Apelação Cível 1001017-86.2017.8.26.0219 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 286.007,12

Órgão julgador

Ana Luiza Liarte

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · Vara Unica de Guararema 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Ana Luiza Liarte 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Ana Luiza Liarte 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Ana Luiza Liarte 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

PROQUALIT TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA

OAB/SP 150302·CPF·Representa: Autor

GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

NATASHA SANTOS DA SILVA

OAB/SP 365095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:12

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

20/10/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:43

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

20/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:30

Publicado em

22/05/2023, 00:00

Prazo

19/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:44

Vista (Contraminuta)

17/05/2023, 17:04

Todas as movimentações(192)

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:12

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

20/10/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 17:58

Voto

•17/10/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:43

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

20/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:30

Publicado em

22/05/2023, 00:00

Prazo

19/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:44

Vista (Contraminuta)

17/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 19:52

Publicado em

29/03/2023, 00:00

Publicado em

29/03/2023, 00:00

Prazo

28/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/03/2023, 20:37

Recurso Especial

22/03/2023, 17:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

17/02/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:42

Publicado em

26/01/2023, 00:00

Prazo

24/01/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:58

Vista (Contrarrazões)

18/01/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 11:10

Unificação Pai

15/12/2022, 14:32

Publicado em

21/10/2022, 00:00

Prazo

20/10/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

17/10/2022, 10:39

Declaração assinada

17/10/2022, 10:39

Publicado em

23/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 09:04

Acórdão registrado

20/09/2022, 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

20/09/2022, 14:32

Acórdão relator designado assinado

20/09/2022, 14:32

Conclusos para decisão

20/09/2022, 09:30

Documento Finalizado

20/09/2022, 09:30

Julgado

19/09/2022, 10:00

Provimento

19/09/2022, 10:00

Publicado em

12/09/2022, 00:00

Publicado em

09/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/09/2022, 15:21

Despacho À Mesa

08/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão

06/09/2022, 08:51

Documento Finalizado

06/09/2022, 08:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/09/2022, 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

31/08/2022, 17:43

Despacho À Mesa

31/08/2022, 17:42

Publicado em

29/08/2022, 00:00

Publicado em

26/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:49

Documento Finalizado

23/08/2022, 13:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/08/2022, 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

22/08/2022, 09:34

Publicado em

15/08/2022, 00:00

Publicado em

12/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:44

Documento Finalizado

09/08/2022, 11:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/08/2022, 10:00

Publicado em

01/08/2022, 00:00

Publicado em

29/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

28/07/2022, 18:48

Despacho

28/07/2022, 18:47

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:38

Documento Finalizado

26/07/2022, 09:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/07/2022, 10:00

Publicado em

15/07/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

01/07/2022, 10:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

29/06/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:40

Conclusos para decisão

20/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

14/06/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 18:01

Documento Finalizado

26/04/2022, 12:52

Acordão Finalizado

26/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão

01/04/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

23/03/2022, 12:49

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:15

Despacho

25/02/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 11:16

Julgado virtualmente

03/02/2022, 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

28/01/2022, 13:25

Conclusos para decisão

28/01/2022, 09:09

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 20:25

Publicado em

28/10/2021, 00:00

Prazo

27/10/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

25/10/2021, 13:56

Despacho

25/10/2021, 13:55

Conclusos para decisão

14/10/2021, 11:54

Publicado em

14/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

07/10/2021, 15:26

Despacho

07/10/2021, 13:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 17:04

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

21/09/2021, 17:01

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

31/10/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

30/10/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:40

Publicado em

17/09/2019, 00:00

Prazo

16/09/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 10:52

Vista (Contraminuta)

12/09/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:43

Publicado em

21/08/2019, 00:00

Prazo

20/08/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/08/2019, 08:21

Recurso Especial

09/08/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 18:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/07/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 13:34

Publicado em

21/05/2019, 00:00

Prazo

20/05/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:57

Vista (Contrarrazões)

17/05/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 12:48

Acordão Finalizado

11/04/2019, 13:12

Documento Finalizado

10/04/2019, 13:58

Documento Finalizado

10/04/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 20:52

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 13:34

Despacho

17/12/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 19:14

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 14:18

Despacho

28/11/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 18:45

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 17:17

Acordão Finalizado

24/10/2018, 13:32

Documento Finalizado

24/10/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 18:08

Subprocesso Cadastrado

01/10/2018, 18:07

Publicado em

24/09/2018, 00:00

Prazo

21/09/2018, 16:53

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 16:33

Publicado em

18/09/2018, 00:00

Acórdão registrado

17/09/2018, 02:41

Acordão Finalizado

13/09/2018, 13:22

Documento Finalizado

11/09/2018, 18:22

Julgado

10/09/2018, 13:30

Não-Provimento

10/09/2018, 13:30

Publicado em

30/08/2018, 00:00

Publicado em

30/08/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 17:38

Inclusão em Pauta

07/08/2018, 16:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/08/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 10:40

Publicado em

02/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

01/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

30/07/2018, 16:33

Distribuído por competência exclusiva

30/07/2018, 10:40

Publicado em

26/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

23/07/2018, 11:49

Processo Cadastrado

23/07/2018, 11:03

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

16/07/2018, 15:23

Acórdão

•20/09/2022, 14:32

Despacho

•08/09/2022, 15:06

Despacho

•31/08/2022, 17:42

Despacho

•28/07/2022, 18:47

Despacho

•25/10/2021, 13:55

Despacho

•07/10/2021, 13:19

Despacho

•09/08/2019, 13:06

Acórdão

•13/09/2018, 13:22