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Apelacao Remessa NecessariaContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

Todas as movimentações(69)