Embargos de Declaração Cível 1059322-76.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aroldo Mendes Viotti

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Partes do Processo

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/08/2023, 15:26

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