

19/04/2017, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 18:22

Conclusos para despacho

18/04/2017, 17:03

Juntada de Embargos de Declaração

18/04/2017, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2017, 14:01

Expedição de expediente

17/04/2017, 15:24

Expedição de expediente

17/04/2017, 09:48

Não Concedida a Medida Liminar

11/04/2017, 16:36

Conclusos para decisão

11/04/2017, 09:56

Juntada de Informações Prestadas

10/04/2017, 12:16

Juntada de Certidão

05/04/2017, 14:00

Expedição de expediente

03/04/2017, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2017, 10:50

Expedição de expediente

03/04/2017, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 17:23

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

28/03/2017, 20:12

Conclusos para despacho

28/03/2017, 20:12

Acórdão

•18/04/2024, 15:30

Inteiro Teor do Acórdão

•18/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 15:17

Decisão

•09/07/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 18:33

Inteiro Teor do Acórdão

•22/12/2018, 13:41

Acórdão

•22/12/2018, 13:41

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 15:37

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2018, 09:45

Acórdão

•30/07/2018, 09:45

Despacho

•14/07/2018, 10:55

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 16:04

Certidão

•14/07/2017, 15:48

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/08/2024, 22:23

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 11:09

Acórdão

•18/04/2024, 15:30

Inteiro Teor do Acórdão

•18/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 15:17

Decisão

•09/07/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 18:33

Inteiro Teor do Acórdão

•22/12/2018, 13:41

Acórdão

•22/12/2018, 13:41

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 15:37

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2018, 09:45

Acórdão

•30/07/2018, 09:45

Despacho

•14/07/2018, 10:55

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 16:04

Certidão

•14/07/2017, 15:48

Documento de Comprovação

•14/07/2017, 15:48

Sentença

•27/06/2017, 18:11

Decisão

•25/04/2017, 14:50

Despacho

•18/04/2017, 18:22

Documento de Comprovação

•18/04/2017, 14:12

Documento de Comprovação

•18/04/2017, 14:12

Decisão

•11/04/2017, 16:36

Despacho

•31/03/2017, 17:23