Cumprimento de sentença 0016943-28.2012.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

35ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 35ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ERNANE SOARES BORBA

CPF

Reu

MARTA BARBOSA DA SILVA LIMA

CPF

Reu

ABIMAEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

DAVENICE ASSIS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 020189·CPF·Representa: Réu

WANESSA SOARES WANDERLEI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/10/2025, 23:01

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:47

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:47

Expedição de expediente

14/08/2025, 16:41

Juntada de Certidão

14/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:35

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:28

Juntada de petição de #Não preenchido#

05/08/2025, 09:32

Juntada de petição de #Não preenchido#

05/08/2025, 09:32

Juntada de Certidão

04/08/2025, 12:30

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:52

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:47

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:39

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:30

Todas as movimentações(483)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/10/2025, 23:01

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:47

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:47

Expedição de expediente

14/08/2025, 16:41

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 15:19

Despacho

•08/04/2025, 13:34

14/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:35

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:28

Juntada de petição de #Não preenchido#

05/08/2025, 09:32

Juntada de petição de #Não preenchido#

05/08/2025, 09:32

Juntada de Certidão

04/08/2025, 12:30

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:52

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:47

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:39

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:30

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:52

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:52

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:45

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:38

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:29

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:17

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:09

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:59

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:49

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:04

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:55

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:39

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:21

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:21

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:48

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:28

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:14

Expedição de expediente

15/07/2025, 18:07

Expedição de expediente

15/07/2025, 17:59

Expedição de expediente

15/07/2025, 17:50

Expedição de expediente

15/07/2025, 17:43

Expedição de expediente

15/07/2025, 15:36

Expedição de expediente

15/07/2025, 14:56

Expedição de expediente

15/07/2025, 14:28

Expedição de expediente

15/07/2025, 14:22

Expedição de expediente

15/07/2025, 13:21

Expedição de expediente

15/07/2025, 12:44

Expedição de expediente

15/07/2025, 12:25

Expedição de expediente

14/07/2025, 15:51

Expedição de expediente

14/07/2025, 15:22

Expedição de expediente

11/07/2025, 17:47

Expedição de expediente

11/07/2025, 16:31

Expedição de expediente

11/07/2025, 16:24

Expedição de expediente

11/07/2025, 15:57

Expedição de expediente

11/07/2025, 15:43

Expedição de expediente

11/07/2025, 13:25

Expedição de expediente

11/07/2025, 12:35

Expedição de expediente

11/07/2025, 12:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/07/2025, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/05/2025, 00:01

Expedição de expediente

15/05/2025, 11:48

Juntada de petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

13/05/2025, 15:19

Expedição de expediente

13/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:14

Juntada de petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:02

Expedição de expediente

08/04/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:34

Expedição de expediente

08/04/2025, 13:34

Expedição de expediente

08/04/2025, 13:34

Expedição de expediente

08/04/2025, 13:34

Expedição de expediente

08/04/2025, 13:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/04/2025, 00:01

Conclusos para decisão

07/04/2025, 17:08

Distribuído por Sorteio para 35ª VARA FEDERAL - Titular

27/03/2025, 07:34

Processo Digitalizado

27/03/2025, 07:34

Recebidos os autos

27/03/2025, 07:30

Baixa Definitiva

27/03/2025, 07:30

Juntada de Certidão

27/03/2025, 07:27

Recebidos os autos

27/03/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2107630/PE (2023/0368067-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ERNANE SOARES BORBA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARTA BARBOSA DA SILVA CANDIDO INTERESSADO: ABIMAEL PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: DAVENICE ASSIS FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2107630/PE (2023/0368067-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ERNANE SOARES BORBA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARTA BARBOSA DA SILVA CANDIDO INTERESSADO: ABIMAEL PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: DAVENICE ASSIS FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/04/2024, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/03/2024, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 15:42

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:44

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Outras Decisões

20/03/2024, 23:43

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Expedição de expediente

20/03/2024, 23:43

Conclusos para decisão

20/03/2024, 08:47

Juntada de Certidão

15/03/2024, 18:30

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/10/2023, 15:37

Juntada de petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 13:18

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:34

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:33

Expedição de expediente

02/10/2023, 18:33

Recurso especial admitido

02/10/2023, 18:33

Conclusos para decisão

04/08/2023, 09:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/08/2023, 09:24

Juntada de Certidão

04/08/2023, 09:24

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

03/07/2023, 21:43

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

03/07/2023, 17:19

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/07/2023, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2023, 00:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/06/2023, 23:09

