Cumprimento de sentença 0802464-71.2015.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2015

Valor da Causa

R$ 646.497,52

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal SE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO - PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

CONSTRUTORA LAPA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBSON ALMEIDA SANTOS

CPF·Representa: Autor

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 003173·CPF·Representa: Réu

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA

OAB/SE 007297·CPF·Representa: Réu

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/08/2025, 11:38

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:58

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:58

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:58

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/08/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:12

Juntada de petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 08:54

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 21:23

Todas as movimentações(322)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/08/2025, 11:38

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:58

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:58

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:58

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Despacho

•02/08/2025, 21:23

Decisão

•31/01/2025, 15:49

13/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/08/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:12

Juntada de petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 08:54

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Expedição de expediente

02/08/2025, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 21:23

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:12

Recebidos os autos

09/06/2025, 07:37

Baixa Definitiva

09/06/2025, 07:37

Juntada de Certidão

09/06/2025, 07:18

Recebidos os autos

09/06/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194372/SE (2025/0029312-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO: DANNIEL ALVES COSTA - SE004416 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: CONSTRUTORA LAPA LTDA DESPACHO Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194372/SE (2025/0029312-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO: DANNIEL ALVES COSTA - SE004416 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: CONSTRUTORA LAPA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/02/2025, 13:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 10:06

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Recurso especial admitido

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Expedição de expediente

31/01/2025, 15:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:54

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

23/10/2024, 22:23

Juntada de petição de Contra-razões

17/10/2024, 12:17

Expedição de expediente

16/10/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:13

Juntada de petição de Recurso especial

15/10/2024, 23:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 17:24

Juntada de petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:32

Expedição de expediente

19/09/2024, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2024, 18:37

Expedição de documento

19/09/2024, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado

17/09/2024, 19:57

Juntada de Certidão

17/09/2024, 19:55

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 07:19

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:00 Sessão Virtual

22/08/2024, 20:15

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 09:58

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:24

Expedição de expediente

23/07/2024, 21:53

Juntada de Ato Eletrônico

23/07/2024, 21:53

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/07/2024, 21:52

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 10:11

Expedição de expediente

12/07/2024, 12:02

Expedição de documento

12/07/2024, 12:01

Provimento em parte por decisão monocrática

12/07/2024, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado

09/07/2024, 20:08

Juntada de Certidão

09/07/2024, 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

03/07/2024, 19:25

Juntada de Certidão

03/07/2024, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 06:49

Incluído em pauta para 02/07/2024 13:00 Sessão Virtual

04/06/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 22:52

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

18/04/2023, 22:51

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:37

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:35

Juntada de petição de Petição (outras)

25/04/2022, 18:07

Juntada de petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 18:55

Juntada de petição de Petição (outras)

04/04/2022, 19:17

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 09:40

Expedição de expediente

31/03/2022, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 17:29

Conclusos para decisão

20/05/2020, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2020, 07:45

Expedição de expediente

02/04/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 18:35

Conclusos para julgamento

24/03/2020, 18:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/03/2020, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

13/03/2020, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2020, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/03/2020, 19:07

Juntada de Certidão

13/03/2020, 11:14

Juntada de Certidão

13/03/2020, 11:12

Juntada de Contrarrazões

07/01/2020, 12:11

Juntada de Contrarrazões

12/11/2019, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 16:06

Expedição de expediente

29/10/2019, 16:06

Expedição de expediente

29/10/2019, 16:06

Expedição de expediente

29/10/2019, 16:06

Expedição de expediente

29/10/2019, 16:06

Conclusos para despacho

05/09/2019, 13:35

Juntada de Apelação

21/08/2019, 19:32

Juntada de Cota

06/08/2019, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2019, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2019, 13:14

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2019, 16:55

Expedição de expediente

23/07/2019, 16:55

Juntada de Petição

22/03/2019, 14:02

Conclusos para julgamento

22/03/2019, 11:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/03/2019, 11:18

Petição

21/03/2019, 16:34

Petição

19/03/2019, 21:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/03/2019, 00:00

Juntada de Petição

13/03/2019, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2019, 11:45

Expedição de expediente

15/02/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:28

Juntada de Certidão

14/02/2019, 16:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/02/2019, 00:00

Audiência instrução realizada para 12/02/2019 16:00 Sala de Audiências do Juiz Titular

13/02/2019, 17:37

Juntada de Certidão

13/02/2019, 17:37

Juntada de Petição

12/02/2019, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2018, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 13:20

