Apelação Cível 5028685-13.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR 026744·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2025, 16:27

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/04/2024, 12:35

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 07:57

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/02/2024, 17:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:32

Recurso Especial não admitido

08/01/2024, 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 19:27

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2025, 16:27

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/04/2024, 12:35

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 13:51

Ato ordinatório

•07/02/2024, 07:57

16/02/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 07:57

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/02/2024, 17:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:32

Recurso Especial não admitido

08/01/2024, 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 19:27

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 12:51

Publicado Acórdão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2023, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 13:20

Juntada de certidão de julgamento

26/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2023, 11:52

Conclusos com embargos de declaração

17/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de resposta

17/10/2022, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 13:30

Conclusos com embargos de declaração

03/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 15:54

Julgado improcedente o pedido

23/09/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2022, 22:46

Juntada de certidão de julgamento

14/09/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado

23/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 22:31

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:37

Juntada de Petição de memoriais

09/11/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2021, 11:06

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:05

Juntada de certidão

13/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

23/08/2021, 00:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2021, 20:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/03/2021, 10:40

Recebidos os autos

15/03/2021, 19:53

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2021, 19:53

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 19:53

Ato ordinatório

•07/02/2024, 07:57

Decisão

•08/01/2024, 15:32

Decisão

•08/01/2024, 14:19

Acórdão

•28/06/2023, 13:16

Acórdão

•28/06/2023, 08:35

Despacho

•04/10/2022, 15:37

Despacho

•04/10/2022, 13:30

Acórdão

•23/09/2022, 15:54

Acórdão

•17/09/2022, 12:47

Despacho

•10/11/2021, 10:41

Despacho

•10/11/2021, 10:37

Despacho

•25/10/2021, 11:49

Despacho

•25/10/2021, 10:05

Todos os documentos(35)

Decisão

•03/04/2025, 13:51

Ato ordinatório

•07/02/2024, 07:57

Ato ordinatório

•07/02/2024, 07:57

Decisão

•08/01/2024, 15:32

Decisão

•08/01/2024, 14:19

Acórdão

•28/06/2023, 13:16

Acórdão

•28/06/2023, 08:35

Despacho

•04/10/2022, 15:37

Despacho

•04/10/2022, 13:30

Acórdão

•23/09/2022, 15:54

Acórdão

•17/09/2022, 12:47

Despacho

•10/11/2021, 10:41

Despacho

•10/11/2021, 10:37

Despacho

•25/10/2021, 11:49

Despacho

•25/10/2021, 10:05

Ato ordinatório

•02/12/2020, 18:40

Sentença

•27/10/2020, 14:17

Sentença

•20/10/2020, 20:55

Ato ordinatório

•03/09/2020, 19:16

Sentença

•17/08/2020, 15:51

Sentença

•09/08/2020, 20:29

Decisão

•12/05/2020, 10:45

Decisão

•11/05/2020, 15:21

Despacho

•20/02/2020, 18:13

Despacho

•21/12/2019, 10:27

Despacho

•18/11/2019, 16:49

Despacho

•13/11/2019, 16:08

Despacho

•26/08/2019, 15:30

Despacho

•23/08/2019, 18:41

Decisão

•17/06/2019, 18:43

Decisão

•20/05/2019, 19:19

Despacho

•14/03/2019, 18:38

Despacho

•28/02/2019, 16:52

Despacho

•14/12/2018, 18:34

Despacho

•28/11/2018, 17:57