Mandado de Segurança Cível 0200255-09.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ I

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO

OAB/RJ 093124·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

OAB/RJ 114461·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO PINTO

OAB/RJ 155843·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

25/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/02/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/02/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/02/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

10/02/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/02/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/02/2026, 15:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

09/02/2026, 02:04

Determinada a intimação

06/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

25/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 14:57

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11/02/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/02/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/02/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

10/02/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/02/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/02/2026, 15:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

09/02/2026, 02:04

Determinada a intimação

06/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 12:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 02002550920174025101/TRF2

05/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB RJ155843) ADVOGADO(A): PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB RJ082129) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ I (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 0200255-09.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB RJ155843) ADVOGADO(A): PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB RJ082129) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ I (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 0200255-09.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB RJ155843) ADVOGADO(A): PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB RJ082129) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ I (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de março de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0200255-09.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:12

Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

23/06/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/06/2020, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

23/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 14:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/02/2020, 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2020, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

13/02/2020, 01:15

Juntada de Petição

29/01/2020, 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

28/01/2020, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

08/01/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

26/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/12/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/12/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/12/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/12/2019, 18:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/12/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2019, 15:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

16/12/2019, 14:58

Autos com Juiz para Sentença

07/02/2019, 18:22

Juntada de Petição

21/12/2018, 14:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 06:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-[FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/10/2018, 14:48

Devolução de Remessa - (JRJFAX-[FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/10/2018, 14:47

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

20/09/2018, 13:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

17/09/2018, 13:10

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

14/09/2018, 12:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

14/09/2018, 12:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

14/09/2018, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

26/04/2018, 14:47

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

22/11/2017, 12:50

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

17/11/2017, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

17/11/2017, 12:02

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/11/2017, 16:13

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Expediente - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/11/2017, 16:12

Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/11/2017, 11:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

06/11/2017, 09:25

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

01/11/2017, 07:45

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

31/10/2017, 09:47

Certidão - Anotação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

31/10/2017, 09:46

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

27/10/2017, 11:50

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

27/10/2017, 11:49

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

27/10/2017, 10:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

27/10/2017, 10:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

26/10/2017, 12:40

Certidão - Prevenção - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

26/10/2017, 12:37

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

26/10/2017, 10:32

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

26/10/2017, 09:15

PETIÇÃO

•19/12/2019, 14:12

SENTENÇA

•16/12/2019, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2018, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2017, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 12:40