Audiência instrução designada para 12/02/2019 16:00 Sala de Audiências do Juiz Titular

29/11/2018, 14:46

Expedição de expediente

29/11/2018, 14:45

Expedição de expediente

29/11/2018, 14:39

Expedição de expediente

29/11/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 14:35

Juntada de Certidão

06/11/2018, 08:25

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/10/2018 15:30 Sala de Audiências do Juiz Titular

06/11/2018, 08:23

Juntada de Certidão

24/10/2018, 15:46

Audiência instrução e julgamento designada para 24/10/2018 15:30 Sala de Audiências do Juiz Titular

18/10/2018, 17:56

Juntada de Certidão

18/10/2018, 13:04

Expedição de expediente

18/10/2018, 13:02

Juntada de Certidão

24/08/2018, 13:23

Juntada de Certidão

24/08/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 15:46

Conclusos para despacho

23/08/2018, 15:27

Juntada de Cota

21/08/2018, 17:56

Juntada de Certidão

20/08/2018, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2018, 00:00

Expedição de expediente

13/08/2018, 16:26

Juntada de Petição

09/08/2018, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2018, 18:26

Expedição de expediente

08/08/2018, 11:37

Expedição de expediente

08/08/2018, 11:34

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada conduzida por Juiz(a) para 03/08/2018 15:30 Sala de Audiências do Juiz Titular

07/08/2018, 15:03

Juntada de Certidão

03/08/2018, 17:56

Juntada de Certidão

03/08/2018, 13:55

Juntada de Certidão

03/08/2018, 13:48

Juntada de Certidão

03/08/2018, 13:10

Juntada de Certidão

02/08/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 13:29

Conclusos para despacho

02/08/2018, 13:07

Expedição de expediente

02/08/2018, 09:35

Expedição de expediente

02/08/2018, 09:34

Juntada de Petição

01/08/2018, 17:58

Juntada de Certidão

01/08/2018, 12:03

Juntada de Cota

30/07/2018, 17:08

Juntada de Certidão

30/07/2018, 10:36

Juntada de Certidão

30/07/2018, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2018, 19:41

Juntada de Certidão

27/07/2018, 13:09

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada conduzida por Juiz(a) para 03/08/2018 15:30 Sala de Audiências do Juiz Titular

24/07/2018, 15:26

Expedição de expediente

24/07/2018, 12:48

Expedição de expediente

24/07/2018, 12:42

Expedição de expediente

24/07/2018, 12:37

Expedição de expediente

24/07/2018, 12:35

Expedição de expediente

20/07/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 18:15

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:37

Juntada de Petição

01/05/2018, 21:25

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2018, 21:13

Expedição de expediente

25/04/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 10:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2018, 09:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/04/2018, 21:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2018, 00:00

Expedição de expediente

01/03/2018, 14:43

Juntada de Certidão

14/12/2017, 12:29

Juntada de Certidão

14/12/2017, 11:33

Expedição de expediente

22/11/2017, 09:55

Expedição de expediente

22/11/2017, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 23:38

Conclusos para despacho

31/10/2017, 15:35

Juntada de Petição

17/10/2017, 15:25

Juntada de Cota

26/09/2017, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

30/08/2017, 15:31

Decretada a revelia

30/08/2017, 15:31

Expedição de expediente

30/08/2017, 15:31

Expedição de expediente

30/08/2017, 15:31

Conclusos para despacho

28/08/2017, 16:16

Juntada de Certidão

28/08/2017, 16:06

Juntada de Certidão

11/07/2017, 11:22

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

28/06/2017, 20:48

Expedição de expediente

19/06/2017, 12:24

Juntada de Substabelecimento

13/06/2017, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 13:52

Conclusos para despacho

09/06/2017, 12:17

Juntada de Cota

31/05/2017, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2017, 16:19

Juntada de Certidão

31/05/2017, 11:35

Expedição de expediente

25/05/2017, 08:05

Expedição de expediente

25/05/2017, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 13:18

Conclusos para despacho

22/05/2017, 16:27

Juntada de Certidão

18/05/2017, 09:32

Expedição de expediente

08/05/2017, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2017, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2017, 11:15

Juntada de Petição

02/05/2017, 11:13

Expedição de expediente

28/04/2017, 15:29

Expedição de expediente

28/04/2017, 15:29

Expedição de expediente

28/04/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 15:29

Conclusos para despacho

28/04/2017, 15:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/04/2017, 15:06

