Embargos à Execução 0042759-87.2012.4.02.5101 - STJ

Embargos à Execução 0042759-87.2012.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2111649/RJ (2023/0422325-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MAURA SIQUEIRA ROMÃO - RJ121694 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 RAÍSSA MARIA HORTA MELO - SE004707 RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO - RJ142497 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Por intermédio da Petição n. 01141647/2024 (fls. 1.997/1.999), a parte recorrente Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, ora requerente, informou que aderiu ao Edital de Transação n. 1/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU n. 150, de 04/10/2024 e pelas Portarias Normativas PGF nº 67, de 17/10/2024, e n. 69 de 13 /12/2024. Manifestou, então, além do pedido de suspensão do processo, a renúncia à pretensão formulada nesta ação, mas condicionada ao deferimento do requerimento de adesão à transação. Por sua vez, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ora requerida, apresentou petição pronunciando-se favoravelmente ao deferimento do pleito de suspensão (Petição n. 00080577/2025). Nesse contexto, foi proferido despacho deferindo o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a comprovação do deferimento do requerimento de adesão à transação (fl. 2.004). Ato contínuo, a recorrente apresentou a presente petição informando que houve deferimento do requerimento da adesão, motivo pelo qual manifestou novamente sua renúncia à pretensão formulada na presente ação (fls. 2.022/2.023) É o breve relato. De início, verifica-se que o petitório foi apresentado por meio de advogado que detém poderes específicos para renunciar (fls. 2.024/2.030). Assim, em se tratando de direito disponível, há de ser deferido o pedido. ANTE O EXPOSTO, homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 235

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(32)