Apelação Cível 0030257-77.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 196.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SONIA MARIA FONTES DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA DOS PASSOS SOUZA

OAB/RJ 066326·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

19/05/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/05/2026, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/05/2026, 17:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

18/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:39

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

15/05/2026, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/05/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/03/2026, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2026, 14:17

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/03/2026, 18:40

Todas as movimentações(134)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

19/05/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/05/2026, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/05/2026, 17:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

18/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 17:11

15/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:39

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

15/05/2026, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/05/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/03/2026, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2026, 14:17

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/03/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/03/2026, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

25/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2026, 07:33

Recurso Extraordinário não admitido

20/02/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 01:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

09/02/2026, 18:15

Juntada de Petição

09/02/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/12/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/12/2025, 18:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:11

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2025, 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:22

Juntada de certidão

27/08/2025, 16:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/08/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/08/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/08/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 15:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

14/08/2025, 15:09

Juntada de Petição

14/08/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/07/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/07/2025, 12:46

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

15/07/2025, 12:22

Sentença confirmada - por unanimidade

14/07/2025, 13:44

Lavrada Certidão

07/07/2025, 19:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 13:00</b>

23/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

18/06/2025, 19:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 27

18/06/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/06/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

16/06/2025, 11:13

Retirado de pauta

16/06/2025, 11:10

Lavrada Certidão

15/06/2025, 14:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b>

03/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

02/06/2025, 16:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025

02/06/2025, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 126

02/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/06/2025, 16:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17

23/05/2025, 14:42

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

23/05/2025, 14:38

Recebidos os autos do STJ

23/05/2025, 08:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 17:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 17:37

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 17:37

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

10/07/2018, 14:18

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

10/07/2018, 14:17

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

10/07/2018, 13:22

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

10/07/2018, 13:19

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/10/2017, 13:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/10/2017, 13:32

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

27/09/2017, 17:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T256523-Yasmim Waetge)

26/09/2017, 15:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

22/09/2017, 12:19

Juntada - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

15/09/2017, 17:00

Juntada - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

15/09/2017, 16:59

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

11/09/2017, 15:34

Devolução de Remessa - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

11/09/2017, 15:26

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

04/09/2017, 12:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

04/09/2017, 12:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

04/09/2017, 12:03

Juntada - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

29/08/2017, 16:44

Juntada - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

29/08/2017, 16:43

Juntada - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

29/08/2017, 16:42

Devolução de Remessa - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

29/08/2017, 16:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

18/07/2017, 16:13

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

12/07/2017, 13:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

06/07/2017, 13:02

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

05/07/2017, 13:12

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212419-ISABELLA CURVO VIANNA)

30/06/2017, 14:16

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/05/2017, 15:28

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

11/05/2017, 11:34

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/05/2017, 17:25

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/05/2017, 17:21

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

05/05/2017, 16:30

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

05/05/2017, 11:21

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

05/05/2017, 11:20

Devolução de Remessa - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

02/05/2017, 14:43

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

28/04/2017, 16:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

28/04/2017, 16:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

28/04/2017, 16:19

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

28/04/2017, 11:44

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

28/04/2017, 11:43

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

06/04/2017, 11:34

Devolução de Remessa - (T210453-PAULO JORGE RODRIGUES DE CARVALHO)

03/04/2017, 14:39

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

02/04/2017, 13:24

Inteiro Teor - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

30/03/2017, 15:28

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

23/03/2017, 23:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

23/03/2017, 13:49

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

22/03/2017, 13:24

Remessa Interna - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

23/02/2017, 16:15

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

23/02/2017, 15:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

23/02/2017, 15:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

09/02/2017, 17:42

Devolução de Remessa - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

09/02/2017, 17:41

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

09/02/2017, 17:40

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

06/02/2017, 11:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

06/02/2017, 11:43

Remessa Interna - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

19/01/2017, 16:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

17/01/2017, 17:29

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

13/01/2017, 15:31

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

13/01/2017, 15:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

13/01/2017, 15:29

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

13/01/2017, 15:00

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

13/01/2017, 14:29

Distribuição por Prevenção - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

13/01/2017, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 15:12

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 12:22

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:41

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

DESPACHO

•26/09/2017, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2017, 12:03

DECISÃO

•30/06/2017, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2017, 16:19

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 15:12

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 12:22

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:41

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/05/2025, 08:41

DESPACHO

•26/09/2017, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2017, 12:03

DECISÃO

•30/06/2017, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2017, 16:19

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:28

DESPACHO

•17/01/2017, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2017, 15:29