Apelação Cível 0801129-53.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 154.900,33

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/PE 020304·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

IVO DE BARROS PORTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:49

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:49

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/01/2025, 07:25

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:34

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:34

Recurso especial admitido

24/01/2025, 06:34

Recurso extraordinário admitido

24/01/2025, 06:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:23

Juntada de Certidão

18/12/2024, 14:21

Juntada de petição de Contra-razões

03/12/2024, 08:15

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:49

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:49

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:02

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:26

Acórdão

•29/08/2024, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/01/2025, 07:25

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:34

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:34

Recurso especial admitido

24/01/2025, 06:34

Recurso extraordinário admitido

24/01/2025, 06:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:23

Juntada de Certidão

18/12/2024, 14:21

Juntada de petição de Contra-razões

03/12/2024, 08:15

Juntada de petição de Contra-razões

03/12/2024, 08:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2024, 00:03

Expedição de expediente

23/10/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:06

Juntada de petição de Recurso extraordinário

04/09/2024, 11:29

Juntada de petição de Recurso especial

04/09/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 14:57

Expedição de expediente

29/08/2024, 15:12

Expedição de documento

29/08/2024, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado

23/08/2024, 14:04

Juntada de Certidão

23/08/2024, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 11:05

Incluído em pauta para 22/08/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

31/07/2024, 18:46

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:23

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:22

Juntada de petição de Contra-razões

06/05/2024, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

29/04/2024, 13:13

Expedição de expediente

29/04/2024, 13:13

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/04/2024, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 00:00

Expedição de expediente

24/04/2024, 18:33

Conhecido o recurso e provido em parte

24/04/2024, 18:33

Expedição de documento

24/04/2024, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado

19/04/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:44

Expedição de expediente

15/04/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

12/04/2024, 18:00

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:42

Incluído em pauta para 11/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/03/2024, 13:33

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

02/10/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 17:56

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/09/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

29/09/2023, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/09/2023, 18:13

Juntada de Certidão

29/09/2023, 08:56

Juntada de petição de Contra-razões

27/09/2023, 19:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2023, 11:04

Expedição de expediente

06/09/2023, 08:17

Expedição de expediente

06/09/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 08:17

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:15

Juntada de petição de Apelação

04/09/2023, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 11:40

Expedição de expediente

14/07/2023, 11:30

Julgado procedente o pedido

14/07/2023, 11:30

Expedição de expediente

14/07/2023, 11:30

Conclusos para decisão

11/06/2023, 17:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 06:19

Expedição de expediente

25/05/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:07

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:05

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

05/05/2023, 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/06/2022, 12:35

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

27/06/2022, 12:35

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:32

Juntada de Certidão

25/02/2022, 10:07

Juntada de Certidão

09/08/2021, 12:45

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2021, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 08:58

Expedição de expediente

02/07/2021, 16:21

Expedição de expediente

02/07/2021, 16:21

Outras Decisões

02/07/2021, 16:21

Juntada de Certidão

02/07/2021, 15:44

Conclusos para decisão

01/07/2021, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2021, 09:40

Expedição de expediente

20/06/2021, 09:26

Outras Decisões

20/06/2021, 09:26

Expedição de expediente

20/06/2021, 09:26

Juntada de Certidão

18/06/2021, 11:47

Juntada Manifestação

08/06/2021, 14:20

Conclusos para decisão

11/05/2021, 09:04

Juntada Manifestação

10/05/2021, 15:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/04/2021, 07:45

