Apelação Cível 0019937-48.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 69.800,60

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PAULO JOSE ROSITO FONSECA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON DA SILVA ALBINO NETO

OAB/SP 222187·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CASTRO BATISTA

OAB/SP 315297·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

PAULO JOSE ROSITO FONSECA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/05/2025, 17:54

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/05/2024, 17:14

Juntada de certidão

26/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 11:08

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

15/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/02/2024, 17:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:08

Recurso Especial não admitido

02/01/2024, 17:56

Recurso Extraordinário não admitido

02/01/2024, 17:56

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2023, 05:12

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/05/2025, 17:54

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/05/2024, 17:14

Juntada de certidão

26/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 13:54

Ato ordinatório

•16/02/2024, 11:08

26/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 11:08

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

15/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/02/2024, 17:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:08

Recurso Especial não admitido

02/01/2024, 17:56

Recurso Extraordinário não admitido

02/01/2024, 17:56

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2023, 05:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/04/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:52

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 22:01

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:51

Conhecido o recurso de PAULO JOSE ROSITO FONSECA - CPF: 174.344.628-41 (APELANTE) e não-provido

22/02/2023, 16:23

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2023, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 11:01

Conclusos para decisão

29/07/2020, 18:15

Decorrido prazo de PAULO JOSE ROSITO FONSECA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:14

Publicado Decisão em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:14

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2020, 20:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 09:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/06/2020, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/12/2019, 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/08/2019, 12:04

Recebidos os autos

23/08/2019, 12:04

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 12:04

Ato ordinatório

•16/02/2024, 11:08

Decisão

•08/01/2024, 07:08

Decisão

•02/01/2024, 17:56

Acórdão

•23/02/2023, 13:51

Acórdão

•17/02/2023, 18:37

Decisão

•01/07/2020, 09:25

Decisão

•30/06/2020, 17:29

Despacho

•30/07/2019, 11:54

Despacho

•15/07/2019, 18:09

Sentença

•28/03/2019, 14:08

Sentença

•22/03/2019, 18:48