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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 27.***.***.0001-66

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 01:08

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/05/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00229394/2026 - AgInt nos EAREsp 2821856/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 343201/2026

Protocolizada Petição 343201/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309846/2026

Protocolizada Petição 309846/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/03/2026 Petição Nº 229394/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 229394/2026. Publicação prevista para 17/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 229394/2026

Protocolizada Petição 229394/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 223852/2026

Protocolizada Petição 223852/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2026

legal