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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2014

Valor da Causa

R$ 5.031.304,88

Órgão julgador

7ª Vara Federal CE

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Partes do Processo

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORANGA em 27/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Certidão em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Migração de Sistema Eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)