Procedimento Comum Cível 0806656-31.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 91.475,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

VALERIA WANDA FERNANDES BARBOSA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL 004768·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR

OAB/CE 016045·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 179369·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

VALERIA WANDA FERNANDES BARBOSA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA SHOPPING MIRAMAR, BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

AGENCIA 2404 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SHOPPING MIRAMAR - BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

THAYSA MYRELLA DE FREITAS LEITE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de VALERIA WANDA FERNANDES BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 06:44

Publicado Certidão em 06/02/2026.

08/02/2026, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:57

Juntada de Certidão

05/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:58

Todas as movimentações(703)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de VALERIA WANDA FERNANDES BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 15:28

Despacho

•04/02/2026, 15:28

09/02/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 06:44

Publicado Certidão em 06/02/2026.

08/02/2026, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:57

Juntada de Certidão

05/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:58

Juntada de Certidão

04/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:58

Migração de Sistema Eletrônico

25/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:45

Recebidos os autos

31/03/2025, 12:06

Baixa Definitiva

31/03/2025, 12:06

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ-STF

04/04/2022, 21:53

Juntada de Certidão

25/03/2022, 00:19

Juntada de Certidão

25/03/2022, 00:19

Juntada de Certidão

25/03/2022, 00:19

Juntada de Certidão

25/03/2022, 00:19

Juntada de Certidão

25/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 22:21

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 22:21

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 22:21

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 22:20

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:03

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 18:23

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:22

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:22

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:22

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:22

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:22

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:21

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:21

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:21

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:21

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Juntada de Certidão

15/02/2022, 00:15

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 18:35

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 18:35

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 18:35

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 18:35

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 18:35

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:53

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:53

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:53

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:53

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:53

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:12

Juntada de Certidão

29/11/2021, 15:07

Juntada de Certidão

29/11/2021, 15:07

Juntada de Certidão

29/11/2021, 15:07

Juntada de Certidão

29/11/2021, 15:07

Juntada de Certidão

29/11/2021, 15:07

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:50

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:50

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:50

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:50

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2021, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2021, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2021, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2021, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2021, 09:33

Conclusos para decisão

24/11/2021, 22:51

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 11:55

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:49

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:49

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:49

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:49

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:49

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:39

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:39

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:39

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:39

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:43

Conclusos para decisão

24/09/2021, 13:07

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:07

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:07

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:07

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:07

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:07

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 23:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 23:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 23:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 23:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 23:43

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:03

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 15:27

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 15:26

Juntada de Certidão

16/06/2021, 12:22

Juntada de Certidão

16/06/2021, 12:22

Juntada de Certidão

16/06/2021, 12:22

Juntada de Certidão

16/06/2021, 12:21

Juntada de Certidão

16/06/2021, 12:21

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

10/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

10/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

10/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

10/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

10/06/2021, 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 21:34

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:03

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:03

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:03

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:03

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:03

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 10:07

Juntada de Certidão

17/05/2021, 10:07

Juntada de Certidão

17/05/2021, 10:07

Juntada de Certidão

17/05/2021, 10:07

Juntada de Certidão

17/05/2021, 10:07

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:10

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:09

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:09

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:09

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:09

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:09

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:35

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:35

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:35

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:35

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:39

Juntada de Mandado

05/04/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:39

Juntada de Mandado

05/04/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:39

Juntada de Mandado

05/04/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:39

Juntada de Mandado

05/04/2021, 15:39

Juntada de Mandado

05/04/2021, 15:39

Juntada de Certidão

05/04/2021, 15:38

Juntada de Certidão

05/04/2021, 15:38

Juntada de Certidão

05/04/2021, 15:38

Juntada de Certidão

05/04/2021, 15:38

Juntada de Certidão

05/04/2021, 15:38

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

26/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão

26/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão

26/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão

26/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão

26/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:47

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:46

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:46

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:46

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/03/2021, 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/03/2021, 11:46

