Cumprimento de sentença 0800160-04.2016.4.05.8003 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO

OAB/AL 010741·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO

OAB/AL 005206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 14:12

Publicado Certidão em 26/01/2026.

04/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

04/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de parecer do mp

26/01/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:48

Juntada de Certidão

22/01/2026, 10:48

Migração de Sistema Eletrônico

29/08/2025, 20:21

Processo Reativado

29/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:46

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:14

Juntada de Certidão

21/08/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 08:38

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 14:12

Publicado Certidão em 26/01/2026.

04/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

04/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de parecer do mp

26/01/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:48

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:48

Juntada de Certidão

22/01/2026, 10:48

Migração de Sistema Eletrônico

29/08/2025, 20:21

Processo Reativado

29/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:46

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:14

Juntada de Certidão

21/08/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 08:38

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:26

Juntada de Certidão

25/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:53

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:53

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:31

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:31

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

16/04/2024, 12:21

Conclusos para decisão

16/04/2024, 12:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:20

Juntada de Certidão

28/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de Recurso especial

15/02/2024, 19:06

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/12/2023, 18:18

Juntada de Certidão

19/12/2023, 15:29

Juntada de Certidão

02/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:02

Juntada de Certidão

09/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:43

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 14:15

Juntada de Certidão

07/10/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 23:04

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2023, 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

05/10/2023, 22:55

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:03

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:00

Juntada de Certidão

12/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2023, 20:46

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2023, 11:58

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 07:15

Juntada de Certidão

12/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão

02/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:30

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:46

Juntada de Certidão

01/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

30/09/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:51

Juntada de Certidão

31/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:30

Juntada de Certidão

26/03/2022, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 09:21

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:54

Juntada de Certidão

15/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2021, 16:39

Conclusos para despacho

10/05/2021, 10:12

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:08

Juntada de Certidão

16/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2021, 16:39

Conclusos para despacho

10/08/2020, 12:00

Juntada de Certidão

04/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 09:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2020, 12:14

Juntada de Certidão

22/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 17:17

Conclusos para despacho

30/09/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 09:04

Juntada de Certidão

20/08/2019, 00:04

Juntada de Certidão

11/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão

05/08/2019, 09:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2019, 19:35

Conclusos para despacho

25/06/2019, 13:52

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 11:24

Juntada de Certidão

02/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 15:46

Conclusos para despacho

15/04/2019, 09:48

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 14:54

Juntada de Certidão

23/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 12:02

Juntada de Sentença

11/03/2019, 18:26

Juntada de Certidão

03/02/2019, 23:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2019, 13:41

Conclusos para despacho

19/09/2018, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 16:52

Juntada de Certidão

03/09/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 19:02

Conclusos para despacho

06/06/2018, 16:46

Juntada de Certidão

06/06/2018, 16:46

Juntada de Certidão

06/03/2018, 17:42

Juntada de Certidão

06/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 14:12

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/03/2018, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 10:47

Conclusos para despacho

20/02/2018, 16:04

Juntada de Certidão

20/02/2018, 16:04

Juntada de Certidão

15/12/2017, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2017, 23:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 10:17

Julgado procedente o pedido

06/12/2017, 10:17

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 16:27

Conclusos para despacho

14/08/2017, 14:16

Juntada de Certidão

21/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 13:19

Conclusos para despacho

07/07/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 09:51

Juntada de Carta rogatória

22/06/2017, 17:18

Juntada de Certidão

15/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão

08/06/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 15:05

Juntada de Certidão

20/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

16/05/2017, 15:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 19:42

Concedida a Medida Liminar

01/05/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 11:49

Conclusos para despacho

20/04/2017, 20:42

Juntada de Certidão

20/04/2017, 20:41

Juntada de Certidão

07/03/2017, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 10:53

Conclusos para despacho

29/09/2016, 11:11

Juntada de Carta rogatória

28/09/2016, 14:32

Juntada de Certidão

27/09/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 12:09

Conclusos para despacho

14/07/2016, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 21:11

Conclusos para despacho

09/06/2016, 17:53

Distribuído por Sorteio

09/06/2016, 17:53

Decisão

•07/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:11

Acórdão

•20/12/2023, 18:11

Acórdão

•20/12/2023, 18:11

Despacho

•09/10/2023, 15:55

Despacho

•16/07/2023, 15:22

Despacho

•23/05/2023, 09:21

Sentença (Outras)

•18/04/2023, 11:58

Despacho

•31/01/2023, 10:17

Decisão

•08/11/2022, 18:48

Despacho

•07/09/2022, 16:41

Despacho

•07/02/2022, 20:29

Decisão

•02/10/2021, 16:39

Todos os documentos(40)

Despacho

•19/08/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:15

Decisão

•07/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:11

Acórdão

•20/12/2023, 18:11

Acórdão

•20/12/2023, 18:11

Despacho

•09/10/2023, 15:55

Despacho

•16/07/2023, 15:22

Despacho

•23/05/2023, 09:21

Sentença (Outras)

•18/04/2023, 11:58

Despacho

•31/01/2023, 10:17

Decisão

•08/11/2022, 18:48

Despacho

•07/09/2022, 16:41

Despacho

•07/02/2022, 20:29

Decisão

•02/10/2021, 16:39

Despacho

•03/04/2021, 16:39

Despacho

•12/02/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•30/06/2020, 12:14

Manifestação (Outras)

•30/06/2020, 12:14

Despacho

•27/05/2020, 08:49

Despacho

•08/05/2020, 17:17

Decisão

•15/07/2019, 19:35

Despacho

•08/05/2019, 15:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/03/2019, 18:26

Documento de Comprovação

•11/03/2019, 18:26

Despacho

•27/02/2019, 14:44

Decisão

•21/01/2019, 13:41

Despacho

•22/08/2018, 19:02

Despacho

•19/04/2018, 14:26

Despacho

•21/02/2018, 10:47

Sentença (Outras)

•06/12/2017, 10:17

Despacho

•19/09/2017, 16:27

Despacho

•10/07/2017, 13:19

Documento de Comprovação

•22/06/2017, 17:18

Decisão

•01/05/2017, 11:14

Despacho

•10/03/2017, 10:43

Despacho

•07/12/2016, 10:53

Despacho

•22/09/2016, 12:09

Despacho

•21/06/2016, 21:11