Procedimento Comum Cível 0015600-11.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.048.518,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:14

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/03/2019, 13:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

15/02/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

12/02/2019, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2019, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2018, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PB/4D

13/11/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/10/2018, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2018, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 14:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/09/2018, 15:02

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:14

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/03/2019, 13:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

Documentos

Nenhum documento disponível

15/02/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

12/02/2019, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2019, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2018, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PB/4D

13/11/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/10/2018, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2018, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 14:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/09/2018, 15:02

REMETIDOS CONTADORIA

20/08/2018, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR DISPONiVEL NO ENDEREÇO ELETRoNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

20/08/2018, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2018, 18:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/07/2018, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/06/2018, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PB/4H

07/06/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2018, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

24/05/2018, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2018, 13:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

23/04/2018, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

20/04/2018, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR DISPONiVEL NO ENDEREÇO ELETRoNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

20/03/2018, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 18:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

20/02/2018, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/12/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/12/2017, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/10/2017, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

19/09/2017, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 15:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.trf1.jus.br - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

24/08/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/03/2017, 15:57

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - POR COTA

23/02/2017, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

23/02/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/02/2017, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

13/01/2017, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2016, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AUTOR

03/11/2016, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

26/10/2016, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

15/09/2016, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PB/4E

08/09/2016, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/08/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2016, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.trf1.jus.br - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

19/08/2016, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2016, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2016, 11:08

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

28/06/2016, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência dos art. 152, VI e 203, § 4º do CPC/2015 e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.

28/06/2016, 11:08

REPLICA APRESENTADA - AUTOR

20/06/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/06/2016, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2016, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2016, 14:06

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

19/05/2016, 14:06

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

19/05/2016, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 14:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

19/04/2016, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FN

17/02/2016, 14:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

03/02/2016, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2016, 14:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2016, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2016, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/01/2016, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2016, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/12/2015, 13:07