Conclusos para decisão

27/06/2023, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 19:23

Retirado de pauta

27/06/2023, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:17

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 08:39

Expedição de expediente

22/06/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 07:34

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 13:14

Incluído em pauta para 11/07/2023 09:00 virtual

15/06/2023, 08:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 18:29

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

09/06/2023, 18:29

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:03

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

24/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 00:15

Conclusos para decisão

17/05/2023, 00:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/05/2023, 00:14

Juntada de Certidão

17/05/2023, 00:14

Juntada de petição de Contra-razões

15/05/2023, 23:36

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:12

Expedição de expediente

17/03/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:44

Juntada de petição de Recurso especial

28/02/2023, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:28

Juntada de petição de Petição (outras)

26/01/2023, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 15:37

Expedição de expediente

24/01/2023, 16:45

Retirado de pauta

24/01/2023, 16:41

Expedição de expediente

24/01/2023, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2023, 16:41

Expedição de documento

24/01/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 23:10

Conclusos para julgamento

22/12/2022, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado

14/12/2022, 17:42

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 14:58

Incluído em pauta para 13/12/2022 09:00 virtual

17/11/2022, 15:46

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/10/2022, 00:01

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 14:02

Outras Decisões

19/10/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 10:54

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:53

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:50

Juntada de petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2022, 00:08

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/05/2022, 08:21

Expedição de expediente

04/05/2022, 08:21

Juntada de Ato Eletrônico

04/05/2022, 08:21

Juntada de petição de Renúncia de mandato

02/05/2022, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:16

Expedição de expediente

20/04/2022, 09:35

Expedição de documento

20/04/2022, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2022, 09:17

Juntada de Certidão

19/04/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado

12/04/2022, 20:21

Juntada de Certidão

12/04/2022, 20:15

Juntada de petição de Memoriais

05/04/2022, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:34

Juntada de petição de Petição (outras)

30/03/2022, 13:16

Incluído em pauta para 12/04/2022 13:00 telepresencial

24/03/2022, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 12:14

Expedição de expediente

17/03/2022, 11:47

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

16/03/2022, 16:41

Retirado de pauta

15/03/2022, 16:34

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2022, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 08:11

Incluído em pauta para 05/04/2022 09:00 virtual

10/03/2022, 17:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/10/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 19:57

Juntada de Certidão

04/09/2021, 08:44

Processo Digitalizado

04/09/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2021, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2019, 15:32

Conclusão

09/12/2019, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2019, 17:23

Entrega em carga/vista

25/09/2019, 18:57

Petição

17/09/2019, 15:45

Publicação

10/09/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2019, 15:49

Conhecido o recurso e provido em parte

05/09/2019, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2019, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

03/07/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

03/12/2018, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2017, 18:15

Conclusão

25/04/2017, 20:32

Redistribuição

25/04/2017, 20:27

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2017, 20:18

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2016, 15:00

Conclusão

01/03/2016, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2016, 17:17

Entrega em carga/vista

11/01/2016, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2016, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2016, 14:36

Conclusão

07/01/2016, 11:05

Distribuído

07/01/2016, 11:04

Remessa

02/12/2015, 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/12/2015, 15:36

Petição

02/12/2015, 15:25

Publicação

06/11/2015, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2015, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2015, 16:03

Conclusão

03/11/2015, 14:06

Petição

03/11/2015, 13:56

Petição

03/11/2015, 13:55

Petição

03/11/2015, 13:54

Recebidos os autos

03/11/2015, 09:45

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 14:06

Petição

15/10/2015, 18:52

Petição

13/10/2015, 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/10/2015, 16:57

Publicação

18/09/2015, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2015, 11:00

Julgado procedente o pedido

09/09/2015, 17:56

Conclusão

13/08/2015, 13:41

Petição

13/08/2015, 13:37

Petição

13/08/2015, 13:34

Recebidos os autos

10/08/2015, 13:14

Entrega em carga/vista

17/07/2015, 11:21

Petição

17/07/2015, 11:14

Publicação

08/07/2015, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2015, 22:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2015, 15:39