Juntada de Certidão

23/03/2021, 23:10

Juntada de Certidão

23/03/2021, 23:10

Juntada de Certidão

23/03/2021, 23:10

Juntada de Certidão

23/03/2021, 23:10

Juntada de Certidão

23/03/2021, 23:10

Juntada de Certidão

17/03/2021, 03:58

Juntada de Certidão

17/03/2021, 03:58

Juntada de Certidão

17/03/2021, 03:58

Juntada de Certidão

17/03/2021, 03:58

Juntada de Certidão

17/03/2021, 03:58

Juntada de Certidão

17/03/2021, 00:17

Juntada de Certidão

17/03/2021, 00:17

Juntada de Certidão

17/03/2021, 00:17

Juntada de Certidão

17/03/2021, 00:17

Juntada de Certidão

17/03/2021, 00:17

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:12

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:12

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:12

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:12

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:12

Juntada de Certidão

04/03/2021, 12:40

Juntada de Certidão

04/03/2021, 12:39

Juntada de Certidão

04/03/2021, 12:39

Juntada de Certidão

04/03/2021, 12:39

Juntada de Certidão

04/03/2021, 12:39

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão

26/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

26/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

26/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

26/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

26/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:34

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:34

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:34

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:34

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:34

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:36

Juntada de Certidão

23/02/2021, 18:25

Juntada de Certidão

23/02/2021, 18:25

Juntada de Certidão

23/02/2021, 18:25

Juntada de Certidão

23/02/2021, 18:25

Juntada de Certidão

23/02/2021, 18:25

Juntada de Certidão

19/02/2021, 09:39

Juntada de Certidão

19/02/2021, 09:39

Juntada de Certidão

19/02/2021, 09:39

Juntada de Certidão

19/02/2021, 09:39

Juntada de Certidão

19/02/2021, 09:39

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão

29/07/2020, 12:38

Juntada de Certidão

29/07/2020, 12:38

Juntada de Certidão

29/07/2020, 12:38

Juntada de Certidão

29/07/2020, 12:37

Juntada de Certidão

29/07/2020, 12:37

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:32

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:32

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:32

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:32

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:32

Conclusos para decisão

27/07/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:49

Juntada de Certidão

27/07/2020, 12:48

Juntada de Certidão

27/07/2020, 12:48

Juntada de Certidão

27/07/2020, 12:48

Juntada de Certidão

27/07/2020, 12:48

Juntada de Certidão

27/07/2020, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:57

Juntada de Certidão

16/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/06/2019, 18:33

Juntada de Certidão

04/06/2019, 12:28

Juntada de Certidão

04/06/2019, 12:28

Juntada de Certidão

04/06/2019, 12:28

Juntada de Certidão

04/06/2019, 12:28

Juntada de Certidão

04/06/2019, 12:28

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 14:46

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 15:02

Juntada de Certidão

21/03/2019, 14:59

Juntada de Certidão

21/03/2019, 14:59

Juntada de Certidão

21/03/2019, 14:59

Juntada de Certidão

21/03/2019, 14:59

Juntada de Certidão

21/03/2019, 14:59

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 12:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 12:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 12:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 12:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 12:40

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/02/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2019, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2019, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2019, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2019, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2019, 15:45

Conclusos para decisão

15/10/2018, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 19:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 19:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 19:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 19:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 19:14

Juntada de Certidão

28/06/2018, 13:53

Juntada de Certidão

28/06/2018, 13:53

Juntada de Certidão

28/06/2018, 13:53

Juntada de Certidão

28/06/2018, 13:53

Juntada de Certidão

28/06/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 11:51

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 11:49

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 11:38

Juntada de Certidão

01/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

01/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

01/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

01/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

01/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2018, 15:39

Juntada de Certidão

22/04/2018, 15:39

Juntada de Certidão

22/04/2018, 15:39

Juntada de Certidão

22/04/2018, 15:39

Juntada de Certidão

22/04/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/04/2018, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/04/2018, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/04/2018, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/04/2018, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/04/2018, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2018, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2018, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2018, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2018, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2018, 19:01

Conclusos para decisão

15/06/2017, 12:56

Juntada de Certidão

15/06/2017, 12:54

Juntada de Certidão

15/06/2017, 12:54

Juntada de Certidão

15/06/2017, 12:54

Juntada de Certidão

15/06/2017, 12:54

Juntada de Certidão

15/06/2017, 12:54

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 11:12

Juntada de Certidão

05/05/2017, 18:32

Juntada de Certidão

05/05/2017, 18:32

Juntada de Certidão

05/05/2017, 18:32

Juntada de Certidão

05/05/2017, 18:32

Juntada de Certidão

05/05/2017, 18:32

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 19:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 19:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 19:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 19:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2017, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2017, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2017, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2017, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2017, 21:21

