Cumprimento de sentença 0802801-21.2019.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 63.396,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF 024467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

JOSE TIAGO REIS ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

04/02/2026, 14:21

Publicado Intimação em 23/01/2026.

04/02/2026, 14:21

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:45

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 11:43

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 20:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 15:07

Publicado Certidão em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:58

Juntada de Certidão

03/10/2025, 15:58

Todas as movimentações(298)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

04/02/2026, 14:21

Publicado Intimação em 23/01/2026.

04/02/2026, 14:21

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:45

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 11:43

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 20:00

Decisão

•26/11/2024, 23:41

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 20:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 15:07

Publicado Certidão em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:58

Juntada de Certidão

03/10/2025, 15:58

Juntada de Certidão

03/10/2025, 15:57

Migração de Sistema Eletrônico

07/08/2025, 10:32

Recebidos os autos

03/04/2025, 17:32

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:32

Juntada de Certidão

03/04/2025, 17:23

Recebidos os autos

03/04/2025, 17:23

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/11/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 23:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão

07/11/2024, 17:11

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2024, 08:27

Juntada de Certidão

23/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de Recurso especial

28/08/2024, 15:05

Juntada de Certidão

10/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão

10/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:06

Juntada de Certidão

31/07/2024, 08:05

Juntada de Certidão

31/07/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2024, 14:24

Juntada de Certidão

25/07/2024, 14:26

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:03

Conclusos para decisão

28/05/2024, 16:09

Juntada de Certidão

28/05/2024, 16:08

Juntada de Certidão

13/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 17:18

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2024, 17:17

Juntada de Certidão

29/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão

29/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/04/2024, 15:10

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de Memoriais

09/04/2024, 17:20

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 11:46

Juntada de Certidão

08/06/2023, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2023, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/06/2023, 19:45

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 19:44

Juntada de Certidão

06/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2023, 17:05

Juntada de Certidão

27/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:01

Juntada de Certidão

01/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 14:01

Juntada de Certidão

10/03/2023, 09:08

Juntada de Certidão

12/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2023, 14:08

Juntada de Certidão

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 09:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:07

