Apelação Cível 0106780-33.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EUZENIR NUNES SARNO

CPF

Autor

ELIZABETH PEREIRA SAMPAIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO CALDAS FELICIANO

OAB/RJ 152299·CPF·Representa: Autor

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ANAIVA OBERST CORDOVIL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0106780332016402510120241104184203

04/11/2024, 18:42

Despacho

04/11/2024, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/10/2024, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

03/10/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

12/09/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/09/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 11:42

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0106780332016402510120241104184203

04/11/2024, 18:42

Despacho

04/11/2024, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 16:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/10/2024, 16:42

30/10/2024, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

03/10/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

12/09/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/09/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/09/2024, 18:53

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 18:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/09/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/09/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/08/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

30/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 14:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/08/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2024, 18:05

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/08/2024, 15:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

16/08/2024, 15:33

Juntada de Petição

13/08/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/08/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/08/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

16/07/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

27/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/06/2024, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/06/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2024, 08:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2024, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

14/06/2024, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/05/2024 17:46:56)

24/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024

17/04/2024, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 171

17/04/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/04/2024, 18:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

21/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

16/02/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/02/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

02/02/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

28/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/01/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/01/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/01/2024, 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

18/01/2024, 13:18

Sentença confirmada - por maioria

18/12/2023, 17:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 174

14/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

28/09/2023, 16:45

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

28/09/2023, 13:31

Recebidos os autos do STJ

27/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/11/2022, 09:15

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

22/11/2022, 19:20

Juntada de certidão

22/11/2022, 19:18

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

06/11/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77

04/11/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/10/2022, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/10/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 10:01

Recurso Especial Admitido

07/10/2022, 07:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/10/2022, 07:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2022, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 12:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/04/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

13/04/2021, 14:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

27/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/03/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/03/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 23:12

Recurso Especial sobrestado

17/03/2021, 22:41

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/03/2021, 22:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/11/2020, 21:41

Juntada de certidão

09/11/2020, 21:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/11/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

26/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/10/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/10/2020, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

14/10/2020, 01:01

Juntada de Petição

08/10/2020, 20:25

Juntada de Petição

08/10/2020, 20:16

Juntada de Petição

08/10/2020, 18:56

Juntada de Petição

28/09/2020, 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

18/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

16/09/2020, 12:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

10/09/2020, 14:40

Juntada de Petição

10/09/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 08:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/09/2020, 18:12

Juntada - Julgamento

04/09/2020, 18:11

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

26/08/2020, 19:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2020

31/07/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2020, 19:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 96

27/07/2020, 19:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

21/07/2020, 20:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

02/06/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/06/2020, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 08:52

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> SUB8TESP

09/05/2020, 00:10

Despacho/Decisão - de Expediente

09/05/2020, 00:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/05/2020, 14:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

05/05/2020, 14:00

Juntada de Petição

30/04/2020, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/04/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

11/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 14:55

Juntada de certidão

01/04/2020, 14:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

31/03/2020, 19:36

Juntada - Julgamento

31/03/2020, 19:36

Conclusão para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

25/03/2020, 15:24

Remessa Interna com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

23/03/2020, 14:20

Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

19/03/2020, 15:33

Juntada - Julgamento

06/03/2020, 16:08

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria

20/02/2020, 12:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2020

01/02/2020, 04:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2020, 15:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 8

28/01/2020, 15:57

Julgamento - Retirado de Pauta

18/11/2019, 16:15

Juntada de Petição

12/11/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2019, 17:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 100

30/10/2019, 17:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

25/10/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/08/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/07/2019, 17:11

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 13:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/09/2024, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 19:22

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 12:32

ACÓRDÃO

•18/01/2024, 13:18

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/10/2022, 07:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/03/2021, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 16:11

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:11

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 16:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/10/2024, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/09/2024, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 19:22

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 12:32

ACÓRDÃO

•18/01/2024, 13:18

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/10/2022, 07:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/03/2021, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 16:11

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:11

EXTRATO DE ATA

•26/08/2020, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2020, 00:09

ACÓRDÃO

•31/03/2020, 19:36

EXTRATO DE ATA

•20/02/2020, 12:49