Recurso Especial 0811470-47.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta
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Recurso Especial
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF5
3° Grau
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Data de Distribuição
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos relacionados
1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal
1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal PE
2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
07.***.***.0001-53
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Reu
Advogados / Representantes
ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
OAB/PE 014351
·
CPF
857.***.***-20
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Representa: Réu
PAULA MENEZES DE CARVALHO FREIRE PIMENTEL
CPF
705.***.***-80
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
27/03/2026, 16:03
Transitado em Julgado em 27/03/2026
27/03/2026, 16:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/01/2026
28/01/2026, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/01/2026, 01:00
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada
24/01/2026, 18:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/01/2026
24/01/2026, 18:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
08/01/2025, 11:24
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
08/01/2025, 08:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
09/12/2024, 19:10
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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24/01/2026, 18:20
Documento de Comprovação
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09/12/2024, 19:10
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Decisão
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Documento de Comprovação
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Ato Ordinatório
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Acórdão
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Acórdão
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Ato Ordinatório
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Todos os documentos
(39)
DECISÃO TERMINATIVA
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Documento de Comprovação
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Decisão
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Acórdão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Documento de Comprovação
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Documento de Comprovação
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Despacho
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Decisão
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Despacho
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