Cumprimento de sentença 0801521-68.2021.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CORREIOS

Terceiro

ECT

Terceiro

HERBERT HANDERSON OLIVEIRA DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB 012043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:48

Juntada de Certidão

04/11/2025, 20:37

Expedição de Carta.

04/11/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão

24/09/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:09

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:09

Expedição de Carta.

23/09/2025, 14:18

Juntada de Certidão

22/09/2025, 15:28

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:48

Juntada de Certidão

04/11/2025, 20:37

Expedição de Carta.

04/11/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 00:01

03/11/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão

24/09/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:09

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:09

Expedição de Carta.

23/09/2025, 14:18

Juntada de Certidão

22/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:36

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 08:15

Migração de Sistema Eletrônico

10/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 07:37

Conclusos para despacho

10/09/2025, 07:34

Recebidos os autos

10/09/2025, 07:21

Baixa Definitiva

10/09/2025, 07:21

Recebidos os autos

10/09/2025, 07:05

Juntada de Certidão

10/09/2025, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/10/2023, 13:27

Juntada de Certidão

25/10/2023, 00:20

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2023, 19:29

Juntada de Certidão

12/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão

06/09/2023, 09:46

Expedição de expediente.

01/09/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

31/08/2023, 16:04

Juntada de Certidão

10/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

10/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

10/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:17

Expedição de expediente.

30/07/2023, 15:44

Expedição de expediente.

30/07/2023, 15:44

Expedição de expediente.

30/07/2023, 15:44

Expedição de expediente.

30/07/2023, 15:44

Conclusos para decisão

21/07/2023, 05:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/07/2023, 05:57

Juntada de Certidão

21/07/2023, 05:49

Juntada de Petição de Contra-razões

02/07/2023, 14:34

Juntada de Certidão

05/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

05/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

05/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

02/06/2023, 06:11

Expedição de expediente.

25/05/2023, 09:04

Expedição de expediente.

25/05/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 09:02

Juntada de Petição de Recurso especial

02/05/2023, 23:35

Juntada de Certidão

06/04/2023, 00:11

Juntada de Certidão

04/04/2023, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:52

Juntada de Certidão

04/04/2023, 16:21

Juntada de Certidão

04/04/2023, 16:21

Expedição de expediente.

31/03/2023, 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:36

Juntada de Certidão

31/03/2023, 06:37

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:05

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de Parecer

30/05/2022, 14:28

Juntada de Certidão

14/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:01

Expedição de expediente.

03/04/2022, 06:52

Juntada de Certidão

03/04/2022, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 20:54

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:27

Juntada de Certidão

26/03/2022, 00:01

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/03/2022, 20:02

Juntada de Certidão

24/03/2022, 12:10

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:12

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 01:11

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 22:37

Juntada de Certidão

11/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2021, 00:00

Julgado procedente o pedido

30/11/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:27

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 08:56

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 23:35

Juntada de Certidão

19/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 21:32

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2021, 21:32

Conclusos para decisão

08/11/2021, 21:30

Juntada de Certidão

17/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

11/10/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:53

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:51

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:50

Audiência instrução realizada para 06/10/2021 09:00 Sala 02 (manhã).

06/10/2021, 09:48

Juntada de Certidão

24/09/2021, 00:03

Juntada de Certidão

24/09/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 19:38

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 19:37

Audiência instrução designada para 06/10/2021 09:00 Sala 02 (manhã).

13/09/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 08:03

Conclusos para despacho

09/09/2021, 08:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 22:15

Juntada de Certidão

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:57

Recebida a denúncia contra Nome da parte não definido na 1x

06/08/2021, 17:57

Juntada de Certidão

05/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2021, 02:25

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 22:16

Juntada de Certidão

03/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

23/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Juntada de Certidão

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:56

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:44

Distribuído por Sorteio

22/06/2021, 16:34

Decisão

•30/07/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:02

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 23:37

Acórdão

•31/03/2023, 18:35

Acórdão

•31/03/2023, 18:35

Despacho

•02/04/2022, 20:54

Despacho

•16/02/2022, 21:16

Sentença (Outras)

•30/11/2021, 19:27

Decisão

•08/11/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 19:37

Despacho

•09/09/2021, 08:03

Decisão

•06/08/2021, 17:57

Documento de Comprovação

•03/08/2021, 22:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/09/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 00:01

Decisão

•30/07/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:02

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 23:37

Acórdão

•31/03/2023, 18:35

Acórdão

•31/03/2023, 18:35

Despacho

•02/04/2022, 20:54

Despacho

•16/02/2022, 21:16

Sentença (Outras)

•30/11/2021, 19:27

Decisão

•08/11/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 19:37

Despacho

•09/09/2021, 08:03

Decisão

•06/08/2021, 17:57

Documento de Comprovação

•03/08/2021, 22:16

Despacho

•22/06/2021, 18:56