Petição

06/07/2015, 15:25

Petição

06/07/2015, 15:24

Recebidos os autos

29/06/2015, 12:57

Entrega em carga/vista

15/06/2015, 09:41

Petição

02/06/2015, 14:54

Petição

02/06/2015, 14:53

Recebidos os autos

01/06/2015, 14:22

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 10:33

Petição

20/05/2015, 11:42

Petição

20/05/2015, 11:38

Petição

20/05/2015, 11:09

Petição

13/05/2015, 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/05/2015, 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/05/2015, 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/05/2015, 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/05/2015, 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/05/2015, 17:16

Petição

08/05/2015, 17:18

Petição

04/05/2015, 13:22

Petição

04/05/2015, 13:19

Petição

20/04/2015, 16:45

Recebidos os autos

20/04/2015, 16:44

Entrega em carga/vista

14/04/2015, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2015, 13:35

Conclusão

08/04/2015, 16:46

Publicação

27/03/2015, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2015, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2015, 15:14

Conclusão

25/03/2015, 17:12

Petição

12/03/2015, 18:31

Recebidos os autos

12/03/2015, 16:49

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 12:52

Petição

27/02/2015, 18:12

Detração/Remissão revogada

23/02/2015, 14:39

Conclusão

26/01/2015, 18:05

Petição

26/01/2015, 16:57

Recebidos os autos

26/01/2015, 10:58

Entrega em carga/vista

16/01/2015, 10:51

Petição

07/01/2015, 15:51

Recebidos os autos

19/12/2014, 13:30

Entrega em carga/vista

15/12/2014, 12:34

Publicação

11/12/2014, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2014, 22:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2014, 16:20

Petição

10/12/2014, 14:38

Recebidos os autos

10/12/2014, 10:37

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 16:50

Petição

24/11/2014, 09:29

Recebidos os autos

21/11/2014, 12:23

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/11/2014, 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/11/2014, 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/11/2014, 15:09

Recebidos os autos

10/11/2014, 11:47

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 16:17

Petição

28/10/2014, 11:36

Recebidos os autos

22/10/2014, 11:15

Entrega em carga/vista

08/10/2014, 11:53

Detração/Remissão revogada

07/10/2014, 14:09

Conclusão

30/09/2014, 11:56

Processo Reativado

30/09/2014, 11:43

Redistribuição

25/09/2014, 16:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2014, 17:02

Publicação

01/07/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2014, 22:27

Recebidos os autos

05/06/2014, 14:15

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2014, 10:56

Conclusão

07/05/2014, 10:50

Petição

11/04/2014, 11:03

Recebidos os autos

10/04/2014, 12:50

Entrega em carga/vista

02/04/2014, 09:59

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/03/2014, 16:21

Petição

20/03/2014, 16:20

Petição

20/03/2014, 16:19

Conclusão

04/11/2013, 15:30

Petição

14/10/2013, 16:04

Recebidos os autos

14/10/2013, 12:26

Entrega em carga/vista

02/10/2013, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2013, 10:01

Conclusão

31/07/2013, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2013, 15:00

Conclusão

13/06/2013, 14:58

Petição

13/06/2013, 14:14

Petição

13/06/2013, 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

08/04/2013, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2012, 17:33

Conclusão

04/10/2012, 11:34

Distribuído

03/10/2012, 16:27

Decisão

•20/03/2024, 23:43

Decisão

•02/10/2023, 18:33

Despacho

•27/06/2023, 19:23

Despacho

•22/06/2023, 07:34

Decisão

•24/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 08:44

Inteiro Teor do Acórdão

•24/01/2023, 16:41

Acórdão

•24/01/2023, 16:41

Decisão

•19/10/2022, 14:53

Inteiro Teor do Acórdão

•20/04/2022, 09:16

Acórdão

•20/04/2022, 09:16

Decisão

•16/03/2022, 16:41

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Todos os documentos(28)

Decisão

•13/05/2025, 15:19

Despacho

•08/04/2025, 13:34

Decisão

•20/03/2024, 23:43

Decisão

•02/10/2023, 18:33

Despacho

•27/06/2023, 19:23

Despacho

•22/06/2023, 07:34

Decisão

•24/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 08:44

Inteiro Teor do Acórdão

•24/01/2023, 16:41

Acórdão

•24/01/2023, 16:41

Decisão

•19/10/2022, 14:53

Inteiro Teor do Acórdão

•20/04/2022, 09:16

Acórdão

•20/04/2022, 09:16

Decisão

•16/03/2022, 16:41

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Decisão

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 08:36

Termo

•04/09/2021, 08:36

Sentença

•04/09/2021, 08:36

Certidão

•04/09/2021, 08:36

Inteiro Teor Digitalizado

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Decisão

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36