Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801129-53.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 154.900,33

Órgão julgador

24ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

IVO DE BARROS PORTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/PE 020304·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de IVO DE BARROS PORTO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

17/05/2026, 00:25

Publicado Decisão em 12/05/2026.

17/05/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:44

Juntada de Certidão

08/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 11:44

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:20

Decorrido prazo de IVO DE BARROS PORTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de IVO DE BARROS PORTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 30/03/2026.

07/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 11:36

Todas as movimentações(313)

Decorrido prazo de IVO DE BARROS PORTO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

17/05/2026, 00:25

Publicado Decisão em 12/05/2026.

17/05/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:44

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 11:44

Decisão

•08/05/2026, 11:44

08/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 11:44

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:20

Decorrido prazo de IVO DE BARROS PORTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de IVO DE BARROS PORTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 30/03/2026.

07/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 11:36

Juntada de Certidão

26/03/2026, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 18:15

Conclusos para decisão

24/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 06:36

Publicado Intimação em 06/02/2026.

08/02/2026, 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 08:26

Juntada de Certidão

04/02/2026, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 14:24

Conclusos para decisão

03/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 18:02

Juntada de Certidão

08/01/2026, 18:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 10:44

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 18:08

Conclusos para decisão

02/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:52

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:52

Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:27

Conclusos para decisão

26/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 15:13

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 10:03

Juntada de Certidão

23/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/09/2025, 10:55

Migração de Sistema Eletrônico

20/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 18:46

Juntada de Certidão

09/08/2025, 04:08

Juntada de Certidão

08/08/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:27

Juntada de Certidão

11/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:46

Juntada de Certidão

04/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:00

Juntada de Certidão

19/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

13/06/2025, 07:42

Juntada de Certidão

13/06/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:42

Juntada de Certidão

23/05/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:24

Juntada de Certidão

16/05/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:49

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:49

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:38

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:38

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/01/2025, 07:25

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:34

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:34

Recurso extraordinário admitido

24/01/2025, 06:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:23

Juntada de Certidão

18/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2024, 08:14

Juntada de Certidão

03/11/2024, 00:03

Expedição de expediente.

23/10/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:26

Juntada de Certidão

09/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

04/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de Recurso especial

04/09/2024, 11:26

Juntada de Certidão

30/08/2024, 14:57

Expedição de expediente.

29/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2024, 15:11

Juntada de Certidão

23/08/2024, 13:47

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

02/08/2024, 11:05

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:23

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2024, 17:10

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:03

Juntada de Certidão

05/05/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 13:13

Expedição de expediente.

29/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2024, 13:09

Juntada de Certidão

26/04/2024, 16:04

Juntada de Certidão

26/04/2024, 00:00

Expedição de expediente.

24/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:33

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:46

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:44

Expedição de expediente.

15/04/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:12

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:58

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

02/10/2023, 17:56

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:54

Juntada de Certidão

30/09/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/09/2023, 18:13

Juntada de Certidão

29/09/2023, 08:56

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2023, 19:24

Juntada de Certidão

11/09/2023, 11:54

Juntada de Certidão

08/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 08:17

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2023, 11:18

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

14/07/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:30

Julgado procedente o pedido

14/07/2023, 11:30

Conclusos para decisão

11/06/2023, 17:16

Juntada de Certidão

05/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:07

Juntada de Certidão

26/05/2023, 06:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:07

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2023, 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/06/2022, 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2022, 12:35

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:32

Juntada de Certidão

25/02/2022, 10:07

Juntada de Certidão

09/08/2021, 12:45

Juntada de Certidão

09/07/2021, 11:20

Juntada de Certidão

05/07/2021, 09:10

Juntada de Certidão

05/07/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2021, 16:21

Juntada de Certidão

02/07/2021, 15:44

Conclusos para decisão

01/07/2021, 15:14

Juntada de Certidão

28/06/2021, 09:15

Juntada de Certidão

23/06/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 09:26

Juntada de Certidão

18/06/2021, 11:47

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 14:20

Conclusos para decisão

11/05/2021, 09:04

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 15:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/04/2021, 07:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2021, 07:43

Juntada de Certidão

22/04/2021, 07:35

Juntada de Certidão

11/03/2021, 16:47

Juntada de Certidão

10/03/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 11:09

Juntada de Certidão

08/03/2021, 10:09

Juntada de Certidão

05/03/2021, 13:33

Juntada de Certidão

01/03/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2021, 10:13

Juntada de Certidão

23/02/2021, 10:41

Conclusos para decisão

19/02/2021, 17:55

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:08

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:08

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

17/02/2021, 15:14

Juntada de Certidão

17/02/2021, 15:04

Juntada de Certidão

17/02/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:18

Juntada de Certidão

12/02/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2021, 14:14

Conclusos para decisão

10/02/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 13:08

Juntada de Certidão

08/02/2021, 10:33

Juntada de Certidão

05/02/2021, 11:04

Juntada de Certidão

03/02/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 12:22

Juntada de Certidão

01/02/2021, 06:04

Conclusos para despacho

29/01/2021, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2020, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2020, 10:47