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

22/04/2021, 07:43

Juntada de Certidão

22/04/2021, 07:35

Juntada de Certidão

11/03/2021, 16:47

Juntada de Certidão

10/03/2021, 17:02

Juntada Manifestação

10/03/2021, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 13:33

Juntada de Certidão

01/03/2021, 15:39

Expedição de expediente

01/03/2021, 15:27

Outras Decisões

26/02/2021, 10:13

Juntada de Certidão

23/02/2021, 10:41

Conclusos para decisão

19/02/2021, 17:55

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:08

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:08

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:06

Juntada de Embargos de Declaração

19/02/2021, 12:34

Juntada de Petição

19/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

17/02/2021, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2021, 10:18

Expedição de expediente

12/02/2021, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2021, 10:41

Expedição de expediente

11/02/2021, 14:14

Expedição de expediente

11/02/2021, 14:14

Outras Decisões

11/02/2021, 14:14

Conclusos para decisão

10/02/2021, 16:04

Juntada Manifestação

10/02/2021, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2021, 11:04

Juntada de Certidão

03/02/2021, 10:42

Expedição de expediente

02/02/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 12:22

Expedição de expediente

02/02/2021, 12:22

Juntada de Certidão

01/02/2021, 06:04

Conclusos para despacho

29/01/2021, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2021, 15:12

Expedição de documento

29/01/2021, 09:37

Processo Suspenso/Sobrestado

27/10/2020, 10:48

Processo Suspenso/Sobrestado

27/10/2020, 10:47

Juntada de Certidão

27/10/2020, 10:46

Outras Decisões

26/10/2020, 17:45

Conclusos para decisão

23/10/2020, 21:11

Juntada de Embargos de Declaração

23/10/2020, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2020, 10:20

Expedição de expediente

15/10/2020, 10:49

Outras Decisões

14/10/2020, 21:49

Conclusos para despacho

06/10/2020, 15:12

Juntada de Réplica

06/10/2020, 11:44

Juntada de Certidão

06/10/2020, 08:23

Juntada de Certidão

06/10/2020, 08:23

Juntada de Certidão

06/10/2020, 08:17

Expedição de expediente

23/09/2020, 20:51

Conclusos para despacho

18/09/2020, 14:03

Juntada de Certidão

18/09/2020, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2020, 11:22

Juntada Manifestação

16/09/2020, 10:25

Expedição de expediente

14/09/2020, 08:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 08:57

Juntada de Contestação

11/09/2020, 21:07

Juntada Manifestação

11/09/2020, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 00:08

Juntada de Certidão

04/09/2020, 13:14

Expedição de expediente

04/09/2020, 12:45

Expedição de expediente

04/09/2020, 12:41

Expedição de expediente

04/09/2020, 11:40

Outras Decisões

03/09/2020, 16:22

Conclusos para despacho

03/09/2020, 07:53

Juntada Manifestação

02/09/2020, 21:27

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 10:31

Expedição de expediente

26/08/2020, 11:00

Expedição de expediente

26/08/2020, 11:00

Outras Decisões

25/08/2020, 20:23

Conclusos para despacho

25/08/2020, 07:53

Juntada Manifestação

24/08/2020, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:46

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 11:04

Juntada Manifestação

31/07/2020, 09:00

Expedição de expediente

30/07/2020, 09:36

Expedição de expediente

30/07/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 09:36

Conclusos para despacho

28/07/2020, 11:35

Juntada Manifestação

27/07/2020, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2020, 13:59

Expedição de expediente

27/07/2020, 08:12

Expedição de expediente

27/07/2020, 08:11

Expedição de expediente

27/07/2020, 08:11

Outras Decisões

24/07/2020, 20:46

Juntada Manifestação

21/07/2020, 14:14

Juntada Manifestação

21/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:39

Juntada Manifestação

20/07/2020, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2020, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2020, 11:33

Expedição de expediente

08/07/2020, 14:51

Expedição de expediente

06/07/2020, 20:46

Outras Decisões

06/07/2020, 16:15

Conclusos para decisão

03/07/2020, 16:16

Juntada Manifestação

03/07/2020, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2020, 11:47

Expedição de expediente

01/07/2020, 13:54

Outras Decisões

01/07/2020, 13:49

Conclusos para decisão

01/07/2020, 02:50

Juntada Manifestação

01/07/2020, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 22:25

Expedição de expediente

23/06/2020, 22:25

Juntada de Certidão

23/06/2020, 16:10

Juntada de Certidão

23/06/2020, 16:07

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:00

Distribuído por Sorteio para 24ª VARA FEDERAL - Substituto

23/06/2020, 11:52

Inteiro Teor do Acórdão

•29/08/2024, 15:09

Acórdão

•24/04/2024, 18:33

Inteiro Teor do Acórdão

•24/04/2024, 18:33

Despacho

•15/04/2024, 14:12

Despacho

•06/09/2023, 08:17

Sentença

•14/07/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:07

Decisão

•02/07/2021, 16:21

Decisão

•20/06/2021, 09:26

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 14:20

Decisão

•26/02/2021, 10:13

Petição (outras)

•19/02/2021, 12:30

Documento de Comprovação

•19/02/2021, 12:30

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:26

Acórdão

•29/08/2024, 15:09

Inteiro Teor do Acórdão

•29/08/2024, 15:09

Acórdão

•24/04/2024, 18:33

Inteiro Teor do Acórdão

•24/04/2024, 18:33

Despacho

•15/04/2024, 14:12

Despacho

•06/09/2023, 08:17

Sentença

•14/07/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:07

Decisão

•02/07/2021, 16:21

Decisão

•20/06/2021, 09:26

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 14:20

Decisão

•26/02/2021, 10:13

Petição (outras)

•19/02/2021, 12:30

Documento de Comprovação

•19/02/2021, 12:30

Decisão

•11/02/2021, 14:14

Despacho

•02/02/2021, 12:22

Decisão

•26/10/2020, 17:45

Embargos de Declaração

•23/10/2020, 14:45

Documento de Comprovação

•23/10/2020, 14:45

Decisão

•14/10/2020, 21:49

Documento de Comprovação

•18/09/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 08:57

Certidão

•04/09/2020, 13:14

Decisão

•03/09/2020, 16:22

Decisão

•25/08/2020, 20:23

Despacho

•30/07/2020, 09:36

Manifestação

•27/07/2020, 16:29

Decisão

•24/07/2020, 20:46

Decisão

•06/07/2020, 16:15

Decisão

•01/07/2020, 13:49

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 00:25

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 00:25

Despacho

•23/06/2020, 22:25