Apelação Cível 0034456-54.2004.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ 73.***.***.0001-95

Autor

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SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CNPJ 73.***.***.0001-47

Autor

SENAT SERVICO NACIONAL DO TRANSPORTE

Terceiro

CNT CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

Terceiro

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAISSA GUIMARAES DE ANDRADE CARVALHO PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF 029502•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

17/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:59

Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

04/10/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 21:53

Conclusos para decisão

03/02/2022, 17:48

Juntada de documento comprobatório

11/10/2021, 11:17

Juntada de petição intercorrente

10/10/2021, 22:19

Juntada de petição intercorrente

28/10/2020, 11:20

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:19

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:19

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:15

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:14

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:13

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:12

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 19:11

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/11/2024, 10:44

DECISÃO

•11/09/2024, 16:27

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•27/06/2024, 12:55

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•27/06/2024, 12:55

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•27/06/2024, 12:55

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•26/06/2024, 10:15

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•16/08/2023, 15:57

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•16/08/2023, 15:57

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•16/08/2023, 12:12

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•09/11/2022, 16:40

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•09/11/2022, 16:40

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•08/11/2022, 17:38