Juntada de Cota

03/04/2017, 14:25

Juntada de Petição

30/03/2017, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2017, 15:21

Expedição de expediente

20/03/2017, 13:50

Expedição de expediente

20/03/2017, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 13:50

Conclusos para despacho

10/03/2017, 12:09

Juntada de Cota

08/03/2017, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

23/02/2017, 18:09

Juntada de Certidão

23/02/2017, 12:19

Expedição de expediente

20/02/2017, 13:11

Expedição de expediente

20/02/2017, 13:04

Expedição de expediente

20/02/2017, 12:53

Apreciada questão interlocutória

16/02/2017, 01:42

Conclusos para decisão

03/02/2017, 13:26

Juntada de Parecer

30/01/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

31/12/2016, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2016, 21:01

Expedição de expediente

21/12/2016, 21:01

Conclusos para despacho

21/12/2016, 20:50

Juntada de Certidão

06/12/2016, 12:50

Juntada de Certidão

06/12/2016, 12:49

Juntada de Certidão

06/12/2016, 12:47

Juntada de Certidão

06/12/2016, 12:42

Juntada de Certidão

17/11/2016, 10:52

Juntada de Certidão

11/11/2016, 14:54

Juntada de Certidão

04/10/2016, 09:47

Juntada de Certidão

05/09/2016, 11:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/09/2016, 13:17

Conclusos para decisão

01/09/2016, 13:13

Juntada de Certidão

08/08/2016, 13:02

Juntada de Certidão

23/06/2016, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 18:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/06/2016, 14:58

Juntada de Certidão

28/04/2016, 11:43

Expedição de expediente

15/04/2016, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2016, 16:44

Conclusos para despacho

04/04/2016, 13:58

Juntada de Cota

16/03/2016, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2016, 11:37

Expedição de expediente

08/03/2016, 12:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/03/2016, 12:34

Juntada de Certidão

19/02/2016, 11:10

Expedição de expediente

17/02/2016, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 14:36

Conclusos para decisão

03/02/2016, 13:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/02/2016, 13:19

Juntada de Certidão

12/01/2016, 12:17

Expedição de expediente

08/01/2016, 13:24

Juntada de Petição

07/01/2016, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2015, 00:00

Expedição de expediente

25/11/2015, 15:30

Juntada de Contestação

17/11/2015, 11:37

Juntada de Certidão

29/10/2015, 16:14

Juntada de Cota

27/10/2015, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2015, 00:00

Juntada de Petição

16/10/2015, 11:25

Juntada de Certidão

15/10/2015, 13:51

Expedição de expediente

09/10/2015, 15:34

Expedição de expediente

09/10/2015, 15:33

Expedição de expediente

09/10/2015, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2015, 11:22

Conclusos para despacho

28/09/2015, 16:17

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

28/09/2015, 11:43

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:13

Acórdão

•19/09/2024, 18:36

Inteiro Teor do Acórdão

•19/09/2024, 18:36

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 12:01

Acórdão

•12/07/2024, 12:01

Despacho

•31/03/2022, 17:28

Despacho

•01/04/2020, 18:35

Despacho

•29/10/2019, 16:06

Cota

•06/08/2019, 14:41

Sentença

•23/07/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:35

Despacho

•23/08/2018, 15:46

Todos os documentos(30)

Despacho

•02/08/2025, 21:23

Decisão

•31/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:13

Acórdão

•19/09/2024, 18:36

Inteiro Teor do Acórdão

•19/09/2024, 18:36

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 12:01

Acórdão

•12/07/2024, 12:01

Despacho

•31/03/2022, 17:28

Despacho

•01/04/2020, 18:35

Despacho

•29/10/2019, 16:06

Cota

•06/08/2019, 14:41

Sentença

•23/07/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:35

Despacho

•23/08/2018, 15:46

Despacho

•02/08/2018, 13:29

Despacho

•18/07/2018, 18:15

Despacho

•25/04/2018, 10:56

Despacho

•06/11/2017, 23:38

Despacho

•30/08/2017, 15:31

Despacho

•09/06/2017, 13:52

Despacho

•23/05/2017, 13:18

Despacho

•28/04/2017, 15:29

Despacho

•20/03/2017, 13:50

Decisão

•16/02/2017, 01:42

Despacho

•21/12/2016, 21:01

Despacho

•09/06/2016, 18:09

Despacho

•05/04/2016, 16:44

Despacho

•15/02/2016, 14:36

Despacho

•07/10/2015, 11:22