Juntada de Certidão

27/10/2020, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2020, 17:45

Conclusos para decisão

23/10/2020, 21:11

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:44

Juntada de Certidão

19/10/2020, 00:10

Juntada de Certidão

16/10/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2020, 21:49

Conclusos para despacho

06/10/2020, 15:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 11:44

Juntada de Certidão

06/10/2020, 08:23

Juntada de Certidão

06/10/2020, 08:23

Juntada de Certidão

06/10/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 20:51

Conclusos para despacho

18/09/2020, 14:03

Juntada de Certidão

18/09/2020, 13:53

Juntada de Certidão

16/09/2020, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 08:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 08:57

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 21:07

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 12:17

Juntada de Certidão

11/09/2020, 11:46

Juntada de Certidão

08/09/2020, 00:08

Juntada de Certidão

04/09/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 16:22

Conclusos para despacho

03/09/2020, 07:53

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 21:27

Juntada de Certidão

31/08/2020, 00:13

Juntada de Certidão

28/08/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2020, 20:23

Conclusos para despacho

25/08/2020, 07:53

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 14:32

Juntada de Certidão

03/08/2020, 00:46

Juntada de Certidão

03/08/2020, 00:45

Juntada de Certidão

03/08/2020, 00:39

Juntada de Certidão

03/08/2020, 00:39

Juntada de Certidão

31/07/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 09:36

Conclusos para despacho

28/07/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 16:29

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2020, 20:46

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 14:14

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 10:55

Juntada de Certidão

13/07/2020, 00:25

Juntada de Certidão

09/07/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2020, 16:15

Conclusos para decisão

03/07/2020, 16:16

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 15:49

Juntada de Certidão

02/07/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2020, 13:49

Conclusos para decisão

01/07/2020, 02:50

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 00:25

Juntada de Certidão

26/06/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 22:25

Juntada de Certidão

23/06/2020, 16:10

Juntada de Certidão

23/06/2020, 16:07

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:00

Distribuído por Sorteio

23/06/2020, 11:52

Decisão

•25/03/2026, 18:15

Petição (outras)

•24/02/2026, 17:45

Decisão

•03/02/2026, 14:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/12/2025, 15:17

Decisão

•02/12/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:51

Decisão

•24/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:20

Todos os documentos(59)

Decisão

•08/05/2026, 11:44

Decisão

•08/05/2026, 11:44

Decisão

•25/03/2026, 18:15

Petição (outras)

•24/02/2026, 17:45

Decisão

•03/02/2026, 14:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/12/2025, 15:17

Decisão

•02/12/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:51

Decisão

•24/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:37

Despacho

•08/06/2025, 16:57

Despacho

•14/05/2025, 16:38

Despacho

•12/05/2025, 09:55

Decisão

•24/01/2025, 06:34

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:26

Acórdão

•29/08/2024, 15:09

Acórdão

•29/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:13

Acórdão

•24/04/2024, 18:33

Acórdão

•24/04/2024, 18:33

Despacho

•15/04/2024, 14:12

Despacho

•06/09/2023, 08:17

Sentença (Outras)

•14/07/2023, 11:30

Despacho

•01/06/2023, 21:02

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:07

Decisão

•02/07/2021, 16:21

Decisão

•20/06/2021, 09:26

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 14:20

Despacho

•25/05/2021, 15:51

Decisão

•26/02/2021, 10:13

Documento de Comprovação

•19/02/2021, 12:30

Petição (outras)

•19/02/2021, 12:30

Decisão

•11/02/2021, 14:14

Despacho

•02/02/2021, 12:22

Decisão

•26/10/2020, 17:45

Documento de Comprovação

•23/10/2020, 14:45

Embargos de Declaração

•23/10/2020, 14:44

Decisão

•14/10/2020, 21:49

Documento de Comprovação

•18/09/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 08:57

Certidão (Outras)

•04/09/2020, 13:14

Decisão

•03/09/2020, 16:22

Decisão

•25/08/2020, 20:23

Despacho

•30/07/2020, 09:36

Manifestação (Outras)

•27/07/2020, 16:29

Decisão

•24/07/2020, 20:46

Decisão

•06/07/2020, 16:15

Decisão

•01/07/2020, 13:49

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 00:25

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 00:25

Despacho

•23/06/2020, 22:25