Conclusos para decisão

20/03/2017, 12:10

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 16:50

Juntada de Certidão

14/03/2017, 15:48

Juntada de Certidão

14/03/2017, 15:48

Juntada de Certidão

14/03/2017, 15:48

Juntada de Certidão

14/03/2017, 15:48

Juntada de Certidão

14/03/2017, 15:48

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 12:52

Juntada de Certidão

08/02/2017, 23:00

Juntada de Certidão

08/02/2017, 23:00

Juntada de Certidão

08/02/2017, 23:00

Juntada de Certidão

08/02/2017, 23:00

Juntada de Certidão

08/02/2017, 23:00

Juntada de Certidão

06/02/2017, 12:11

Juntada de Certidão

06/02/2017, 12:11

Juntada de Certidão

06/02/2017, 12:11

Juntada de Certidão

06/02/2017, 12:11

Juntada de Certidão

06/02/2017, 12:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:09

Juntada de Certidão

01/02/2017, 15:49

Juntada de Certidão

01/02/2017, 15:49

Juntada de Certidão

01/02/2017, 15:49

Juntada de Certidão

01/02/2017, 15:49

Juntada de Certidão

01/02/2017, 15:49

Juntada de Certidão

30/01/2017, 15:11

Juntada de Certidão

30/01/2017, 15:11

Juntada de Certidão

30/01/2017, 15:11

Juntada de Certidão

30/01/2017, 15:11

Juntada de Certidão

30/01/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 08:41

Conclusos para decisão

08/09/2016, 18:57

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 07:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 07:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 07:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 07:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 07:06

Distribuído por Sorteio

30/08/2016, 10:39

Distribuído por Sorteio

30/08/2016, 10:39

Distribuído por Sorteio

30/08/2016, 10:39

Distribuído por Sorteio

30/08/2016, 10:39

Distribuído por Sorteio

30/08/2016, 10:39

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Todos os documentos(122)

Despacho

•04/02/2026, 15:28

Despacho

•04/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 00:15

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•26/11/2021, 09:33

Decisão

•15/10/2021, 10:42

Decisão

•15/10/2021, 10:42

Decisão

•15/10/2021, 10:42

Decisão

•15/10/2021, 10:42

Decisão

•15/10/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:03

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Acórdão

•09/06/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:38

Documento de Comprovação

•05/04/2021, 15:38

Documento de Comprovação

•05/04/2021, 15:38

Documento de Comprovação

•05/04/2021, 15:38

Documento de Comprovação

•05/04/2021, 15:38

Documento de Comprovação

•05/04/2021, 15:38

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Acórdão

•24/03/2021, 11:46

Despacho

•25/02/2021, 17:36

Despacho

•25/02/2021, 17:36

Despacho

•25/02/2021, 17:36

Despacho

•25/02/2021, 17:36

Despacho

•25/02/2021, 17:36

Despacho

•27/07/2020, 10:57

Despacho

•27/07/2020, 10:57

Despacho

•27/07/2020, 10:57

Despacho

•27/07/2020, 10:57

Despacho

•27/07/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:02

Despacho

•27/02/2019, 10:24

Despacho

•27/02/2019, 10:24

Despacho

•27/02/2019, 10:24

Despacho

•27/02/2019, 10:24

Despacho

•27/02/2019, 10:24

Sentença (Outras)

•21/01/2019, 15:45

Sentença (Outras)

•21/01/2019, 15:45

Sentença (Outras)

•21/01/2019, 15:45

Sentença (Outras)

•21/01/2019, 15:45

Sentença (Outras)

•21/01/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:49

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:49

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:49

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:49

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:49

Documento de Comprovação

•04/05/2018, 11:38

Documento de Comprovação

•04/05/2018, 11:38

Documento de Comprovação

•04/05/2018, 11:38

Documento de Comprovação

•04/05/2018, 11:38

Documento de Comprovação

•04/05/2018, 11:38

Sentença (Outras)

•21/04/2018, 19:01

Sentença (Outras)

•21/04/2018, 19:01

Sentença (Outras)

•21/04/2018, 19:01

Sentença (Outras)

•21/04/2018, 19:01

Sentença (Outras)

•21/04/2018, 19:01

Despacho

•22/03/2018, 06:48

Despacho

•22/03/2018, 06:48

Despacho

•22/03/2018, 06:48

Despacho

•22/03/2018, 06:48

Despacho

•22/03/2018, 06:48

Despacho

•06/04/2017, 09:04

Despacho

•06/04/2017, 09:04

Despacho

•06/04/2017, 09:04

Despacho

•06/04/2017, 09:04

Despacho

•06/04/2017, 09:04

Decisão

•27/03/2017, 21:21

Decisão

•27/03/2017, 21:21

Decisão

•27/03/2017, 21:21

Decisão

•27/03/2017, 21:21

Decisão

•27/03/2017, 21:21

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 15:07

Despacho

•26/01/2017, 08:41

Despacho

•26/01/2017, 08:41

Despacho

•26/01/2017, 08:41

Despacho

•26/01/2017, 08:41

Despacho

•26/01/2017, 08:41