Julgado improcedente o pedido

25/11/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 14:36

Juntada de Certidão

11/10/2022, 08:04

Juntada de Petição de Alegações finais

31/08/2022, 09:05

Juntada de Certidão

29/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 18:32

Juntada de Certidão

13/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:27

Juntada de Certidão

08/08/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 17:59

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de Alegações finais

26/07/2022, 16:18

Juntada de Certidão

26/07/2022, 13:15

Juntada de Certidão

26/07/2022, 13:14

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:29

Juntada de Certidão

15/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:50

Juntada de Certidão

11/07/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 07:07

Juntada de Certidão

01/07/2022, 07:33

Juntada de Certidão

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:12

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 17:25

Juntada de Certidão

10/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 11:26

Juntada de Certidão

06/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 05:55

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:21

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:19

Juntada de Certidão

18/04/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 17:31

Juntada de Certidão

13/04/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:28

Juntada de Certidão

01/04/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:53

Juntada de Certidão

03/03/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:55

Conclusos para despacho

04/02/2022, 07:08

Juntada de Certidão

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:36

Juntada de Certidão

12/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:03

Juntada de Certidão

16/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:57

Juntada de Certidão

22/09/2021, 11:33

Juntada de Certidão

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 21:13

Juntada de Carta rogatória

25/08/2021, 11:06

Juntada de Certidão

23/08/2021, 09:35

Juntada de Certidão

21/08/2021, 00:13

Juntada de Certidão

19/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:11

Nomeado perito

18/08/2021, 21:06

Conclusos para decisão

12/08/2021, 11:40

Juntada de Certidão

05/08/2021, 16:28

Juntada de Certidão

05/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:33

Juntada de Certidão

05/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2021, 07:44

Juntada de Certidão

27/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2021, 09:01

Juntada de Certidão

19/06/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:41

Nomeado perito

16/06/2021, 15:41

Conclusos para decisão

16/06/2021, 11:16

Juntada de Certidão

15/06/2021, 11:06

Juntada de Certidão

15/06/2021, 11:05

Juntada de Certidão

09/06/2021, 07:41

Juntada de Certidão

08/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 13:28

Juntada de Certidão

02/06/2021, 05:07

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 16:38

Juntada de Certidão

25/04/2021, 00:00

Juntada de Carta rogatória

22/04/2021, 18:59

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:44

Juntada de Certidão

17/04/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 21:16

Nomeado perito

14/04/2021, 18:41

Conclusos para decisão

30/03/2021, 09:23

Juntada de Certidão

25/03/2021, 10:06

Juntada de Certidão

18/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

15/03/2021, 10:05

Juntada de Certidão

13/03/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2021, 16:36

Juntada de Certidão

05/03/2021, 13:07

Juntada de Certidão

05/03/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:21

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 17:39

Juntada de Certidão

12/02/2021, 09:37

Juntada de Certidão

18/01/2021, 00:00

Juntada de Carta rogatória

15/01/2021, 16:46

Juntada de Certidão

13/01/2021, 09:02

Juntada de Certidão

11/01/2021, 10:05

Juntada de Certidão

07/01/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:54

Nomeado perito

28/12/2020, 19:40

Conclusos para decisão

22/10/2020, 09:39

Juntada de Certidão

21/10/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 21:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 21:55

Conclusos para despacho

20/10/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 16:01

Juntada de Certidão

27/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 19:54

Conclusos para despacho

16/09/2020, 15:20

Juntada de Certidão

15/09/2020, 14:40

Juntada de Certidão

15/09/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 09:33

Juntada de Certidão

29/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 18:13

Conclusos para despacho

05/08/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 13:04

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 16:31

Juntada de Carta rogatória

09/07/2020, 17:12

Juntada de Certidão

01/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

01/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2020, 11:34

Nomeado perito

20/06/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2020, 15:01

Conclusos para decisão

19/06/2020, 11:52

Juntada de Certidão

18/06/2020, 08:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 14:55

Juntada de Certidão

06/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2020, 00:00

Juntada de Carta rogatória

26/03/2020, 14:49

Juntada de Certidão

26/03/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:13

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 14:05

Juntada de Certidão

16/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 06:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 06:38

Juntada de Certidão

05/03/2020, 05:49

Juntada de Certidão

05/03/2020, 00:01

Juntada de Certidão

19/12/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 15:19

Juntada de Certidão

16/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão

06/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:21

Juntada de Certidão

30/10/2019, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2019, 15:20

Conclusos para decisão

16/09/2019, 13:43

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 08:55

Juntada de Certidão

16/09/2019, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 15:34

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 17:30

Juntada de Certidão

26/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:11

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 11:44

Juntada de Certidão

03/07/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 10:09

Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2019, 17:46

Juntada de Certidão

27/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/06/2019, 11:46

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 17:29

Juntada de Certidão

12/06/2019, 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/06/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:10

Conclusos para despacho

11/06/2019, 11:44

Distribuído por Sorteio

10/06/2019, 13:22

Conclusos para despacho

10/06/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:51

Acórdão

•30/07/2024, 14:24

Acórdão

•30/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:19

Acórdão

•17/04/2024, 15:10

Acórdão

•17/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:01

Sentença (Outras)

•21/03/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:22

Despacho

•23/01/2023, 13:08

Despacho

•16/01/2023, 10:17

Sentença (Outras)

•25/11/2022, 17:07

Decisão

•02/08/2022, 17:59

Todos os documentos(37)

Despacho

•20/01/2026, 20:00

Decisão

•26/11/2024, 23:41

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:51

Acórdão

•30/07/2024, 14:24

Acórdão

•30/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:19

Acórdão

•17/04/2024, 15:10

Acórdão

•17/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:01

Sentença (Outras)

•21/03/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:22

Despacho

•23/01/2023, 13:08

Despacho

•16/01/2023, 10:17

Sentença (Outras)

•25/11/2022, 17:07

Decisão

•02/08/2022, 17:59

Despacho

•29/06/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 07:28

Despacho

•24/03/2022, 07:57

Despacho

•04/02/2022, 14:55

Decisão

•18/08/2021, 21:06

Decisão

•16/06/2021, 15:41

Decisão

•14/04/2021, 18:41

Despacho

•11/03/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•07/03/2021, 16:36

Decisão

•28/12/2020, 19:40

Despacho

•20/10/2020, 21:55

Despacho

•16/09/2020, 19:54

Despacho

•05/08/2020, 18:13

Decisão

•20/06/2020, 15:01

Despacho

•26/03/2020, 12:13

Despacho

•12/03/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 06:38

Decisão

•16/09/2019, 15:20

Despacho

•13/09/2019, 15:34

Decisão

•01/07/2019, 17:46

Despacho

•11/06/2019, 16:10