Procedimento Comum Cível 1001853-17.2019.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 412.577,84

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

HELENA TEREZINHA DANDOLINI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

HELENA TEREZINHA DANDOLINI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:24

Processo Desarquivado

31/03/2026, 13:24

Juntada de cumprimento de sentença

23/03/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:06

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 16:44

Juntada de Certidão

06/08/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 16:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 08:39

Todas as movimentações(71)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:24

Processo Desarquivado

31/03/2026, 13:24

Juntada de cumprimento de sentença

23/03/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 16:29

Despacho

•13/04/2026, 16:29

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:06

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 16:44

Juntada de Certidão

06/08/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 16:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 08:39

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2025.

14/06/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 18:52

Juntada de Certidão

23/05/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 18:51

Juntada de certidão de redistribuição

23/05/2025, 15:22

Recebidos os autos

23/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2606169/RO (2024/0107415-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: HELENA TEREZINHA DANDOLINI CAMPANARI ADVOGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2606169/RO (2024/0107415-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: HELENA TEREZINHA DANDOLINI CAMPANARI ADVOGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/03/2022, 18:07

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:05

Juntada de Informação

15/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:19

Juntada de contrarrazões

07/12/2021, 17:03

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:02

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 17:16

Juntada de Certidão

19/10/2021, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:16

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 19:27

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 19:34

Juntada de contrarrazões

15/04/2021, 18:01

Juntada de recurso adesivo

15/04/2021, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 11:57

Juntada de ato ordinatório

19/03/2021, 11:56

Juntada de apelação

04/03/2021, 14:09

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 02:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2021, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2021, 10:07

Julgado procedente em parte do pedido

26/12/2020, 15:23

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 22:15

Juntada de manifestação

26/05/2020, 02:36

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:07

Juntada de Petição intercorrente

09/04/2020, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2020, 00:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2020, 00:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 22:45

Juntada de réplica

10/02/2020, 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2019, 23:54

Ato ordinatório praticado

07/12/2019, 16:44

Juntada de contestação

11/09/2019, 14:33

Juntada de manifestação

04/09/2019, 19:00

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 14:33

Conclusos para despacho

21/06/2019, 09:30

Juntada de Informação de Prevenção.

30/04/2019, 16:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO

30/04/2019, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 16:03

Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 00:45

Ato ordinatório

•02/09/2025, 17:35

Ato ordinatório

•06/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

•06/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

•23/05/2025, 18:51

Ato ordinatório

•23/05/2025, 18:51

Decisão

•26/10/2023, 15:30

Decisão

•26/10/2023, 10:23

Acórdão

•09/05/2023, 15:15

Acórdão

•22/11/2022, 13:43

Despacho

•19/10/2021, 17:16

Ato ordinatório

•19/03/2021, 11:56

Sentença Tipo A

•26/12/2020, 15:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/04/2026, 16:29

Despacho

•13/04/2026, 16:29

Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 00:45

Ato ordinatório

•02/09/2025, 17:35

Ato ordinatório

•06/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

•06/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

•23/05/2025, 18:51

Ato ordinatório

•23/05/2025, 18:51

Decisão

•26/10/2023, 15:30

Decisão

•26/10/2023, 10:23

Acórdão

•09/05/2023, 15:15

Acórdão

•22/11/2022, 13:43

Despacho

•19/10/2021, 17:16

Ato ordinatório

•19/03/2021, 11:56

Sentença Tipo A

•26/12/2020, 15:23

Ato ordinatório

•24/03/2020, 22:45

Ato ordinatório

•07/12/2019, 16:44

Despacho

•29/07/2019, 14:33